DOE 23/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº218  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08882795/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210020/SPS/CCC, objetivando a aquisição, por lote, de equipamentos 
de ar – condicionado e casinha parque para as unidades dos Centros de Educação Infantil – CEIS dos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio as 
Reformas Sociais do Ceará – Proares III, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as 
Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLO-
GADO em favor da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI – ME, vencedora do Lote I, com o valor global, 
incluindo os impostos, de R$ 154.715,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e quinze reais), e em favor da empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, vencedora do Lote II, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito 
mil reais). Fortaleza, 10 de setembro de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08799618/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210021/SPS/CCC, objetivando a aquisição, por lote, de material 
permanente para as unidades dos Centros de Educação Infantil – CEIS dos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará 
– Proares III, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aqui-
sições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa 
ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - ME, vencedora do Lote I, com o valor global, incluindo os impostos, 
de R$ 879.220,00 (oitocentos e setenta e nove mil e duzentos e vinte reais), Lote IV, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 160.875,00 (cento 
e sessenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais), Lote V, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 562.046,40 (quinhentos e sessenta e dois mil, 
quarenta e seis reais e quarenta centavos), e Lote VII, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos 
e cinquenta reais), e Item 36 - Berço Madeira, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 95.130,00 (noventa e cinco mil e cento e trinta reais), em 
favor da MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do Lote II, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 126.775,00 (cento e 
vinte e seis mil e setecentos e setenta e cinco reais), e Lote III, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 93.775,00 (noventa e três mil e setecentos e 
setenta e cinco reais), em favor da PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, vencedora do Lote VI, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 
336.295,00 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos e noventa e cinco reais), e em favor da ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
EIRELI, vencedora do Lote VIII, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil e trezentos e dez reais). Fortaleza, 10 de 
setembro de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº071/2021
PROCESSO Nº08896621/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-
160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e J FRIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº. 07.146.710/0002-54, 
com sede na Rua João Lourenço Nº 80, Centro, Tianguá-Ceará, Cep: 62.320-121, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por 
Jean Nunes Azevedo, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem 
o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo nº 08896621/2021. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como 
objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com 
conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro 
e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação 
social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) 
anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento 
das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente 
ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este 
instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada 
a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comu-
nicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo 
entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Setembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Jean Nunes Azevedo - J FRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2000/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, 
matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no período de 20 a 24/09/2021, a fim de realizar fiscalização, concedendo-lhe 
4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais 
e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
17 de setembro de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2020/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2020/SOHIDRA;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA;  III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-
70;  IV - CONTRATADA: CIVILTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI;  V - ENDEREÇO: Av. Carneiro da Cunha, N° 48, salas 01 e 02, 
Torre, João Pessoa-PB, CEP: 58.040-243, Tel: (83) 3031.0787/0788, inscrita no CNPJ sob o nº 02.287.686/0001-79;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente nos art. 57, § 1º, VI c/c o § 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: