DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 11/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Comercial Santana 
Werneck Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.186.469/0001-83. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 - SEPOG e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P744732/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:             
constitui objeto do presente instrumento a aquisição de material de consumo – higiene pessoal, para atender as necessidades da 
Guarda Municipal de Fortaleza de acordo com as especificações contidas no anexo I – Termo de Referência do Edital PE nº 139/2020 
- SEPOG, para o período de 12 meses, nas quantidades informadas abaixo. DO VALOR: O valor estimado deste contrato será de              
R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). Subcláusula Primeira – No valor a ser pago para a execução do objeto 
deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a prestação dos serviços, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir sobre os 
aludidos serviços, constituindo assim a única remuneração pelos serviços contratados. Dos itens contratados:  
 
 
COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA 
CNPJ Nº 11.186.469/0001-83 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
QUANTIDADE 
PREÇO 
UNITÁRIO (R$) 
PREÇO TOTAL 
(R$) 
07 
Papel higiênico, alta qualidade, 100% Fibras celulósicas, rolo, 
macio, isento de Resíduos tóxicos, inodoro, folha dupla 
Picotada, branca, 10cm x 30m, pacote Com 8 rolos, embalagem 
com Identificação do produto e marca do Fabricante.  
TENDERLY 
PCT 
2500 
11,00 
27.500 
VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) 
 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no 
volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 
06.122.0001.2016.0011, elemento de despesa 33.90.30, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Guarda Municipal de 
Fortaleza - GMF. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos 
de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos estabelecidos na Cláusula décima 
do presente instrumento, de acordo com a necessidade da Administração, no quantitativo devidamente identificado na Ordem de For-
necimento e na respectiva Nota de Empenho. DA FISCALIZAÇÃO:  A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscali-
zada pela CONTRATANTE, por meio do Sr.(a) FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO SOUSA, Matrícula: 60.137-01, doravante 
denominado simplesmente de FISCAL e a Sr.(a) ANA FABRÍCIA DO NASCIMENTO, matrícula 112.861-01, doravante denominado 
simplesmente de GESTOR(A) de acordo com o estabelecido no art. 67 da lei 8.666/93. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de 
Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. ASSINAM: Marcílio Távora Linhares – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
e Sr. José Faustino Santana Werneck – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de setembro de 2021. Marcílio Távora Linhares - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2328/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P036680/2021. RESOLVE nos ter-
mos do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) 
DULCEMIR DIAS PONTE, matrícula nº 61108-01, Agente Ad-
ministrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, 
o direito de continuar a perceber a Gratificação de Secretário 
Escolar, símbolo DAS-1, cargo integrante da estrutura adminis-
trativa da supracitada Secretaria, a partir de 01.03.2021. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 26 de agosto de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 2331/2021 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas na 
Lei Complementar Municipal nº 0169, de 12 de setembro de 
2014, bem como na Lei Complementar Municipal nº 0176, de 
19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO, as disposições 
contidas nos subitens 9.1 e 9.2 do instrumento regulador da 
Seleção Pública para a contratação por tempo determinado de 
profissionais de níveis superior e médio da área de saúde (Edi-
tal nº 28/2021). RESOLVE: HOMOLOGAR o Resultado Final da 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR 
E MÉDIO DA ÁREA DE SAÚDE, certame regulado pelo Edital 
nº 28/2021, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento