DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE ASSISTENTE DA  EDUCAÇÃO INFANTIL,  
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 31/2021. 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0013/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o Processo Administrativo n° P272171/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 31/2021 - Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 24 de junho de 2021 e do Edital nº 88/2021 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 27 de              
agosto de 2021, homologado através do Ato nº 2255/2021, publicado no DOM de 27 de agosto de 2021, respeitado o disposto no 
Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, publicado no 
DOM de 10 de junho de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do 
endereço de e- mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório 
SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e 
classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Assistente da Educação Infantil Substituto com admissão por 
tempo determinado. A contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias. O candidato assume toda a responsabili-
dade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTA-
ÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça 
Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf); c) 
Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses 
(https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, 
nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão 
física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo 
constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para 
contato (Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo 
masculino (Carteira Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação 
ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento              
Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do 
PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e 
série da carteira de trabalho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita 
de cargos/empregos (Certidões disponíveis nos sitios https://meu.inss.gov.br/#/login, www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais                                      
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link 
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); q) Documento com informações bancárias contendo o 
número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não possua conta no Banco Bradesco, deverá informar 
por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela Célula de Registro Funcional – CERF integrante da 
estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-mail eletrônico a Declaração para a abertura da 
conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado 
conforme documento oficial (Anexo II); s) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; t)              
Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento               
oficial (Anexo III); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 19/12/2013, o qual deverá ser 
entregue assinado conforme documento oficial (Anexo IV); v) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diplo-
ma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade Normal*, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo 
menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Pedagogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de 
Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Especial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino           
Fundamental (1ª à 4ª Série - UECE); 2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo I deste Edital 
de Convocação, com contratação e lotação condicionadas as carências temporárias e ao retorno do ensino híbrido das aulas: 
 
DISTRITOS DE EDUCAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO 
DATA/HORA 
DISTRITO 1 
29º ao 56° 
24 de setembro de 2021 'até às 23h 59min 
DISTRITO 2 
11º ao 21º 
DISTRITO 3 
25º ao 48º 
DISTRITO 4 
43º ao 80º 
DISTRITO 5 
35º e o 64° 
DISTRITO 6 
72° ao 92º 
 
3. Somente será formalizado contrato por tempo determinado e lotação dos candidatos aprovados que encaminharem a documenta-
ção completa prevista neste Edital de Convocação. 4. Os candidatos relacionados no Anexo I, deverão enviar a documentação com-
pleta, nas datas e horários, previstos no cronograma em conformidade com o item 2. deste Edital. 5. O não envio da documentação na 
data prevista neste Edital implicará na perda do direito da vaga da especialidade de sua aprovação e será considerado desistente. 6. A 
Secretaria Municipal da Educação - SME, após validação da documentação enviada pelo candidato, se responsabilizará pela comuni-
cação com o candidato convocado, através de telefone e/ou e-mail indicado na ficha cadastral (Anexo II), respeitando rigorosamente a 
ordem de classificação. 7. O não envio das documentações na data acima determinada, implicará na sumária perda do direito à con-
tratação, possibilitando a Secretaria Municipal da Educação – SME realizar a convocação dos aprovados, observando-se a ordem de 
classificação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em, 17 de setembro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.