DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da 
Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E 
PRODUTOS ALIMENTICIOS SOUZA EIRELI - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 05.974.937/0001-81, estabelecida na 
Rua Av. Washington Luís, nº 1171, Bairro: Vila Velha, CEP: 60.347-110, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Roberto Lopes 
de Souza, brasileiro, inscrito no CPF nº 278.147.933-00 e RG n° 98029159092 SSPDS/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo Aditivo o reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato nº 15/2021, atualizando o saldo do contrato de R$ 4.886.516,25 (quatro 
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), para 6.444.996,25 (seis milhões qua-
trocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com planilha abaixo: 
 
ITEM 
PRODUTO 
QTDE 
VALOR UNITÁRIO 
CONTRATADO (R$) 
VALOR TOTAL 
INICIAL 
CONTRATADO (R$) 
% REEQUILÍBRIO 
VALOR UNITÁRIO 
COM REEQUILÍBRIO 
(R$) 
VALOR TOTAL DOS 
ITENS COM 
REEQUILÍBRIO (R$) 
19 
CORTE DE FRANGO TIPO 
COXA 
COM 
SOBRECOXA 
CONGELADO. 
317.625 
5,82 
1.848.577,50 
63,23% 
9,50 
3.017.437,50 
20 
CORTE DE FRANGO TIPO 
COXA 
COM 
SOBRECOXA 
CONGELADO 
105.875 
5,82 
616.192,50 
63,23% 
9,50 
1.005.812,50 
TOTAL INICIALMENTE CONTRATADO (R$) 
2.464.770,00 
TOTAL COM O REEQUILÍBRIO (R$) 
4.023.250,00 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, inciso 
II, alínea “d” e nas orientações contidas no Parecer nº 2156/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária consignada abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 02 de setembro de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - SME. Roberto Lopes de Souza - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS SOUZA EIRELI - ME. 
Karla Andrea Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATO Nº 0025/2021 – SMS - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; pelo Art. 37 a Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014; pelo Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de dezembro de 2001, e ainda, conforme o Ato nº 
006/2021 de 03 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO as dis-
posições contidas no art. 37, II, da Constituição Federal de 
1988, no art. 98, II, da lei Orgânica do Município de Fortaleza e 
na Lei Complementar Municipal nº 0266, de 15 de maio de 
2019, bem como na legislação correlata; CONSIDERANDO as 
disposições contidas no subitem 11.1 do instrumento regulador 
da Seleção Pública para o Provimento de Gestor de Centro de 
Atenção Psicossocial (CAPS), Edital nº 68/2019, homologado 
através do Ato Nº 3912/2019, datado de 16 de setembro de 
2019, publicado no Diário Oficial do Município de 23 de setem-
bro de 2019. RESOLVE: Prorrogar a validade da Seleção Pú-
blica acima citada, regulamentada pelo Edital nº 68/2019, nos 
termos do que dispõe o subitem 11.1 do instrumento regulador, 
pelo prazo de 02 (dois anos), a contar partir de 23/09/2021. 
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (documento assinado 
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 427/2021 – SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 06/2021, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P177215/2021 (P180157/2021 e 
P180209/2021 – APENSOS) e no Parecer/COJUR nº 
924/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram atestados 
pela Coordenadora de Regulação, Avaliação, Controle e Audi-
toria das Ações e Serviços de Saúde/CORAC (fls. 49/139/260, 
dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifestação da 
Coordenadoria 
de 
Orçamento, 
Contratos 
e 
Convênios/               
COCONT (fls. 82/89/210, dos respectivos autos); CONSIDE-
RANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº. 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da Empresa Fundação De 
Ciências E Pesquisa Maria Ione Xerez Vasconcelos, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 
00.340.991.0001-51, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento