DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
Decreto Municipal nº 13.512, de 30/12/2014, publicado D.O.M 
de 30/12/2014 e Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado no D.O.U de 24/01/2013. Na Lei 
Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 087/2021; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 17 de setembro 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Fortaleza (CE), 17 de 
setembro de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 59/2018 - SEINF - LPN Nº 005/2018 - OBJETO 
CONTRATUAL: REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO 
EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA, S/ Nº, NO BAIRRO 
PICI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CEARÁ. CONTRATAN-
TE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito 
público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo e Gestor da SEINF, Engº JOSE ROBERTO DE RE-
SENDE. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO - SEGOV. CONTRATADA: CONSÓRCIO EDCON-
TECNOCON formado pelas empresas: EDCON COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à Rua Adolfo Caminha, nº 
300, Sala 01, Bairro Centro, Fortaleza-Ce, com CNPJ nº 
86.712.247/0001-56, neste ato representado pelo Sócio -
administrador Sr Daniel Mesquita Magalhães, e TECNOCON 
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à Rua 
Vicente Lopes, nº 115, bairro Jardim da Oliveiras, Fortaleza-Ce, 
com CNPJ nº 00.700.782/0001-71, neste ato representado pelo 
Sócio - administrador Sr. José Irineu Frota Júnior. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo fundamenta-se no Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e no Artigo 
65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, bem como no Processo Administrativo nº P356081/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditi-
vo tem por objeto a recomposição do valor do saldo contratual 
pelo reequilíbrio econômico-financeiro. O valor atualizado do 
saldo contratual passará para 13.008.118,59 (treze milhões, 
oito mil, cento e dezoito reais, e cinquenta e nove centavos), 
conforme manifestações técnicas nos autos. CLÁUSULA TER-
CEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con-
trato. DATA DA ASSINATURA: 08 do mês de setembro de 
2021. ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende -  
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Daniel 
Mesquita Magalhães e José Irineu Frota Júnior, Bruna Cardoso 
e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio 
Valença 
Pereira 
Rangel 
– 
COORDENADOR              
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 08 de setembro de 2021. 
Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 05/2020 - SEINF - RDC Nº 038/2019 -       
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S)       
ESPECIALIZADA (S) PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UM)      
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO BAIRRO CAIS 
DO PORTO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputa-
do Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo e Gestor da SEINF, JOSÉ ROBERTO DE                       
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP n° 060969/D e 
CPF: 712.084.378-87, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA 
TÉCNICA, inscrita no CNPJ sob nº 23.726.292/0001-40, com 
sede nesta cidade, na Rua Marcos Macedo, 1333, Sala 1802, 
Bairro Aldeota, CEP 60.150-190, representada neste ato por 
Alexandre Jose de Lucena Rodrigues, brasileiro, residente e 
domiciliado nesta capital, CPF nº 264.787.223-68 e Cédula de 
Identidade nº 90002133623 – SSP/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-
se no Artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, bem como no Processo Administrativo nº P256572/2021. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos 
de vigência do Contrato, com encerramento previsto para o dia 
17 de fevereiro de 2022 e de execução previsto para 03 de 
janeiro de 2022. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA 
ASSINATURA: 15 de setembro de 2021. ASSINAM O TERMO: 
José Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. Alexandre Jose de Lucena Rodrigues – 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio 
Valença 
Pereira 
Rangel 
– 
COORDENADOR       
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 15 de setembro de 2021. 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
0113/2021, CELEBRADO ENTRE, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, E 
A CRA INDUSTRIA LTDA REPRESENTADA POR CAROLINA 
AIRES MONTEIRO, EM 16 DE SETEMRO DE 2021. CLÁUSU-
LA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. O presente     
Termo de Compromisso tem como fundamento o disposto no 
artigo 79-A, da Lei nº 9605, e alterações, bem como no art. 26 
da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 
nas disposições do Decreto Municipal Nº 14.335/18, e ainda ao 
disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LUOS 
e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 
62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DO OBJETO: 2.1. Trata-se de solicitação de Consulta de Ade-
quabilidade Locacional para atividade de fabricação de peças e 
acessórios para veículos automotores rodoviários, em imóvel 
de 1.226,46 m² de área construída localizado na Rua Aspirante 
Mendes, nº 230, no bairro Alto da Balança, Município de Forta-
leza – CE, estando este termo vinculado ao Processo Adminis-
trativo nº S2021019755 – SEUMA. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 3.1. A com-
promissária desde já toma ciência que, caso a atividade seja 
passível de Licenciamento Ambiental, deverá a mesma proto-
colar processo de Licença de Operação nesta secretaria, no 
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste ter-
mo, bem como não causar nenhum tipo de poluição ambiental, 
sob pena de responder pelas condutas ou danos previstos em 
lei. 3.2. Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal nº 
236, de 11 de agosto de 2017 enquadra a atividade como FA-
BRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS 
AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS, (código 34.40.00), como 
Projeto Especial (objeto de estudo), necessitando de análise e 
regularização por meio de decreto, nos moldes do art. 279 da 
referida lei, a compromissária, com esteio no art. 79-A da Lei 
Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da 
assinatura deste instrumento, terá o funcionamento temporari-
amente permitido pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, res-
tando ao final deste prazo SEM VALIDADE a Consulta de Ade-
quabilidade que foi temporariamente expedida pela SEUMA; 
3.3. Uma vez regulamentados e aprovados os critérios para a