DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 05/2021 - (PROCESSO Nº P223311/2021) QUE ENTRE SI FAZEM O  
MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, COM A EMPRESA DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público, com 
sede na Rua São José, nº 01, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, CEP 60.765-165, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO                     
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, representada por seu Secretário, o Sr. Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele, brasileiro, CPF nº 042.781.513-49, residente e domiciliada nesta Capital, doravante denominada de                       
CONTRATANTE e, do outro lado a empresa DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – ME, inscrita com o CNPJ Nº 
17.602.864/0001-86, situada na Rua Araponga, n° 455, Bosque dos Eucalipitus, São José de Mipibu – RN, CEP n° 59.162-000, Fone: 
(84) 3089-0824, e-mail: licitaçao@deltarn.ind.br, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sra. Micaela 
Bezerra Belarmino de Macedo Calado, brasileira, empresária, inscrito com o CPF n° 047.687.304-50, Carteira de Identidade nº 
002.047.175 SSDSIT-RN, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna, n° 680, Bosque das Palmeiras, Parnamirim-RN, CEP n° 
59.151-600. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 158/2020 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo Originário nº P764535/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de                 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal 
nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO                 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOSTOS PARA LIMPEZA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS                       
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO 
DE 12 MESES. Do(s) ITEM(S) contratado(s): 
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA/FABRICANTE 
UNID. 
QTD 
VALOR UNITÁRIO R$ 
VALOR TOTAL R$ 
52 
PANO DE CHÃO, ALVEJADO, BORDAS ACABAMENTO 
OVERLOCK, TIPO SACO, 100% ALGODÃO, DIMENSÕES: 90 
X 60 CM, VARIAÇÃO +/- 5%. MARCA: DLH FABRICANTE: 
DLH MODELO/VERSÃO: EXTRA 
DLH 
UNID 
200 
R$ 4,16 
R$ 832,00 
TOTAL 
 
 
 
R$ 832,00 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 832,00 (oitocentos e trinta e dois reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações seguintes: Projeto/Atividade 16.122.0001.2016.0038, Elemento 
de Despesa 33.90.30 e Fontes de Recursos 01.001.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da     
CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas 
conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DA DATA DA ASSINUTURA:  13 de setembro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR - CONTRATANTE. Micaela Bezerra Belarmino de 
Macedo Calado - DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CONTRATADA. Fortaleza, 21 de setembro de 2021. Francisco Adail 
De Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - HABITAFOR - Assinatura Eletrônica. VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves 
- COORDENADORA JURÍDICA - HABITAFOR - Assinatura Eletrônica. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 71/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas competências 
e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 
278, de 27 de dezembro de 2019, e ainda de acordo com os autos do Processo Administrativo nº P254823/2021. CONSIDERANDO o 
art. 8º, em especial o inciso V, do Decreto nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016 e a necessidade de designar a Comissão de                
Controle Patrimonial para a realização do inventário anual de Patrimônio desta Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), 
incluindo-se as 12 Secretarias Regionais e a Coordenadoria de Participação Social (CPS). RESOLVE:  Constituir e nomear a              
Comissão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), Secretarias Regionais e CPS. Art. 1° - Fica 
constituída a Comissão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da Gestão Regional, Secretarias Regionais e CPS que tem 
por finalidade a realização do Inventário Anual do Patrimônio Mobiliário da SEGER – Ano 2021, recadastrando e atualizando                    
sistematicamente seu acervo. Art. 2º - Os membros da Comissão de que trata o art. 1º terão como competência, em face da estrutura 
administrativa que integram: I - recadastrar e tombar o patrimônio da SEGER; II - promover a atualização do patrimônio da SEGER. 
Art. 3º - Comporão a Comissão os seguintes servidores abaixo designados, sem direito adicional a perceber qualquer vantagem     
pecuniária pelo desenvolvimento do trabalho referido nesta Portaria: 
 
SECRETARIA REGIONAL 
NOME 
CARGO 
CPF 
MATRÍCULA 
1 
LUCAS ARAGÃO XIMENES DE SOUSA 
MEMBRO 
011.065.963-58 
78527 
2 
RENATA MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR 
MEMBRO 
063.119.153-40 
114636 
3 
PRISCILA FRANÇA DE OLIVEIRA DOMINGUES 
MEMBRO 
034.981.253-54 
12819301 
4 
ROMULO CORTEZ MOREIRA DANTAS 
MEMBRO 
021.924.183-02 
113275