DOMFO 23/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
em apreço tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 
17/2020 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando 
dar continuidade na prestação de serviços de manutenção 
preventiva e corretiva das instalações físicas prediais, com o 
fornecimento de mão de obra especializada, materiais e peças 
de reposição, quando necessárias, para atender as necessida-
des dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, conforme condições especificadas no Anexo A - Termo de 
Referência do edital. VALOR: O valor atual do contrato é de     
R$ 1.430.460,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, quatro-
centos e sessenta reais). FUNDAMENTO: O presente aditivo é 
fundamentado no artigo 57, inciso II da Lei nº 8666/93, bem 
como na Justificativa Técnica e Justificativa de Preços, ambos 
constantes no Processo Administrativo nº P220901/2021, além 
do disposto na subcláusula 8.3 do Contrato n° 17/2020 – AMC. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Responderá pelo presente 
Aditivo as dotações orçamentárias consignadas no Projeto/ 
Atividade nº 19201.04.122.0001.2016.0018, Elemento de Des-
pesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00 e 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e 
Cidadania – AMC. VIGÊNCIA: O aditivo terá prazo de vigência 
de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da data de sua 
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. INALTERABILIDADE: 
As demais cláusulas do contrato permanecem em vigor, sem 
qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 
2021. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Sra. 
Juliana Carla Coelho Cavalcante e Pela CONTRATADA: 
CONSTRUTORA PORTO LTDA - Sr. Ruperto Barbosa Porto. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
04/2021 - AMC - COOPERANTES: Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania - AMC, e o SER EDUCACIONAL S.A., 
com nome fantasia CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE 
NASSAU - UNINASSAU DE FORTALEZA. OBJETO: O presen-
te Acordo de Cooperação tem por objeto implementar esforços 
para promoção de ações de inclusão social, através de pro-
gramas e projetos vinculados à temática da pessoa com defici-
ência e mobilidade reduzida, com a finalidade de construir uma 
sociedade mais inclusiva, fortalecendo seu senso de pertenci-
mento e sua plena participação na sociedade. O projeto a ser 
desenvolvido terá como foco a implantação e aplicação de uma 
ação inclusiva Projeto “Bike Sem Barreiras”, desenvolvido pelas 
PARTES, visando integrar pessoas com deficiência e mobilida-
de reduzida aos espaços de convivência da cidade, com a 
prática do esporte e atividades de lazer. FUNDAMENTO: O 
presente Acordo fundamenta-se na Comunicação Interna n° 
073/2021 - DITRAN, constante nos autos do Processo Adminis-
trativo n° P167081/2021, no art. 116 e parágrafos da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Complementar nº 189, 
de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A presente Parceria não contempla repasse de recursos finan-
ceiros entre os Partícipes, devendo cada um arcar com as 
respectivas despesas eventualmente necessárias ao cumpri-
mento de suas obrigações com dotação orçamentária própria. 
VIGÊNCIA: presente termo terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados da data da sua assinatura, podendo ser renovado 
através de termo aditivo, devidamente assinado pelas PAR-
TES. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2021. SIG-
NATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA - AMC - Sua SUPERINTENDENTE, a Sra. 
Juliana Carla Coelho Cavalcante. Pelo SER EDUCACIONAL 
S.A. - Sr. Adriano Lisboa de Azevedo e Sr. João Albérico 
Porto de Aguiar.  
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                     
DE FORTALEZA 
 
 
ERRATA DA PORTARIA Nº 155/2021 - O               
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas 
atribuições legais, resolve retificar a Portaria nº 155/2021, que 
tem por objeto o envio das informações concernentes às con-
tratações decorrentes de processos de dispensa de licitação, 
inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços 
(carona) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), 
que é transmitida por meio do Sistema de Informação dos   
Municípios (SIM), publicado no Diário Oficial do Município - 
DOM Nº 17.106, do dia 28/07/2021. ONDE SE LÊ: III – Ficam 
designados os servidores abaixo relacionados para compor a 
comissão de que trata a presente Portaria:  
 
Nº 
NOME 
CARGO 
MAT 
01 
Tânia Maria Braga Damasceno 
Presidente 
14956 
02 
Maria de Lourdes Oliveira Amâncio 
Membro Comum 
8320 
03 
Mara da Conceição Lima Marques 
Membro Comum 
12816 
04 
Gabriella Torres e Torres 
Membro Comum 
117401 
 
LEIA-SE: III – Ficam designados os servidores abaixo                
relacionados para compor a comissão de que trata a presente 
Portaria: 
 
Nº 
NOME 
CARGO 
MAT 
01 
Tânia Maria Braga Damasceno 
Presidente 
14956 
02 
Maria de Lourdes Oliveira Amâncio 
Membro Comum 
8320 
03 
Maria da Conceição Lima Marques 
Membro Comum 
12816 
04 
Gabriella Torres e Torres 
Membro Comum 
117401 
 
Fortaleza, 15 de setembro de 2021. Maria Anya Martins de 
Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE 
Nº 16184. Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO.  
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS                        
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 44/2021 
 
Dispõe sobre a Convocação de 
Suplente 
para 
o 
Conselho           
Tutelar II. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e no art. 21, inciso I, § 3º da Lei nº 9.843/11, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019; CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019 do 
COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 127/2021 da 
Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família 
Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa do Presidente da 
FUNCI, constantes no  Processo nº   P261396/2021– FUNCI; 
CONSIDERANDO o afastamento, no período de 04/10/2021 a 
02/11/2021, para fins de gozo de férias do Conselheiro Tutelar 
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE, lotado 
no Conselho Tutelar II; CONSIDERANDO finalmente o com-
promisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 
04/10/2021 a 02/11/2021, o Sr. ARTUR JUVENCIO DE      
FREITAS para ser empossado como Conselheiro Tutelar do 
Município de Fortaleza, mais especificamente no Conselho 
Tutelar II. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 15 de setembro de 2021. Maria de Fátima 
Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA.  
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