DOE 24/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº219  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos), acrescido de 20% totalizando R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2019; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
inscrita no CNPJ sob o nº33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: VISION NET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº13.134.811/0001-27; V - ENDEREÇO: Av. Governador Agamenon Magalhães, 2375, 2° Andar, 
Sala 01, bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.100-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei 
Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 57, inciso II e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 06/10/2021 a 05/10/2022, 
com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência, aplicando-lhe o índice de reajuste de 1,31115340% (um inteiro e trinta e um 
milões, cento e quinze mil, trezentos e quarenta centésimos de milionésimos), referente à variação do IGP-M (FGV), no período de doze meses; IX - VALOR 
GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato, reajustado em de R$ 9.605,00 (sete mil, 
seiscentos e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 06 de outubro de 2021 e término em 05 de outubro de 2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII 
- DATA: 17/09/21; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia,Assessor Especial do Vice-Governadora e Maria Fiuza de Araújo, Vision Net LTDA.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
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PROCESSO Nº07024744/2021
PORTARIA Nº046/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, Sra. Carla Melo da Escóssia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar o 
servidor FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARÃES, matrícula nº300010-3-6, como fiscal do Contrato nº13/2021-VICEGOV, firmado com 
a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, que tem por objeto o fornecimento de água tratada ou coleta de esgoto ao cliente, no 
imóvel sito à Rua Doutor Antônio Carneiro, 763, Bairro Cais do Porto – Fortaleza/CE, com código de responsável nº4970381. Art. 2º Compete ao servidor, 
designado como fiscal do contrato de que trata esta portaria, gerenciar e fiscalizar a execução do aludido contrato até o término de sua vigência, além das 
demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º Essa portaria entre em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2021. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 13 de 
setembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº863/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atri-
buições legais, considerando a Lei Estadual nº16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº14.582, de 21 de dezembro de 2009, 
Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº31.997, de 27 
de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AOS MESES: 
JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO -2021 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº863/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
REFERENTE
1
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
473.221-1-1
12
R$ 240,00
MAIO/2021
2
ADRIANO DA SILVA SOARES
472.835-1-5
12
R$ 240,00
JUNHO/2021
3
ALEX RAMOM DE ARAUJO MARQUES
430.945-2-1
34
R$ 680,00
JUNHO/2021
4
AMAURY F. M. DE CARVALHO
430.949-7-1
12
R$ 240,00
JANEIRO/2021
5
ANDRE CASSIANO ALCANTARA
473.512-1-9
34
R$ 680,00
JUNHO/2021
6
ANDRE CAVALCANTE MOUTA
430.946-3-7
36
R$ 720,00
JUNHO/2021
7
ANTONIO ALISON BARROS DA SILVA
430.946-1-0
36
R$ 720,00
JANEIRO/2021
8
AURELIANO RAMOS MOURA
300.522-1-8
12
R$ 240,00
MAIO/2021
9
BRENO V. DE ALCANTARA MATOS
430.895-1-x
72
R$ 1.440,00
MAIO/2021
10
BRUNO DE ARAUJO BARBOSA
430.892-3-4
12
R$ 240,00
MAIO/2021
11
DAVI JEFFSON DA SILVA PAZ
430.919-5-6
60
R$ 1.440,00
JUNHO/2021
12
MAIO/2021
12
DAYANE DA SILVA SOUSA
430.979-5-4
12
R$ 240,00
MAIO/2021
13
ELIEZA COSTA DIAS
300.676-1-4
12
R$ 240,00
ABRIL/2021
14
FELIPE DE JESUS BRAGA
431.014-2-0
38
R$ 760,00
JUNHO/2021
15
FRANCISCO BRUNO DA SILVA LIMA
431.023-2-x
48
R$ 960,00
MAIO/2021
16
FRANCISCO CARLOS M. DE OLIVEIRA
300.207-1-5
24
R$ 480,00
JUNHO/2021
17
FRANCISCO EUDES ALVES CAMURCA
300.851-1-6
84
R$ 1.680,00
JUNHO/2021
18
FRANCISCO JEFFERSON F. DA SILVA
300.439-1-X
72
R$ 1.440,00
JUNHO/2021
19
FRANCISCO LEANDRO B. DE ARAUJO
472.940-1-0
22
R$ 440,00
JUNHO/2021
20
FRANCISCO MAKSON DE SOUSA
430.936-1-4
72
R$ 1.440,00
JUNHO/2021
21
FRANCISCO SOBRINHO DE L.JUNIOR
473.396-1-8
10
R$ 200,00
MAIO/2021
22
GABRIEL ROCHA DA SILVA
430.976-0-1
10
R$ 200,00
ABRIL/2021
23
GEICIANO DA SILVA VIANA
430.948-2-3
24
R$ 480,00
ABRIL/2021
24
GENILDO RAIMUNDO DE SOUZA
300.218-1-9
36
R$ 720,00
JUNHO/2021
25
ITALO FREITAS LIMA
431.014-4-7
60
R$ 1.200,00
FEVEREIRO/2021
26
JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR
430.884-1-6
12
R$ 240,00
MAIO/2021
27
JOSE ROBERTO MADEIRA
473.495-1-6
12
R$ 240,00
JANEIRO/2021
28
JOSE RONALDO FERNANDES POMPEU
473.248-1-5
24
R$ 480,00
JANEIRO/2021
29
JOSE SILVANIO NUNES DA C. DE SOUSA
125.827-1-4
35
R$ 700,00
DEZEMBRO/2020
30
JUAN MAX MONTEIRO DA SILVA
430.891-6-1
24
R$ 480,00
JUNHO/2021
31
JUSCELINO RAFAEL ALVES AMORIM
430.901-9-4
24
R$ 480,00
FEVEREIRO/2021
32
LEONARDO ALEXANDRE DA SILVA
431.000-4-1
24
R$ 480,00
JUNHO/2021
33
LUCAS LEVI ARRY
430.937-4-6
12
R$ 240,00
JUNHO/2021