DOE 24/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº219  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
(trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data da assinatura deste instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.127,91 (Dois mil, cento e vinte sete 
reais e noventa e um centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.211.
20763.15.33903000.10000.0.20.00 - 4299. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS: NEYRISMAR FELIPE DOS SANTOS - 
CONTRATANTE, FRANCISCO GEOVANI FERRERIA DE SOUSA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - Bárbara Feitosa Augusto, 02 - Antônio 
Jocildo Barbosa Lima. Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05908114/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ , através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ / ESCOLA INDÍGENA MANOEL 
FRANCISCO DOS SANTOS - CREDE 08 - inscrita no CNPJ nº07.954.514/0057-80 , Município de ARATUBA/CE , neste ato representada pelo (a) Sr. (a) 
Diretor(a) Geral, Sr(a) EVANIA MARIA LIMA DA SILVA CONTRATADA: MARIA GABRIELLE FERREIRA, inscrita no CNPJ sob nº34.279.898/
0001-09,Canindé/CE, neste ato representada pelo(a) Sr(a) Maria Gabrielle Ferreira Gomes. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição 
de REPASSE PARA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS a fim de atender as demandas da ESCOLA INDÍGENA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS,cujas 
descrições e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexos I e II, que integram este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: com fundamento na modalidade CARTA CONVITE nº2021/0001, regido pelo Art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº8.666/1993, Lei Complementar 
nº137/2014 e seu Decreto nº31.543/2014 e Lei Federal nº11.947/2009, e suas alterações FORO: ARATUBA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 90 (Noventa) dias, contado a partir da sua assinatura. O PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de execução do objeto deste contrato é de 60 
(Sessenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 18.792,71 (Dezoito mil setecentos e noventa e dois reais e 
setenta um centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20111.07
.33903900.10000.0.30.00 - 4571. DATA DA ASSINATURA: 26 de Agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - EVANIA MARIA LIMA DA 
SILVA CONTRATADA - MARIA GABRIELLE FERREIRA GOMES e TESTEMUNHAS: 1 - JOSELITA LIMA DOS SANTOS 2 - PEDRO WILSON 
DA SILVA SANTOS, Fortaleza 31 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07513966/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA INDÍGENA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, estabelecida no 
Sitio Fernandes, nºS/N, Bairro Zona Rural, Município de Aratuba/CE, CEP: 62.762-000, Telefone (85) 98956-5346, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0057-
80, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) EVANIA MARIA LIMA 
DA SILVA CONTRATADA: JOANIS DA SILVA SAMPAIO, CPF nº017.758.033-09, residente no Sitio Barreiros, nºS/N, Município de Aratuba/CE, 
CEP 62.762-000, daqui por diante denominada CONTRATADA. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR PARA A MERENDA ESCOLAR 2021, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no 
quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº2021/0002, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, inde-
pendentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº11.947/2009, da Lei nº8.666/93 e das 
Resoluções FNDE/CD nº26/2013 e nº4/2015, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº2021/0002 FORO: Aratuba/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência será de 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da publicação no D.O.E.. A execução será de 140 (cento e quarenta) dias, contados a partir 
da data de emissão da ordem de compra. VALOR GLOBAL: R$ 4.016,10 (Quatro mil dezesseis reais e dez centavos) pagos em CONFORMIDADE COM 
OCONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20114.07.33903000.27301.1.30.00-4698. DATA DA ASSINATURA: 
09 de Setembro de 2021 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE- EVANIA MARIA LIMA DA SILVA, CONTRATADA- JOANIS DA SILVA SAMPAIO e 
TESTEMUNHAS: 01- JOSELITA LIMA DOS SANTOS, 02- PEDRO WILSON DA SILVA SANTOS. Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CONAT N°285/2021 - A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ CONAT, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014;  RESOLVE:  Art. 1º Homologar a SÚMULA 
Nº11, constante no Anexo Único desta Portaria, aprovada na 3ª Sessão Plenária Virtual, do Conselho de Recursos Tributários, realizada em 28 de maio de 
2021, tomando-a de observância obrigatória pelos julgadores de quaisquer das instâncias e autoridades fazendárias lançadoras de crédito tributário, conforme 
art. 110 da Lei nº 15.614/2014.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em 
Fortaleza, 20 de agosto de 2021.
Francisca Marta de Sousa
PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº285/2021
SÚMULA Nº11
É vedado aos órgãos de julgamento do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT afastar ou reduzir multa sugerida em Auto de Infração sob o funda-
mento de apresentar natureza confiscatória por implicar indevido controle de constitucionalidade da Lei nº 12.670/96.
Precedentes:
1ª Câmara: Resoluções Nºs075/2019, 034/2020
2ª Câmara: Resoluções Nºs079/2019, 029/2020
3ª Câmara: Resoluções Nºs029/2019, 075/2020
4ª Câmara: Resoluções Nºs057/2019, 046/2020
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PORTARIA N°302/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, da Portaria n°260/2020 de 18.01.2021, publicada no D.O. de 28.01.2021, que designou a servidora HELENA LUCIA BANDEIRA FARIAS, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 102902-1-X, para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo 
Tributário e designá-la para a Célula de Assessoria Processual Tributária. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de 
setembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº303/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o inciso III, do art. 20, do Decreto n°29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a 
partir de 14.09.2021, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 276/2021, publicada 
no DOE de 14.09.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 16 de setembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Nº
NOME
01
JARKSON OLIVEIRA CAVALCANTE
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