DOE 24/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº219  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°054/2021 IG N°1128492
PROCESSO N°06934755/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – Joaquim 
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a INOVAR SERVIÇOS 
CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.189.662/0001-08, com sede na Rua D (Lot. Centro Sul), nº 81, sala 01, Parangaba, Fortaleza-Ce, 
CEP: 60.740-145, Fone: (85) 3051.3107, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela, Sra. Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira, 
resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo nº 06934755/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
visa a alteração dos quantitativos das categorias do Contrato nº054/2021, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
das áreas Técnica e Administrativa e Serviços Diversos na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS 
e na Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato – CEART. ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DA CATEGORIA: O presente aditivo prevê o 
incremento de 06 (seis) Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos - AOSD, de forma que o contrato passará a viger com os quantitativos e valores espe-
cificados conforme a seguinte planilha, sem prejuízo dos demais quantitativos previstos originalmente no termo contratual: CATEGORIA QUANT. CUSTO 
MENSAL CUSTO TOTAL Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos - AOSD 24 R$ 92.853,53 R$ 1.080.137,83. VALOR E DO REAJUSTAMENTO: 
Para a execução do presente aditamento, o valor mensal do contrato será acrescido de 22,48%, perfazendo o valor mensal em R$ 92.853,53 (noventa e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), e o valor global do contrato fica atualizado em R$ 1.080.137,83 (Hum milhão, oitenta mil, 
cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), devendo ser pago de acordo com a Cláusula Sexta do contrato original. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de setembro de 2021; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira 
- INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOs, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº066/2021
PROCESSO Nº08804476/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 
60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.417.944/0001-12, com sede na Rod. CE 138 - KM 14, S/N, Zona Rural, Pereiro - Ceará, CEP 63.460-000, doravante 
simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Maria Hermanice Nogueira de Lima, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação 
Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 
10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições 
necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e 
no Processo nº 08804476/2021. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente 
em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a respon-
sabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que 
fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo 
entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de 
elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização 
do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que 
lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, 
respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica 
poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja 
descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:Fortaleza, 09 
de Setembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e 
Maria Hermanice Nogueira de Lima - Nossa Fruta Brasil Indústria de Alimentos LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº131/2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº131/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
 TOTAL
EDILSON BARBOSA CARLOS
SOCIOEDUCADOR
3001662-9
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
SOBRAL-CE
13 a 14/08/2021
1,5
61,33
20%
110,39
EVERTON FLAVIO SILVA 
PONTE
SOCIOEDUCADOR
3000994-0
V
FORTALEZA-CE
SANTA 
QUITÉRIA-CE
19/08/2021
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO GOMES 
ALBUQUERQUE
SOCIOEDUCADOR
3001168-6
V
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
25/08/2021
0,5
61,33
10%
33,73
JOÃO LENON XAVIER DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001400-6
V
FORTALEZA-CE
SANTA 
QUITÉRIA-CE
27/08/2021
0,5
61,33
0%
30,66
JOÃO PAULO BESERRA
SOCIOEDUCADOR
3001598-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
SOBRAL-CE
13 a 14/08/2021
1,5
61,33
20%
110,39
JOÃO PAULO DE VASCONCELOS 
BESSA
SOCIOEDUCADOR
3001733-5
V
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE
20/08/2021
0,5
61,33
40%
42,93
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001533-9
V
SOBRAL-CE
CAMOCIM-CE
20/08/2021
0,5
61,33
0%
30,66
RAFAEL HENRIQUE DE 
OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001972-5
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
SOBRAL-CE
13 a 14/08/2021
1,5
61,33
20%
110,39
RICARDO JUNIO PEREIRA 
DOS SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3001643-2
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATÚ-CE
16/08/2021
0,5
61,33
5%
32,19
SAMUEL AQUINO DE ABREU 
NOBRE
SOCIOEDUCADOR
3001540-1
V
SOBRAL-CE
TIANGUÁ-CE
12/08/2021
0,5
61,33
0%
30,66
ZACARIAS ALVES ROMEIRO
SOCIOEDUCADOR
3000865-0
V
FORTALEZA-CE
QUIXERAMOBIM-CE
25/08/2021
0,5
61,33
0%
30,66