DOMFO 24/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar 
nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supres-
sões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei 
Federal Nº 8.666/93. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto 
Atividade: 06.122.0001.2016.0011, elemento de despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Guarda Municipal de Fortalezaa - GMF; DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos estabeleci-
dos na Cláusula décima do presente instrumento, de acordo 
com a necessidade da Administração, no quantitativo devida-
mente identificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva 
Nota de Empenho. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRA-
TANTE, por meio do Sr.(a) FRANCISCO LEANDRO DO      
NASCIMENTO Sousa, Matrícula: 60.137-01, doravante deno-
minado simplesmente de FISCAL e a Sr.(a) ANA FABRÍCIA DO 
NASCIMENTO, matrícula 112.861-01, doravante denominado 
simplesmente de GESTOR(A) de acordo com o estabelecido 
no art. 67 da lei 8.666/93. DO FORO: Fica eleito o Foro do 
Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSI-
NAM: Marcílio Távora Linhares – DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Luiz Antonio 
Gurgel Barreto – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE - EIRELI. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de setembro de 2021.    
Marcílio Távora Linhares - DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
PORTARIA Nº 060/2021 - SEFIN 
 
Concede Auxílio Financeiro a 
servidora municipal para fins     
de Pós-Graduação/MBA Lato 
Sensu em curso de Especiali-
zação, na forma que indica a 
Portaria nº 036, de 15 de       
agosto de 2016 – SEFIN. (SPU 
P209280/2021). 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pelo art. 70, 
inciso X, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o art. 6º, inc. IX do Anexo único ao Decreto nº 
13.810/2016, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da 
Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a 
aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa 
Secretaria. CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto n° 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, na Portaria nº 036, de 15 
de agosto de 2016, e no art. 6º, §1º da Instrução Normativa nº 
05/2017 – SEFIN, de 31 de outubro de 2017, que regulamenta 
a implementação do financiamento de cursos de pós-
graduação aos servidores fazendários municipais, mediante 
custo parcial. RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora desta 
Secretaria 
Municipal 
das 
Finanças, 
KÁTIA 
MARIA                         
MAGALHÃES SIQUEIRA BORGES, Assistente Técnico Admi-
nistrativo III, lotada na Assessoria de Governança - ASGOV, da 
Secretaria Municipal das Finanças, matrícula n° 113220, o 
AUXILIO FINANCEIRO na modalidade indenização de despe-
sas, relativo ao financiamento parcial do Curso de Pós-
Graduação lato sensu, “MBA - Gestão de Riscos e Continuida-
de de Negócios para servidor fazendário”, promovido pela 
DAYRUS, na forma constante no Anexo Único desta Portaria. 
Art. 2º Fica a referida servidora obrigada a apresentar à Célula 
de Gestão de Pessoas – CEGEP, mensalmente, a declaração 
de assiduidade, e, trimestralmente, a comprovação de sua 
situação acadêmica, ambas fornecidas pela DAYRUS. Parágra-
fo Único A não apresentação dos documentos pela servidora na 
forma prescrita no art. 2º desta Portaria e no art. 8º da IN nº 
05/2017 – SEFIN, implicará na imediata suspensão do benefí-
cio, sem prejuízo da devolução dos valores já percebidos. Art. 
3º As despesas com o auxílio financeiro, a que se refere o art. 
1º desta Portaria, correrão à conta da Dotação: 23.901.04. 
128.0214.2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento Profis-
sional dos Servidores Fazendários; Elemento de Despesa: 
33.90.93 – Indenizações e Restituições; Fonte 0.1001.0000.00. 
01 - Recursos Ordinários, consignada no orçamento vigente do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária – FIDAF, vinculado à Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 4º Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
a partir da data do requerimento da servidora. SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza-CE, 21 de 
setembro de 2021. Flavia Roberta Bruno Teixeira - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º  
DA PORTARIA Nº 60/2021 – SEFIN 
 
NOME DO 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
VALOR – R$ 
QUANT. 
PARCELAS 
KÁTIA 
MARIA 
MAGALHÃES 
SIQUEIRA 
BORGES 
113220 
R$ 579,28 
 
18 
*** *** ***  
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 49/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - 
SEFIN, localizada na Rua General Bezerril, nº 755, Bairro     
Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade de Fortaleza/CE, e com 
recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVI-
MENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 
(FIDAF), inscrito no CNPJ sob o no 23.883.983/0001-57, neste 
ato legalmente representado pela Coordenadora Administrativa 
Financeira, Sra. ISABELLA FAHEINA CHAVES DE OLIVEIRA, 
brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade de nº 
92023005841 - SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 848.017.863-91, 
residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE. CONTRA-
TADA: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA., ins-
crita no CNPJ sob o nº 07.789.113/0001-67, com sede na Rua 
Osni João Vieira, nº 205 – São José, na Cidade de Campinas/ 
SP, CEP: 88.101-270, representada pelo Sr. EVERSON SILVA 
LEITE, portador da Carteira de Identidade de nº 1006878837 - 
SSP/PC-RS, inscrito no CPF sob o nº 291.823.360-91. OBJE-
TO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, COM ENTREGA, GARANTIA E SUPORTE 
TÉCNICO, 
INSTALAÇÃO 
E 
CONFIGURAÇÃO 
PARA                 
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS - SEFIN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO Nº 324/2019-
SEPOG, PARA O PERÍODO DE 12 (D0ZE) MESES. I - DO 
APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem 
como objeto a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: As despesas decorrentes deste CONTRATO 
correrão à conta da dotação consignada abaixo, oriunda do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF): • Projeto/Atividade: 23.901-
04.126.0214.1156.0003; • Elemento de Despesa: 449040 e