DOMFO 24/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
PORTARIA N° 0102/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA –
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, considerando o artigo 1º parágrafo
único do Decreto n.º 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e de
acordo
com
o
Processo
Administrativo
P021421/2021,
RESOLVE, nos termos do artigo 121, § 2º da Lei nº 6.794/90,
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 de 02.01.1991, assegurar o
servidor WALDEMBERG OLIVEIRA DE LIMA, matrícula
83.021-02, ocupante do cargo de Fiscal de Atividades Urbanas
e Vigilância Sanitária, o direito de continuar a receber a gratifi-
cação de simbologia DNS-1, referente ao cargo em comissão
de Chefe do Distrito de Políticas Públicas Urbanas, Simbologia
DNS-1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria
Executiva Regional do Centro (SERCEFOR), a partir de
25/01/2021, garantida a incorporação de tal vantagem aos seus
proventos
de
aposentadoria.
SUPERINTENDÊNCIA
DA
AGEFIS, em 31 de maio de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0173, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Designa servidores para com-
porem a Comissão de Gestão e
Fiscalização do 2º Termo Aditi-
vo ao Contrato nº 023/2019 -
AGEFIS, firmado entre a Agên-
cia de Fiscalização de Fortale-
za
-
AGEFIS
e
MARIA
CATARINA
DE
ALENCAR
RIBEIRO.
A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Comple-
mentar nº 283, de 27 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO
o 2º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 023/2019 – AGEFIS,
firmado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS
e MARIA CATARINA DE ALENCAR RIBEIRO, cujo objeto é a
locação do imóvel situado na Francisco José Albuquerque
Pereira, nº 412/414, Bairro Cajazeiras, FortalezaCE, destinado
à guarda de materiais e equipamentos provenientes de apreen-
sões realizadas nas atividades de fiscalização e outros objetos
de interesse da AGEFIS ou de qualquer outro órgão no seu
interesse. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de acom-
panhamento e fiscalização contratual, RESOLVE: Art. 1º -
DESIGNAR os servidores relacionados, para gerir e fiscalizar
todos os procedimentos técnicooperacionais relativos às ações
decorrentes do contrato supracitado:
Cássio Pinheiro Oliveira - Matrícula 13086501
Gestor
Antonio Ademar Ferreira de Souza - Matrícula
8454202
Fiscal
Art. 2º - Caberá aos designados o provimento dos meios
necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A
atuação dos servidores acima designados é considerada como
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 22 de setembro de 2021.
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 06/2021 -
GEREFI VI - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.
Auto de Infração n° 0121618 –Série A – Data: 17/02/2020
Base legal: Art. 776, da Lei Complementar nº270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: JL Barbosa Transporte Ltda.
CPF/CNPJ nº 03.501.876/0001-00.
Valor da multa: Até R$32.400,00 (Passível de aumento em
casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0109329-Série A – Data: 21/11/2019
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar nº 270/2019.
Processo: P037283/2020.
Autuado: Hermana Maria Carneiro Maranhão.
CPF/CNPJ nº 266.407.593-49.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0121132-Série A – Data: 12/08/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Maria Alice Santos de Araújo.
CPF/CNPJ nº 081.583.983-91.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumen-
to em casos de reincidência)
Auto de Infração n°072427-Série A – Data: 29/10/2019
Base legal: Art. 725 c/c art. 571 da Lei Municipal nº 5.530/81.
Processo: P946013/2019.
Autuado: Espólio de Maria de Fátima da Silva.
CPF/CNPJ nº 113.575.253-20.
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n°0144174-Série A – Data: 26/10/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar nº 270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Jarbas Barbosa Lima Júnior.
CPF/CNPJ nº 201.265.653-68.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n°0121463-Série A – Data: 03/03/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar nº 270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Francisco Rosendo de Freitas.
CPF/CNPJ nº 003.863.913-00
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0121034-Série A – Data: 10/08/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar nº 270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Francisco Rosendo de Freitas. CPF/CNPJ nº
003.863.913-00.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
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