DOE 18/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°894/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
300.215-1-7
III
01/11/2018
TAUÁ/FORTALEZA/TAUÁ
0,5
77,10
40%
53,97
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
300.188-1-8
V
01/11/2018
TAUÁ/FORTALEZA/TAUÁ
0,5
61,33
40%
42,93
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
96,90
PODER LEGISLATIVO
 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 14835/2006.RESOLVE REVER com 
fundamento no art.2º, da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, o ato de aposentadoria, datado de 11/12/2006, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 31/01/2011, processo nº 14835/2006, julgado legal pela Resolução nº 3599/2010 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a ANTÔNIO 
AÉCIO DE HOLANDA COSTA, servidora do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 000358, ocupante do cargo/função de Assistente de Adminis-
tração – ADO 26, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e art. 168, inciso 
I, da Constituição Estadual/89, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 56/2004, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 154 e 89 da Lei nº 
9.826/1974, atualizada pela Lei nº 13.578 de 21.01.2005, D.O.E de 25.01.2005, conforme Laudo Médico Pericial nº. 2006/030021, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, iniciais e mensais no valor de R$ 950,17 (novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), calculados 
com fulcro na Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004 convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, utilizando como base de cálculo as remunerações 
do servidor compreendidas no período de julho de 1994 a novembro de 2006, para fixar, a partir de 29.03.2012, seus proventos em R$ 1.878,26 (um mil, 
oitocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme discriminação abaixo:
1- Vencimento-base (ADO 26) Lei nº. 15.104, de 29.12.2011
R$ 747,51
2- Gratificação de Exercício (100% do Vcto) Lei nº 11.639, de 30.11.1989
R$ 747,51
3- Gratificação Adicional p/Tempo de Serviço (10% do Vcto) Art. 43 da Lei 9.826 de 14.05.1974
R$ 74,75
4- Abono Compensatório – Lei nº 12.991 de 30.12.1999
R$ 31,93
5- Valor de Recomposição Temporária – Resolução nº 404, de 27.05.1998
R$ 276,56
TOTAL DE PROVENTOS
R$ 1.878,26
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 03.04.2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 12.04.2013, que reviu aposentadoria a ANTÔNIO 
AÉCIO DE HOLANDA COSTA, matrícula nº 000358.PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de outubro de 2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº12/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº88/2018
PROCESSO: 04975/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PAPÉIS FORMATO A4 PARA ATENDER ÀS NECESSI-
DADES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. JUSTI-
FICATIVA: Faz-se necessária a presente aquisição devido ao grande consumo de papéis por parte dos trabalhos desenvolvidos pelos Setores e Gabinetes 
Parlamentares desta Casa Legislativa, existindo assim grande consumo dos produtos abaixo especificados. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de 
Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, a Lei nº 
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Decreto Estadual nº 28.087/2006, e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e das demais normas legais aplicáveis. 
O vencedor e produtos estão abaixo especificados: LOTE I - PAPEL A4 BRANCO – Item 01: PAPEL ALCALINO, formato A4, cor branca, gramatura 
75g/m², comprimento 297mm, largura 210mm, conforme item 3 do Termo de Referência. Quantidade: 4.000 resmas. Valor Unitário: R$15,35. MARCA: 
Chamex Solution. EMPRESA: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ Nº: 10.782.385/0001-40, REPRESENTADA PELO SR. ADRIANO 
HOLANDA FERREIRA. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães – Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 04975/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 88/2018, Processo Administrativo nº 04975/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE PAPÉIS FORMATO A4 PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA. - EPP., 
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.342.699/0001-54, estabelecida à Av. Borges de Melo, N° 1287, Bairro de Fátima, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.415-
510, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE II – ITEM 02, com o valor de R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais), para que 
produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº196  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2018