DOU 27/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 183, segunda-feira, 27 de setembro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 161/SEI-MCOM, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento, Substituta, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as
entidades abaixo indicadas a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que as sanções foram publicadas no Diário Oficial
da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada por intermédio do
módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI, disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da Aplicação da Sanção
Enquadramento
. 53512.001503/2014
ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL 
DE
RÁDIO 
COMUNITÁRIA 
DE
SOORETAMA
Sooretama
ES
R A D CO M
Portaria n°
313, de
18/01/2018
(DOU de 25/01/2018).
Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
. 53000.004936/2014
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMÉRICO DE CAMPOS
Américo 
de
Campos
SP
R A D CO M
Portaria n°
3362, de
14/07/2017
(DOU de 02/08/2017).
Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98.
. 53000.039510/2013
DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA
Arapiraca
AL
FM
Portaria n°
1432, de
20/11/2020
(DOU 08/12/2020).
Art. 38, "c" da Lei nº 4.117/62.
. 53000.015990/2014
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RONDONOPOLIS
Rondonópolis
MT
R A D CO M
Portaria n°
1323, de
22/11/2020
(DOU de 14/12/2020).
Art. 
40, 
XVII, 
XXIX
do 
Decreto 
n°
2.615/98.
. 53900.048554/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE APOIO SOCIAL
22 DE
OUTUBRO
Rincão
SP
R A D CO M
Portaria n°
358, de
07/12/2020
(DOU de 23/12/2020).
Art. 40, XVII do Decreto n° 2.615/98.
. 53900.047873/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
RÁDIO ESTÂNCIA DE POÁ
Poá
SP
R A D CO M
Portaria n°
1076, de
22/11/2020
(DOU de 14/12/2020).
Art. 40 XXIX, do Decreto nº 2.615/98
. 53528.002510/2013
CIA PETEFFI DE ALIMENTOS
Caxias do Sul
RS
RTV
Portaria n°
6368, de
03/03/2020
(DOU de 10/03/2020).
Parágrafo único do art. 53 do Decreto nº
5.371/2005
. 53560.004010/2014
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
RAIMUNDA 
CLEONICE
L I N H A R ES
Massapê
CE
R A D CO M
Portaria n°
4197, de
27/12/2018
(DOU de 04/01/2019).
Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98
. 53900.048593/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOD.ESPERANCA DO
V A L E - AC R E V / F M
Salto Grande
SP
R A D CO M
Portaria n°
1415, de
11/03/2021
(DOU de 19/03/2021)
Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98
. 53900.052156/2015
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
AMIGOS 
DO 
PORTAL 
DO
ALVORADA/IBIRA JUBA-PE
Ibirajuba
PE
R A D CO M
Portaria n°
1280, de
11/03/2021
(DOU de 17/03/2021).
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
. 01250.053477/2017
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOTÍCIAS E RADIODIFUSÃO
DE ALTOS
Altos
PI
R A D CO M
Portaria n°
1176, de
26/02/2021
(DOU de 05/03/2021).
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
. 53900.052901/2015
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA
DE 
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO VOZ AMIGA
Bagé
RS
R A D CO M
Portaria n°
1396, de
11/03/2021
(DOU de 19/03/2021).
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
. 53900.046614/2015
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE
IOMERÊ
Iomerê
SC
R A D CO M
Portaria n°
1263, de
11/03/2021
(DOU de 17/03/2021).
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
. 53900.060887/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTO DA LAGOA
Pintadas
BA
R A D CO M
Portaria n°
160, de
16/10/2020,
(DOU de 27/10/2020).
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98.
. 53900.060711/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
DE BIQUINHAS
Biquinhas
MG
R A D CO M
Portaria n°
162, de
16/10/2020
(DOU de 27/10/2020).
Art. 40, XXIX , do Decreto n° 2.615/98
. 53575.000135/2016
ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA
DO AMAPARI - AP
Pedra Branca do
Amapari
AP
R A D CO M
Portaria n°
6595, de
16/12/2019
(DOU de 26/12/2019).
Art. 16 da Lei n° 9.612/98.
. 53900.056134/2015
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS
DO OIAPOQUE
Oiapoque
AP
R A D CO M
Portaria n°
2131, de
06/07/2020
(DOU de 09/07/2020).
Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98
. 53900.023139/2016
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO NOSSA BOM
REPOUSO
Bom Repouso
MG
R A D CO M
Portaria n°
1145, de
16/09/2019
(DOU de 17/10/2019).
Art. 11 da Lei n° 9.612/98.
. 53504.010157/2013
RÁDIO METROPOLITANA LTDA
Sorocaba
SP
FM
Portaria n°
1053, de
21/08/2019
(DOU de 23/08/2019).
Parágrafo Único do art. 5º, da Portaria nº
26/96.
. 53000.003957/2013
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA GUARACIABA
Guaraciaba
SC
R A D CO M
Portaria n°
1162, de
26/02/2021
(DOU de 05/03/2021).
Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
. 53000.004845/2013
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
CULTURAL 
DE 
NOVA
LARANJEIRAS DE RADIODIFUSÃO
N OV A
LARANJEIRAS
PR
R A D CO M
Portaria n°
1159, de
26/02/2021
(DOU de 05/03/2021).
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
. 53000.010324/2014
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
PARA 
CIDADANIA 
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTE AZUL PAULISTA
Monte 
Azul
Paulista
SP
R A D CO M
Portaria n°
5686, de
26/10/2019
(DOU de 20/11/2019).
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
. 53539.000691/2016
SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA
João Pessoa
PB
TV
Portaria n°
1854, de
27/01/2021
(DOU de 03/02/2021).
Alínea "a" do item 5.1 c/c alínea "g" do
item 7.1 da Portaria nº 310/2006.
. 53000.042976/2012
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA RITA
Santa Rita
MA
R A D CO M
Portaria n°
1447, de
16/09/2019
(DOU de 16/10/2019).
Art. 
40, 
XII 
e
XV 
do 
Decreto 
n°
2.615/98.
. 53900.052742/2015
ORGANIZAÇÃO CULTURAL AMBIENTAL E DE SAÚDE - OCAS
Bom Jardim
RJ
R A D CO M
Portaria n°
1345, de
17/11/2020
(DOU de 27/11/2020).
Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
ANA CLARA SILVA LOPES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021 - UASG 413001
Nº
Processo: 53500.002312/2021.
Objeto:
Contratação
de solução
composta
por
subscrição de suporte técnico para a plataforma WSO2 e apoio técnico especializado,
sob demanda, para a plataforma WSO2, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 27/09/2021 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59.
Endereço: 
Saus 
Q.6 
Bl."h" 
5º 
Andar 
- 
Ala 
Norte, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00015-2021. Entrega das
Propostas: a
partir de 27/09/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
07/10/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 24/09/2021) 413001-41231-2021NE000001
CONSELHO DIRETOR
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2021/SOR/SPR/CD-ANATEL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de
suas atribuições, considerando deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária nº 16, de 24
de setembro de 2021, autoriza a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de
Concorrência Pública, para conferir Autorizações de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de
708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700
MHz e/ou de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal -
SMP, e torna público que receberá, no dia 27 de outubro de 2021, às 10h, na sede da Anatel,
situada nos Blocos C, E, F e H, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, os
Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Garantias de Manutenção de
Proposta de Preço e as Propostas de Preço dos interessados em participar da presente
Licitação, a serem julgadas pelo critério do maior preço público ofertado para cada lote
constante do Edital de Licitação. O Edital de Licitação estará disponível aos interessados na
página da Anatel na Internet, no endereço http://gov.br/anatel, a partir das 14h da data de
publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.
LEONARDO EULER DE MORAIS
Presidente do Conselho