DOU 27/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 183, segunda-feira, 27 de setembro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
INTIMADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FEITOZA
CNPJ/CPF: 127.051.327-32
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no art.
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720.758/2019-98, relativo
à aplicação de multa, prevista no artigo 716, do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA).
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais,
1333, Edifício Sede, 5°, 6° e 9° andares, Ilha de Santa Maria, Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
FABRICIO BETTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
INTIMADO: TANULINO HHENRIQUE DE SOUZA
CNPJ/CPF: 772.709.597-49
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no art.
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720.281/2021-65, relativo
à aplicação de multa, prevista no artigo 716, do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA).
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais,
1333, Edifício Sede, 5°, 6° e 9° andares, Ilha de Santa Maria, Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
FABRICIO BETTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
INTIMADO: MARCELO NUNES DA SILVA
CNPJ/CPF: 089.247.867-50
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no art.
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720.760/2019-67, relativo
à aplicação de multa, prevista no artigo 716, do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA).
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais,
1333, Edifício Sede, 5°, 6° e 9° andares, Ilha de Santa Maria, Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
FABRICIO BETTO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
O
DELEGADO 
ADJUNTO
DA
DELEGACIA
DE 
FISCALIZAÇÃO
DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO -
DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com os artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº
1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de
26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da
suspensão, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples
para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá
ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida
mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo
com o artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de
dezembro de 2018.
Contribuinte: NUTRIMPORT RIO EIRELI
CNPJ/MF nº: 03.507.010/0001-06
Processo nº: 15444.720166/2021-37
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720061202181. Objeto: Contratação de serviço de perícia técnica,
elaboração de as-built, elaboração de projetos executivos de correção e assessoria à
fiscalização/regularização da construção da ARF Itanhaém, Unidade RFB jurisdicionada à
Alfandega de Santos - SRRF08, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no Termo de Referência anexo ao Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
27/09/2021 das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar, Bela Vista -
São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-00001-2021. Entrega das
Propostas: a partir de 27/09/2021 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/10/2021 às 15h00 no site www.gov.br/compras.
ADEMIR ANTONIO SCHONS
Chefe da Dipol08
(SIASGnet - 24/09/2021) 170010-00001-2021NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL
DE GUARULHOS/SÃO PAULO,
no uso
das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria
A L F/ G R U
no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, § 1°, inciso III, do
Decreto-Lei nº 70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados
abaixo indicados, intimados a tomar ciência do Termo de Revelia e Aplicação de Perdimento
e do Despacho Decisório, insertos no Processo Administrativo correspondente, no prazo de
20 (vinte) dias, contados do 16° (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em
questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento
de
Identificação
Fls.
Processo Administrativo
. SHEILA AUGUSTA
DOS
SANTOS
315.445.488-
85
25/26
PA 
10814.720279/2021-63/ 
AI
15001/2021
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 192, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento
da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
CPF
T EC AT
Proc. Administrativo
. WELINGTON MENDES RIBEIRO
058.733.226-35
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 0 0 2 4 8 T EC AT 0 1
13032.723648/2021-65
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 194, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com
o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se
apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s ) despacho(s) relativo(s) ao(s)
respectivo(s) processo administrativo.
. Interessado
C P F/ P a s s a p o r t e
Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
116.703.178-46
PA 13032.567062/2020-23
TR 081760020026996TRB01
. FATI ABUBAKAR
G2633767
PA 13033.501793/2020-04
TR 081760020027686TRB01
. XINHUI ZHOU
E72357071
PA 10814.000031/2020-00
TR 081760020026734TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag

                            

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