DOU 27/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 183, segunda-feira, 27 de setembro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 18865087/2021
PROCESSO Nº 10154.158652/2021-75
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 18865087/2021, referente ao imóvel situado na
Avenida Prefeito Waldemar Vieira, S/N Saco dos Limões, Município de Florianópolis do
Estado de Santa Catarina, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da
União que trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 27 de julho de 2018, instruído no
processo administrativo n° 10154.158652/2021-75, com área total de 1.298.630,813 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 22/09/2021, nas folhas 40 a 44 do
livro 18 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO PRESUMIDA, publicado no Diário
Oficial da União Nº 146, dia 31 de julho de 2018, seção 3, folha 128, RETIFICADO no Diário
Oficial da União Nº 147, dia 01 de agosto de 2018, seção 3, folha 108, Processo
05560.000414/2017-63
Onde se lê: "CPF/CNPJ:***.273.951-**",
leia-se: "CPF/CNPJ: ***.447.221-**".
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E
CO M P E T I T I V I DA D E
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Coordenador-Geral de Prestação de Contas da Secretaria de Políticas Públicas
de Emprego - SPPE do Ministério da Economia NOTIFICA o Sr. Augusto Lopes de Almeida
Ribeiro, CPF ***.427.017-**, que teve o objeto devolvido ao remetente, para solucionar
pendências relativas à prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 042/2010
- SICONV 751412, processo nº 46069.002254/2010-59, conforme informado pelo Ofício SEI
Nº 219194/2021/ME. Pelo não atendimento desta NOTIFICAÇÃO, o processo será
encaminhado para instauração de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos legitimados, será
assegurada vistas dos autos do processo, que está localizado na Esplanada dos Ministérios,
Bloco F, Sala 347, Edifício sede, Brasília (DF) - CEP 70.059-900 - Fone (61) 2031-3034, nos
horários das 9:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas ou por meio do endereço de
e-mail: cgpc@mte.gov.br.
JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS
Coordenador Geral da CGPC/SPPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Coordenador-Geral de Prestação de Contas da Secretaria de Políticas Públicas
de Emprego - SPPE NOTIFICA o Sr. Aécio Silva Jardim, CPF ***.496.906-**, que teve o
objeto devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas à prestação de contas
final do Plano de Implementação nº 46958.001224/2009-77 - SIAFI 299956, conforme
informado pelo Ofício SEI Nº 214499/2021/ME. Pelo não atendimento desta NOT I F I C AÇ ÃO,
o processo será encaminhado para instauração de Tomada de Contas Especial - TCE. Aos
legitimados, será assegurada vistas dos autos do processo, que está localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 347, Edifício sede, Brasília (DF) - CEP 70.059-900 -
Fone (61) 2031-3034, nos horários das 9:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas ou
por meio do endereço de e-mail: cgpc@mte.gov.br.
JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS
Coordenador Geral da CGPC/SPPE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10140.723643/2019-01.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
05.973.389/0001-75 - D'URSO & D'URSO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual
de 03/10/2021 até 02/06/2024. Vigência: 03/10/2021 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 401.293,26. Data de Assinatura: 21/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2021).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril
de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de
acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro
de 2010, e em razão das alterações da rotina normal de funcionamento dos órgãos
públicos, causadas pelo Covid-19, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão
disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto
dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas
constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza,
localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda
a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local 
de
Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 10380.721766/2021-91
0317900-07251/2021
Correios
eletrônicos
. 11131.720487/2021-12
0317900-40447/2021
Correios
celular
. 11131.720488/2021-59
0317900-40452/2021
Correios
celulares
. 11131.720490/2021-28
0317900-40532/2021
Correios
celulares 
e
conversores de
TV
digital
. 11131.720491/2021-72
0317900-40533/2021
Correios
celulares
. 11131.720492/2021-17
0317900-40534/2021
Correios
celulares
. 11131.720493/2021-61
0317900-40535/2021
Correios
celular
. 11131.720494/2021-14
0317900-40536/2021
Correios
celulares
. 11131.720495/2021-51
0317900-42157/2021
Correios
cigarro
. 11131.720496/2021-03
0317900-42161/2021
Correios
celular
. 11131.720497/2021-40
0317900-42162/2021
Correios
celulares
. 11131.720498/2021-94
0317900-42163/2021
Correios
celulares
. 11131.720499/2021-39
0317900-42165/2021
Correios
celulares
. 11131.720500/2021-25
0317900-42166/2021
Correios
celulares
. 11131.720501/2021-70
0317900-42168/2021
Correios
celular
. 11131.720502/2021-14
0317900-42169/2021
Correios
celular
. 11131.720503/2021-69
0317900-42171/2021
Correios
celular
. 11131.720504/2021-11
0317900-42172/2021
Correios
celular
. 11131.720509/2021-36
0317900-44338/2021
Correios
celular
. 11131.720510/2021-61
0317900-44339/2021
Correios
celular
. 11131.720511/2021-13
0317900-44340/2021
Correios
mira telescópica
. 11131.720512/2021-50
0317900-44343/2021
Correios
smartwatch 
e
celulares
. 11131.720513/2021-02
0317900-44345/2021
Correios
partes e peças de
cigarro eletrônico
. 11131.720532/2021-21
0317900-45617/2021
Correios
eletrônicos
. 11131.720541/2021-11
0317900-46266/2021
Correios
equipamento
inflável
. 11131.720550/2021-11
0317900-47401/2021
Correios
óculos de sol
. 11131.720551/2021-57
0317900-47403/2021
Correios
celular
. 11131.720552/2021-00
0317900-47404/2021
Correios
celulares 
e
conversores de
TV
digital
. 11131.720553/2021-46
0317900-47406/2021
Correios
cigarro 
eletrônico,
partes e peças
. 11131.720562/2021-37
0317900-47464/2021
Correios
complexos
vitamínicos
. 11131.720563/2021-81
0317900-47465/2021
Correios
conversores de
TV
digital
. 11131.720564/2021-26
0317900-47466/2021
Correios
máscaras
descartáveis
. 11131.720565/2021-71
0317900-47467/2021
Correios
celulares
. 11131.720566/2021-15
0317900-51364/2021
Correios
celulares
. 11131.720567/2021-60
0317900-51366/2021
Correios
celular
. 11131.720568/2021-12
0317900-51367/2021
Correios
celular
. 11131.720569/2021-59
0317900-51368/2021
Correios
celulares
. 11131.720570/2021-83
0317900-51369/2021
Correios
eletrônico
. 11131.720573/2021-17
0317900-51375/2021
Correios
celulares
. 11131.720574/2021-61
0317900-51378/2021
Correios
celular
. 11131.720575/2021-14
0317900-51379/2021
Correios
celular
. 11131.720576/2021-51
0317900-51380/2021
Correios
celular
. 11131.720587/2021-31
0317900-51381/2021
Correios
óculos, 
protetores
faciais 
e
termômetros
. 11131.720588/2021-85
0317900-51384/2021
Correios
celular
. 11131.720589/2021-20
0317900-51385/2021
Correios
termômetros
. 11131.720590/2021-54
0317900-51386/2021
Correios
celulares 
e
acessórios
. 11131.720591/2021-07
0317900-51387/2021
Correios
acessórios 
de
máquina fotográfica
. 11131.720594/2021-32
0317900-51390/2021
Correios
celulares
. 11131.720595/2021-87
0317900-51392/2021
Correios
perfumes
. 11131.720596/2021-21
0317900-51395/2021
Correios
celular
. 11131.720597/2021-76
0317900-51396/2021
Correios
celulares
. 11131.720598/2021-11
0317900-51397/2021
Correios
celulares
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR