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DOU 27/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 183, segunda-feira, 27 de setembro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 195, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-
Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se
apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para apresentar
procuração original válida que qualifique a Sra. Camila Zabel como representante legal do
Sr. Cloacir Geraldo Croceta, CPF nº 566.889.389-87, no processo administrativo nº
13032.074757/2019-22,
relativo 
ao
Termo 
de
Retenção
de 
Bens
nº
081760019093239TRB02, sob pena de arquivamento do processo administrativo por falta
de elemento essencial à instrução processual, conforme disposto na Lei nº 9784/99, art.
6º.
Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido manifestação de Vossa
Senhoria, a petição protocolizada na data de 06 de novembro de 2019 será arquivada.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 170168 - ALF P.SANTOS
Nº Processo: 11128.722717/2020-48.
Pregão Nº 5/2020. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Contratação de serviços
continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de
peças, materiais de consumo, insumos e serviços eventuais diversos nos sistemas e
equipamentos das instalações prediais da Alfândega da RFB do Porto de Santos, Delegacia
da RFB do Porto de Santos e Agências jurisdicionadas, com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2022. Valor
Total: R$ 937.484,30. Data de Assinatura: 20/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2021).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 170135 - DRF BAURU
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 15896.720086/2018-68.
Inexigibilidade. Nº 5/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual, de 03/09/2021 a 02/09/2022.. Vigência: 03/09/2018 a
02/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.000,00. Data de Assinatura:
02/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2021).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2021 - UASG 170138
Nº Processo: 16011720002202162. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia,
incluindo a elaboração de Projetos Executivos concomitantemente à execução dos serviços,
para prevenção e proteção contra incêndios, instalações e adequações de acessibilidade e
adaptação de áreas molhadas, incluindo impermeabilização, a serem prestados na
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 27/09/2021 das 08h30 às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Jacira, 55,
Jardim Macedo - Ribeirão Preto/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170138-5-
00007-2021.
Entrega das
Propostas: a
partir de
27/09/2021 às
08h30 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/10/2021
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS MELCHIOR FURTADO
Chefe Sepol/drf/rpo
(SIASGnet - 24/09/2021) 170010-00001-2021NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170156 - SRRF09
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 14486.720032/2018-61.
Dispensa. Nº 32/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 29.739.737/0008-89 - ELEVADORES OTIS LTDA. Objeto: Prorrogação do
contrato de acordo com sua cláusula segunda e reajuste do valor global do contrato
conforme sua cláusula sexta, de acordo com o índice ipca/ibge. Vigência: 13/10/2021 a
13/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.093,80. Data de Assinatura:
23/09/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2021).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
PRÉ-QUALIFICAÇÃO INTERNACIONAL DEMAP Nº 89/2021
Processo
192939.
Pré-Qualificação
de interessados
para
participação
em
Concorrência Internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação
comum, do Padrão Real, nas denominações de R$0,05 (cinco centavos), R$0,10
(dez centavos), R$0,25 (vinte e cinco centavos), R$0,50 (cinquenta centavos) e
R$1,00 (um Real). Licitantes habilitadas: Monnaie de Paris; Mint of Finland;
Royal Dutch Mint; The Royal Mint; Mincovna Kremnica s.p; Mennica Polska -
Mint of Poland; Casa de Moneda de Chile S.A.
JOEL LEAL DO ROSARIO JUNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
COMUNICADO Nº 37.713, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga o Regulamento do Conselho Técnico de
Custódia de Numerário.
Tendo em vista o disposto nos art. 5º da Resolução BCB nº 134, de 1 de
setembro de 2021, o Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil torna
público o Regulamento do Conselho Técnico de Custódia de Numerário.
2 .Fica revogado o Comunicado 13.828, de 1 de novembro de 2005.
FELIPE BEER FRENKEL
Chefe do Departamento do Meio Circulante
REGULAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO DE CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO
Seção I
Das Atribuições
Art. 1º O Conselho Técnico de Custódia de Numerário, instituído pela Resolução
BCB nº 134, de 1 de setembro de 2021, doravante denominado CTCN, tem caráter
consultivo, cabendo-lhe:
I - realizar estudos sobre matérias pertinentes à Custódia de Numerário do
Banco Central do Brasil (Bacen);
II - propor soluções relacionadas com a execução das políticas do meio
circulante;
III - avaliar os demonstrativos de custos incorridos na operação de custódia;
IV - propor a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes; e
V - opinar sobre casos omissos e propor alterações que se façam necessárias no
Regulamento da Custódia de Numerário do Bacen e no presente Regulamento.
Seção II
Dos Participantes
Art. 2º O CTCN será composto por:
I - três servidores do Bacen designados pelo Diretor de Administração, lotados
no Departamento do Meio Circulante (Mecir), entre eles o Chefe do Departamento;
II - três representantes de cada Instituição Custodiante autorizada pelo Bacen;
e
III - três representantes das instituições financeiras não-custodiantes, usuárias
da Custódia de Numerário do Bacen, indicados pela Federação Brasileira de Bancos
( Fe b r a b a n ) .
Art. 3º Em caso de impedimento, cada participante do CTCN terá um suplente
para substituí-lo, respeitando sempre sua composição original.
Art. 4º Aos participantes do CTCN compete:
I - estudar as matérias que lhes forem distribuídas, elaborando relatórios,
podendo se valer do concurso de colaboradores e sendo-lhes facultada sustentação oral de
suas opiniões;
II - encaminhar, ao Coordenador do CTCN, com uma antecedência de quinze
dias da data prevista para a reunião, assuntos a serem incluídos na pauta;
III - opinar sobre os assuntos discutidos em reuniões; e
IV - propor a convocação de reuniões extraordinárias.
Art. 5º A cessação da condição de Custodiante implica a imediata exclusão da
instituição e de seus representantes do CTCN.
Seção III
Da Coordenação
Art. 6º A coordenação do CTCN será exercida pelo Chefe do Mecir.
Parágrafo único. Cabe ao Mecir prover os serviços de secretaria ao CTCN.
Art. 7º Cabe ao coordenador:
I - convocar e dirigir as reuniões e coordenar seus trabalhos;
II - indicar o secretário de cada reunião, a quem competirá elaborar a ata das
reuniões do CTCN;
III - elaborar a pauta de reunião e divulgá-la aos participantes do CTCN com
antecedência de sete dias corridos da data prevista para a reunião;
IV - manter o registro dos assuntos tratados e encaminhados à apreciação do
CTCN e das atas das reuniões;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições deste regulamento; e
VI - decidir sobre os casos não previstos neste regulamento.
Parágrafo único. O coordenador do CTCN poderá, a seu critério, permitir a
participação de convidados nas reuniões, para apresentação de estudos e discussões
pertinentes à custódia de numerário.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 8º O CTCN se reunirá a cada semestre civil em sessão ordinária.
Art. 9º O coordenador poderá convocar reunião extraordinária do CTCN,
divulgando sua pauta com antecedência mínima de três dias.
Art. 10. As reuniões do CTCN serão realizadas em data, horário e local definidos
pelo coordenador, sendo que a convocação dar-se-á por meio de correspondência ou
mensagem eletrônica.
Seção V
Da disposição final
Art. 11. Não será remunerado o exercício da função de representante junto ao
C TCN.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 197601. Contrato: Bacen/ADBHO-50529/2021. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Regiao de
sao Sebastiao do Paraiso Ltda Sicoob Paraisocred. CNPJ 01.657.678/0001-04. Sem ônus
para 
o
Banco 
Central. 
Vigência:
prazo 
indeterminado.
Assinatura: 
24.09.2021.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da
Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2021 - UASG 925137
Nº Processo: 195764. Objeto: Aquisição de uma empilhadeira elétrica, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e nos seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/09/2021 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida, 160, Cab - Salvador/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/925137-5-00117-2021. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 27/09/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 07/10/2021 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br/.
MARCUS HUMBERTO LEITAO DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/09/2021) 925137-17804-2021NE000216

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