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DOU 27/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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42
Nº 183, segunda-feira, 27 de setembro de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
886700/19
MC
PM Cachoeirinha/RS
Altera contrap: 2.411,62 e
Altera vigência: 30/11/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
883841/19
MC
PM Cachoeirinha/RS
Altera contrap: 201.850,46 e
Altera vigência: 30/11/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
895736/19
MC
PM Cachoeirinha/RS
Altera contrap: 6.279,21 e
Altera vigência: 30/11/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
893829/19
MDR
PM Capão da Canoa/RS
Altera contrap: 39.072,03 e
Altera vigência: 31/07/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
841924/16
MDR
PM Capão da Canoa/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
885395/19
MDR
PM Caraá/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
885389/19
MDR
PM Caraá/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
889240/19
MDR
PM Glorinha/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
885893/19
MDR
PM Glorinha/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
891679/19
MDR
PM Glorinha/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
843622/19
MC
PM Glorinha/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
892419/19
MDR
PM Terra de Areia/RS
Altera contrap: 46.287,43 e
Altera vigência: 30/04/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
894468/19
MDR
PM Torres/RS
Altera contrap: 91.516,71 e
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
885558/19
MDR
PM Três Cachoeiras/RS
Altera contrap: 20.263,05 e
Altera vigência: 30/09/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
881380/18
MAPA
PM Três Cachoeiras/RS
Altera vigência: 30/04/2022
T 
Aditivo:
24/09/2021
.
889102/19
MDR
PM SENHOR DO BONFIM/BA
Altera contrap: 1.065,00
T Aditivo:24/09/2021
.
828936/16
MDR
PM Barbosa Ferraz/PR
Altera vigência: 30/11/2021
T Aditivo:24/09/2021
.
829409/16
MDR
PM Paranavaí/PR
Altera vigência: 30/12/2021
T Aditivo:24/09/2021
.
800686/13
MDR
PM ALTINHO/PE
Altera vigência: 25/05/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
909067/20
MTUR
PM 
SÃO 
JOAQUIM 
DO
MONTE/PE
Altera contrap: 243.709,57
T Aditivo:24/09/2021
.
863106/17
MC
PM CUPIRA/PE
Altera contrap: 23.709,29
T Aditivo:24/09/2021
.
908676/20
MAPA
PM Periquito/MG
Altera contrap: 98.537,65
T Aditivo:24/09/2021
.
828445/16
MDR
PM 
SÃO 
JOSÉ 
DE
P R I N C ES A / P B
Altera vigência: 29/11/2021
T Aditivo:24/09/2021
.
845050/2017
MDR
PM Jundiaí/SP
Altera vigência: 15/12/2021
T Aditivo:17/09/2021
.
845049/2017
MDR
PM Jundiaí/SP
Altera vigência: 15/12/2021
T Aditivo:17/09/2021
.
846562/2017
MDR
PM Jundiaí/SP
Altera vigência: 24/06/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
877806/18
MC
PM Rio Quente/GO
Altera vigência: 30/09/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
843745/17
MC
PM SÃO JOÃO DO RIO DO
PEIXE/PB
Altera vigência: 25/01/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
878813/18
MDR
PM Buriti Bravo/MA
Altera vigência: 28/02/2022
Ex-
Officio:24/09/2021
.
878094/18
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITACARAMBI/MG
Altera contrap: 10.482,98
T Aditivo:23/09/2021
.
820241/15
MDR
PM Mozarlândia/GO
Altera vigência: 30/10/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
843720/17
MC
PM FAGUNDES/PB
Altera vigência: 26/03/2022
T Aditivo:24/09/2021
. 1041576-60/846160/17
MDR
PM Mineiros/GO
Altera contrap: 12.198,44
T Aditivo:17/09/2021
. 1070016-51/896592/19
MMFDH
SEJUSP/MG
Altera vigência: 19/02/2025
T Aditivo:23/09/2021
.
831423/16
ME
PM Pratápolis/MG
Prorroga vigência: 28/02/22
T Aditivo: 24/09/21
.
873230/18
MDR
PM Lavras do Sul/RS
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
819925/15
MDR
PM 
Santana
do
Livramento/RS
Altera vigência: 30/09/2022
T Aditivo:22/09/2021
.
844939/17
MDR
PM ALAGOINHA/PB
Altera vigência: 26/03/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
844346/17
MAPA
PM 
BARRA
DE 
SANTA
ROSA/PB
Altera vigência: 26/03/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
908366/20
MDR
PM Curitibanos/SC
Altera contrap: 239,10
T Aditivo:23/09/2021
.
850342/17
MDR
PM ALAGOINHA/PB
Altera vigência: 26/11/2021
T Aditivo:24/09/2021
.
854905/17
MAPA
PM FAGUNDES/PB
Altera vigência: 27/09/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
908177/20
MDR
PM Iracema/CE
Altera contrap: 19.989,95
T Aditivo:24/09/2021
.
858568/17
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO J. RIO DO
P E I X E / BA
Altera vigência: 25/01/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
873833/18
MC
PM REMÍGIO/PB
Altera vigência: 26/03/2022
T Aditivo:24/09/2021
.
819591/15
MDR
PM Pirapora/MG
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:22/09/2021
.
843918/17
MC
PM Ponto Chique/MG
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:22/09/2021
.
857179/17
MDR
PM Diamantina/MG
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:22/09/2021
.
865006/18
MTUR
PM Japonvar/MG
Altera vigência: 31/12/2021
Ex-
Officio:21/09/2021
.
867000/18
MDR
PM Bocaiúva/MG
Altera vigência: 30/03/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
870205/18
MTUR
PM Bocaiúva/MG
Altera vigência: 31/12/2021
Ex-
Officio:21/09/2021
.
870208/18
MTUR
PM Buritizeiro/MG
Altera vigência: 31/12/2021
Ex-
Officio:21/09/2021
.
878630/18
MDR
PM Várzea da Palma/MG
Altera vigência: 31/12/2021
T Aditivo:23/09/2021
.
902750/20
MDR
PM Salinas/MG
Altera contrap: 8.422,53
T Aditivo:22/09/2021
.
787785/2013
MDR
PM CONCHAS/SP
Altera vigência: 15/04/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
885318/19
MDR
PM ARCOVERDE/PE
Altera contrap: 331.096,58
T Aditivo:23/09/2021
.
1061.288-99/2018
MS
FMS de Campos Verdes de
Goiás/GO
Alt. CP.: R$ 0,00
T 
Aditivo:
21/09/2021
.
895394/19
MDR
PM Colniza/MT
Altera contrap: 6.919,54
T Aditivo:20/09/2021
.
885563/19
MDR
PM Colniza/MT
Altera contrap: 29.801,64
T Aditivo:20/09/2021
.
893060/19
MDR
PM Colniza/MT
Altera repasse
e contrap:
565.870,42 e 566,45
T Aditivo:20/09/2021
.
802348/14
MTUR
PM Igarassu/PE
Altera vigência: 27/02/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
873356/18
MDR
PM Sao Joao Do Triunfo/PR
Altera vigência: 30/12/2021
T Aditivo:23/09/2021
.
794455/13
MC
PM Itabirinha/MG
Altera contrap: 21.436,56
T Aditivo:23/09/2021
.
900261/2020
MDR
PM Raposos/MG
Altera contrap: R$10.681,87
T Aditivo:22/09/2021
.
844391/17
MAPA
PM IMACULADA/PB
Altera vigência: 27/09/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
878817/18
MDR
PM Esmeraldas/MG
Altera vigência: 28/02/2023
T Aditivo:21/09/2021
.
830642/16
MDR
PM TUPANATINGA/PE
Altera vigência: 31/10/2022
T Aditivo:23/09/2021
.
213.280-80/2006
MJS
Estado de Roraima
Altera vigência: 30/11/2021
T 
Aditivo:
23/09/2021
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 913483/2021, firmado pelo Município de Cedro de São
João/SE, CNPJ 13.117.601/0001-20; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO
DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto recuperação de campo de futebol no município de Cedro de São João; Programa
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: R$ 239.000,00; dos recursos: R$ 238.750,00,
correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 180006, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 27812502654500028, NE 2021NE000156, de 17/08/2021 e R$ 250,00 de
contrapartida. Vigência 23/09/2024, Em 23/09/2021, Emerson Gomes de Almeida e Layana
Soares da Costa.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 913532/2021, firmado pelo Município de Iacanga-SP, CNPJ
46.137.477/0001-14; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento asfáltico de diversas ruas do município de
Iacanga.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 248.364,91;
dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE 2021NE001535, de
10/08/2021 e R$ 9.508,91 de contrapartida. Vigência 20/09/2024 - 21/09/2021 Sérgio
Amadeo e Eli Donisete Cardoso.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 912753/2021, firmado pelo Município de Iacanga-SP, CNPJ
46.137.477/0001-14; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento asfáltico de diversas ruas do município de
Iacanga.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 246.421,62;
dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730035, NE 2021NE001161, de
30/07/2021 e R$ 7.565,62 de contrapartida. Vigência 20/09/2024 - 21/09/2021 Sérgio
Amadeo e Eli Donisete Cardoso.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 915026/2021, firmado pelo Município de Senhora de
Oliveira-MG, CNPJ 23.515.703/0001-58; junto à União Federal por intermédio do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto execução de obras de pavimentação em vias
urbanas dentro do perímetro urbano do município de Senhora Oliveira/mg; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$
238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 1545122171D730001, NE 2021NE002042, de 20/08/2021 e R$
1.144,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2023 - 23/09/2021 Cristiano Freire de Andrade
Morais e José Aureliano da Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO GRANDE - MS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 914203/2021, firmado pelo Município de Água Clara-MS,
CNPJ 03.184.066/0001-77; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica, drenagem, acessibilidade e sinalização
viária em diversas ruas do município; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545122171D730054,
NE 2021NE001775, de 16/08/2021 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 24/09/2024
- 24/09/2021 CARLOS FÁBIO GOMES DAMASCENO e GEROLINA DA SILVA ALVES
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 912226/2021, firmado pelo Município de Cassilândia-MS,
CNPJ 03.342.920/0001-86; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de uma quadra poliesportiva; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento;
Valor: R$ 995.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício
de 2021, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502654500054, NE
2021NE000081, de 04/08/2021 e R$ 40.000,00 de contrapartida. Vigência 23/09/2024 -
23/09/2021 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e JAIR BONI COGO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 913594/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande-
MT, CNPJ 03.507.548/0001-10; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação e drenagem de vias no bairro gonçalo botelho
área rural no municipio de várzea grande-mt; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.445.714,00; dos recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à
conta da União no exercício de 2021, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
1524422177K660001, NE 2021NE001596, de 10/08/2021 e R$ 4.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/08/2023 - 30/08/2021 Ubiratan Alves de Freitas e Kalil Sarat Baracat de
Arruda.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 1078011-26/915743/2021, firmado pelo Município de
Pontal do Paraná-PR, CNPJ 01.609.843/0001-52; junto à União Federal por intermédio
do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de via urbana no Balneário de
Praia de Leste, localizada no perímetro urbano do Município de Pontal do Paraná/PR;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 248.825,50; dos
recursos: R$ 238.873,17, correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15.451.2217.1D73.0001, NE 2021NE002349, de
02/09/2021 e R$ 9.952,33 de contrapartida. Vigência 30/08/2023 Assinatura
23/09/2021 Célio Américo Alves Izidoro e Rudisney Gimenes Filho.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 1077566-88/915746/2021, firmado pelo Município de
Pontal do Paraná-PR, CNPJ 01.609.843/0001-52; junto à União Federal por intermédio
do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto Pavimentação
de
vias urbanas
nos
Balneários: Canoas e Primavera - Pontal do Paraná/PR; Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 961.519,00; dos recursos: R$ 960.019,00,
correrão à conta da União no exercício de 2021, UG 175004, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 15.451.2217.1D73.0001, NE 2021NE002354, de 02/09/2021 e R$ 1.500,00
de contrapartida. Vigência 30/08/2023 Assinatura 23/09/2021 Célio Américo Alves
Izidoro e Rudisney Gimenes Filho.

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