DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVII
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
Nº 17.152
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15.123, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 77.216.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza, e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de
Educação, os recursos oriundos do excesso de arrecadação do FUNDEB. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de
R$ 77.216.000,00 (Setenta a sete milhões e duzentos e dezesseis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I bem
como as receitas especificadas no Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do excesso de arrecadação do FUNDEB conforme indicado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de setembro de
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 77.216.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 77.216.000
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS F 3.3.90.08 0111300000000 16.000
TOTAL 16.000
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111300000000 60.400.000
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0111300000000 800.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111300000000 16.000.000
TOTAL 77.200.000
T O T A L 77.216.000
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
24.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 77.216.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 77.216.000
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 60.400.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 16.000.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 800.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 16.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
TOTAL 77.216.000
T O T A L 77.216.000
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