DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança            
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
ANEXO III 
 
DECRETO Nº 15.123, 23 DE SETEMBRO DE  2021. 
 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS  
DO FUNDEB - OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO: 
 
24000 - Secretaria Municipal da Educação  
24901 - Fundo Municipal de Educação 
 
1. Receita estimada na Lei nº 11.060/2020.......................................R$  1.037.817.179,00 
2. Receita arrecadada de janeiro a agosto de 2021..........................R$      795.890.377,06 
3. Média da Receita arrecadada até agosto 2021.............................R$       99.486.297,13 
4. Receita projetada com base na arrecadação até agosto/2021 (795.890.377,06 + 4 x  
99.486.297,13 = ...............................................................................R$   1.193.835.565,58  
 
Ea = Excesso de arrecadação 
Ea = item 5 – item 1 
Ea = R$ 1.193.835.565,58 – 1.037.817.179,00 
Ea = R$         156.018.386,58 
 
RESUMO 
                   
Excesso de Arrecadação do FUNDEB...............................................R$ 156.018.386,58 
Excesso de Arrecadação utilizado neste decreto ..............................R$   77.216.000,00 
Saldo do Excesso de Arrecadação.....................................................R$   78.802.386,00  
*** *** *** 
DECRETO Nº 15.124, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de          
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de                
R$ 
33.962.469,00, 
para 
reforço 
de 
dotações                   
orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro de 2020. 
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações do orçamento do Município em favor de diversos órgãos. 
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de                
R$ 33.962.469,00 (Trinta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender a 
SEGOV