DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
PORTARIA Nº 0024/2021-CGM 
 
Revoga as Portarias n° 08/2020 
e a Portaria n° 0013/2020 da 
Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Município - CGM. 
 
 
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e, CONSIDERANDO a finalização dos trabalhos 
realizados pelas comissões instituídas pelas Portarias n° 
08/2020 e n° 0013/2020 no âmbito da Controladoria e Ouvido-
ria Geral do Município – CGM. RESOLVE: Art. 1º - Revogar as 
Portarias que se seguem:  
 
PORTARIA 
ASSUNTO 
DATA DA 
PUBLICAÇÃO 
08/2020 
Comissão Interna de Gestão do Plano de 
Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza no 
âmbito da CGM, relativa ao ano de 2020. 
15.06.2020 
0013/2020 
Comissão de Transição com o intuito de contribuir 
para 
a 
transparência, 
publicização 
e, 
principalmente, para a continuidade das ações 
executadas pela gestão em exercício e em 
observância aos normativos acima dispostos. 
04.12.2020 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 21 de setembro de 2021. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0026/2021 – CGM - A SECRE-
TÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, Inciso III do Decreto de nº 
12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM no dia 
20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida                 
correspondente a importância de R$ 2.692,11 (dois mil                   
seiscentos e noventa e dois reais e onze centavos) referente a 
direitos trabalhistas a servidora exonerada INGRID BARBOSA 
GARCIA. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentá-
ria 04.122.001.2195.0009, Elemento de despesa 3.1.90.94, 
Fonte de recurso 01.001.0000.00.01. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 23 de setembro de 2021. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 02/2021 - CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E A 
EMPRESA DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – CNPJ: 
17.602.864/0001-86, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto: CONSTITUI OBJETO 
DO PRESENTE INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE MATERIAL 
DE CONSUMO E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍ-
LIOS E COMPOSTOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO 
DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 
MESES. Da Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 158/20 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P764535/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. Do Valor e do Reajustamento do Preço: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ R$ 2.999,04 (Dois 
mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Do 
Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As des-
pesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dota-
ções orçamentárias abaixo discriminadas: Projeto Atividade: 
04.122.0001.2016.0008, elemento de despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Município-CGM. Data da Assinatura: 
Fortaleza, 13 de setembro de 2021. Assinam: Juliana       
Guimarães de Oliveira – SECRETÁRIA EXECUTIVA DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(CONTRATANTE) e Micaela Bezerra Belarmino de Macedo 
Calado – EMPRESA DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EI-
RELI (CONTRATADA). VISTO: Juliana Sales Cordeiro Fer-
reira - COORDENADORA JURÍDICA DA CONTROLADORIA 
E  OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0025/2021 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação 
dos servidores da Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza para parti-
ciparem do curso de Estágio de 
Qualificação Profissional Turma 
II.2021 para fins de renovação 
da utilização de porte funcional 
de arma de fogo e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ 
CONJUNTAMENTE COM O DIRETOR DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições legais, por 
meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Proteção 
Urbana - PMPU tem o objetivo de unir técnicas preventivas e 
ostensivas para evitar ocorrências, por meio de vigilância ele-
trônica e sistemática, utilizando informações do Conselho Mu-
nicipal de Proteção Urbana para a instalação das Células de 
Proteção Comunitária, em áreas de maior vulnerabilidade soci-
al e cuja parceria entre Guarda Municipal de Fortaleza e Polícia 
Militar do Ceará proporcionará a atuação por meio de torre de 
comando com videomonitoramento, a partir da qual os agentes 
de segurança farão ações ostensivas, em um raio de 15 quar-
teirões. CONSIDERANDO que a Academia de Segurança Ci-
dadã – AMSEC/SESEC é órgão de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal de For-
taleza, Defesa Civil e Segurança Institucional, criada pelo De-
creto nº 14.244, de 29 de junho de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Município de 05 de julho de 2018, será responsável 
pelas capacitações de cursos no âmbito da SESEC. CONSI-
DERANDO que os integrantes da GMF deverão atender as 
exigências legais para renovação da utilização de porte funcio-
nal de arma de fogo do porte, dentre elas a participação em 
estágio de qualificação profissional anual, de no mínimo 80 
(oitenta) horas/aula, conforme Instrução Normativa n° 201-
DG/PF, de 09 de agosto de 2021. RESOLVEM: Art. 1º - CON-
VOCAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza para 
participarem da Turma II.2021 do Estágio de Qualificação Pro-
fissional para fins de renovação da utilização de porte funcional