DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P056736/2020. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 02.11.2018, a servidora 
GLAUDENIA MARIA GONZAGA RODRIGUES, matrícula 
108.796-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técni-
co em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de setembro de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2583/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 e fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer 
ao(à) servidor(a) VELMA DIAS DO NASCIMENTO, TECNICO 
EM ENFERMAGEM, matrícula n° 7419801, lotada no(a) NU-
CLEO TRANSFUSIONAL - INSTITUTO DR JOSE FROTA, o 
direito a 3 (três) meses de licença-prêmio para cada período 
aquisitivo relacionado no Anexo Único deste Ato, cuja conces-
são para início de gozo será deferida posteriormente, na de-
pendência de requerimento da interessada, sopesada a conve-
niência para a Administração Pública. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 
de setembro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -   
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.    
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 2583/2021 
 
Período Aquisitivo 
Dias 
02/05/2008 a 01/05/2013 
90 
02/05/2013 a 01/05/2018 
90 
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ATO N° 2594/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P087621/2021, RESOLVE convalidar a concessão do 
afastamento para o trato de Interesse Particular, sem remune-
ração, no período de 10.08.2021 até a data de publicação des-
te Ato e conceder o afastamento para o trato de Interesse Par-
ticular, de acordo com o artigo 83, parágrafo único da Lei nº. 
6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, alterado pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 0150, 
de 28.06.2013 - DOM de 28.06.2013, ao(a) servidor(a)       
LARISSA DE MELO PONTE FROTA, matrícula n° 67098-01, 
Cirurgião Dentista PSF, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir da data de publicação deste ato até 08.09.2023. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 15 de setembro de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2604/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P280415/2020, RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, a 
servidora pública municipal ILMA MARIA CHAVES, ocupante 
do cargo efetivo de Professor, matrícula n° 49.641-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação, a 
partir de 16 de outubro de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
em 15 de setembro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 2622/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de 
acordo com o Processo nº P953311/2019, RESOLVE nos ter-
mos do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a)  
MARIA DO CARMO GOMES SILVA, matrícula nº 16908-01, 
Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o 
direito de continuar a perceber a Gratificação de Assessor 
Técnico, símbolo AT-1, cargo integrante da estrutura adminis-
trativa da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 
01.12.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de setembro de 2021.   
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA No Ato nº 1425/1999, de 29/03/1999, 
publicado no DOM de 30/03/1999, que contou em dobro o 
tempo de licença-prêmio de diversos servidores, no que diz 
respeito ao servidor IVAN ASSUNÇÃO GADELHA, matricula nº 
04.126.1, lotado na Secretaria Executiva Regional VI, é feita a 
seguinte alteração no que se refere a fundamentação legal do 
1º período: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
de acordo com o artigo 80, da 
Lei nº 6794, de 27.12.1990 
de acordo com o art. 121, III c/c 
art. 159, parágrafo único, todos 
da Lei 4.058, de 02.10.1972 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 23 de agosto de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato nº 1010/2010, de 29.01.2010, 
publicado no DOM de 08.02.2010, que contou em dobro o 
tempo de licença prêmio do servidor JOSÉ PAULO GOMES, 
matricula nº 625.1 e 625.2, é feita a seguinte alteração no que 
se refere a fundamentação legal do 1º período: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
nos termos do artigo 80, da Lei 
nº 6794, de 27.12.90 
nos termos do art. 121, III c/c 
159, § único, todos da Lei 
4.058, de 02.10.1972 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 30 de junho de 2021. Marcelo Jorge  
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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