DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
tem como fundamento o disposto na Lei Municipal nº 
8.744/2003, c/c o art. 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro 
de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de 
agosto de 2001 e art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Nor-
mas do Direito Brasileiro); 1.2. Fundamenta-se ainda na com-
petência constitucional conferida aos Municípios em promover 
o adequado ordenamento territorial, conforme o artigo 30, inci-
so VIII, da CF/88. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Trata 
o presente processo de solicitação de Licenciamento Ambiental 
por Autodeclaração – LAD a pedido da CIA DE GÁS DO CEA-
RA - CEGAS, CNPJ 73.759.185/0001-96, para implantação 
subterrânea de Rede de distribuição de Gás Natural denomi-
nada RAMAL HABIB'S BEZERRA com área de interferência 
nos trechos de intervenção localizado nos logradouros: Rua 
José Adail dos Santos, Rua Armando de Oliveira, Rua Dom 
Manuel de Medeiros e Rua Dr. Abdenago Rocha Lima, bairro 
São Gerardo, no Município de Fortaleza, Ceará, estando este 
Termo 
de 
Compromisso 
vinculado 
ao 
Processo 
nº 
S2021023686 – SEUMA. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS A-
TRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 3.1 A Compromissá-
ria assume a obrigação de observar todas as condicionantes 
da Licença Ambiental por Autodeclararão - LAD a ser expedida 
pela SEUMA, executando o empreendimento com base na 
legislação municipal e federal ambiental vigente; 3.2 Conside-
rando a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Ins-
trumento nº 0007859-16.2009.8.06.0001 e no Processo nº 
0067812-73.2007.8.06.0001, a Compromissária deverá efetuar 
os depósitos dos valores mensais em conta judicial da própria 
até ulterior deslinde da ação judicial aqui mencionada. Os valo-
res cobrados estão de acordo com a Lei nº 8.744/2003, para 
uso do espaço público subterrâneo, correspondente a            
R$ 472,61 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e 
um centavos) mensais, durante o período de 360 (trezentos e 
sessenta) meses, em conformidade com o cálculo apresentado 
no Parecer nº 1010/2021 – SEUMA (Doc. 0000125546) da 
Célula de Licenciamento Ambiental – CELAM/SEUMA, com 
início do pagamento no mês subsequente da conclusão das 
obras, que deverá ser depositado em conta corrente do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n°: 
03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 
0008-6), código de identificação: S2021023686; 3.3 O empre-
endedor deverá requerer autorização para realização das obras 
em via pública à Coordenadoria de Fiscalização de Obras do 
Município – COFIS/SEINF; 3.4 Fica a cargo do empreendedor 
a certificação de existência de infraestrutura e equipamentos 
subterrâneos, destinados a prestação de serviços para trans-
missão de dados por cabo e fibra óptica, fiação de energia 
elétrica, bem como a distribuição de gás canalizado, tubulação 
de água, esgotamento sanitário, Oleodutos, entre outros; 3.5 A 
Compromissária fica ciente ainda que havendo necessidade de 
Supressão Vegetal e Manejo de Fauna silvestre, deverá solici-
tar à SEUMA Autorização Específica, conforme dispõe à Lei 
Complementar nº 208/2015, modificada pela Lei Complementar 
nº 235/2017; 3.6 Sobrevindo necessidade de promover qual-
quer alteração no presente termo de compromisso poderá o 
mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditivado, a 
critério das partes. CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZA-
ÇÃO: O presente Termo de Compromisso não inibe nem res-
tringe as ações de fiscalização e controle por parte da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza, não restando prejuízo das prerroga-
tivas do poder de polícia a ser por ela exercidas, como decor-
rência da aplicação da legislação ambiental e urbanística em 
vigor. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
de Compromisso passará a ter vigência a partir da assinatura 
de todas as partes. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUCÃO DO 
PRESENTE TERMO 6.1. O presente Termo de Compromisso 
tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do 
artigo 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, altera-
da pela Medida Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001 
e art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil. 6.2. O pre-
sente instrumento não dispensa a Compromissária do atendi-
mento de qualquer exigência legal porventura aplicável à espé-
cie e não constante deste termo. CLÁUSULA SÉTIMA – PE-
NAL: 7.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas cons-
tantes do presente Termo de Compromisso implicará, a título 
de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), exigíveis enquanto perdurar a 
violação praticada; 7.2 No caso de descumprimento da cláusula 
3.2 aplicar-se-ão ainda as penalidades previstas na Lei Munici-
pal nº 8.744/2003. Data da Assinatura: 21 de setembro de 
2021. ASSINATURAS: PELA SEUMA: Luciana Mendes Lobo. 
PELA COMPROMISSÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DO           
CEARÁ - CEGÁS - Hugo Santana de Figueirêdo Junior. 
TESTEMUNHAS: Cláudia Maria Studart Norões Ellery e    
Patrícia Maria Garcez Feitosa. VISTO POR: Renata Rodrigues     
Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001093/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - M C R COMERCIAL DE GAS LTDA - Torna públi-
co que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades (Regularização) - LAR, para COMÉRCIO VAREJIS-
TA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), localizada na 
TERESA CRISTINA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 22 de setembro de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001094/2021 - RENOVAÇÃO DA      
LICENÇA - DAFONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS 
LTDA ME - Torna público que requereu à Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Opera-
ção – LO, para FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS, loca-
lizada na AUGUSTO CALHEIROS, VAZIO, Bairro VAZIO,  
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 22 de 
setembro de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001095/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E  
REPRESENTACOES LTDA - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, 
para TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS (RO-
DOVIÁRIA), localizada na BORGES DE MELO, RODOVIARIA, 
Bairro  RODOVIARIA, Município de Fortaleza, Estado do         
Ceará. Fortaleza, 22 de setembro de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001096/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E RE-
PRESENTACOES LTDA - Torna público que requereu à Se-
cretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a 
Licença Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para 
TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS (RODOVIÁ-
RIA), localizada na GRANJA CASTELO, Município de Fortale-
za, Estado do Ceará. Fortaleza, 22 de setembro de 2021. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001097/2021 - RENOVAÇÃO DA LI-
CENÇA - COLDAR SERVICOS DE INSTALACOES DE AR 
CONDICIONADO LTDA - Torna público que requereu à Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a 
Licença de Operação – LO, para INSTALAÇÃO DE SISTEMAS 
CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E 
REFRIGERAÇÃO, localizada na JOSÉ AVELINO, LETRA A, 
Bairro LETRA A, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 22 de setembro de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB001098/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA