DOMFO 27/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
extintas regionais. RESOLVE: RECONHECER a dívida no valor 
total de R$ 6.143,66 (seis mil, cento e quarenta e três reais e 
sessenta e seis centavos) correspondente ao pagamento de 
folha suplementar de abono de permanência retroativo em 
benefício da Sra. MARIA ANETE TEIXEIRA DOS ANJOS               
OLIVEIRA. As despesas decorrentes do referido pagamento 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: PROJE-
TO ATIVIDADE: 33101.04.122.0001.2195.0049; ELEMENTO 
DE DESPESA: 31.90.92; FONTE DE RECURSO: 1.001.0000. 
00.01 do orçamento vigente da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL (SEGER), em 23 de setembro de 2021. 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - (SEGER). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 73/2021 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 01/2021 - 
SEGER – SISAM SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA., cujo objeto 
é a locação de banheiros químicos, incluindo montagem, des-
montagem e limpeza; CONSIDERANDO que a referida Portaria 
passa a fazer parte integrante deste Contrato Nº 01/2021 – 
SEGER – SISAM SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar como Gestor e Fiscal do Contrato nº 01/2021 
– SEGER – SISAM SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA. para a-
companhar os serviços, a partir da assinatura do contrato, os 
servidores abaixo relacionados: 
 
NOME 
FUNÇÃO 
RNP 
MATRÍCULA 
José Guilherme Pereira de 
Sousa 
Gestor e 
Fiscal 
0616167571 
86882-05 
Claudio Germano Diogo de 
Siqueira Cruz Filho 
Gestor e 
Fiscal 
0617256128 
128169-01 
 
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. em 23 de setembro de 2021. 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA   
GESTÃO REGIONAL. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                   
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2021 - DIFAP 
- CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, Pessoa             
Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, com sede na 
Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por sua 
Presidente, DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO, brasilei-
ra, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA CRUZ, brasileiro, portador do 
RG nº: 795997 SPSP/CE, CPF nº 144.326.093-20, PIS/PASEP 
1.008.755.835-9, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, nº 
1550, Bairro: Henrique Jorge, Fortaleza/CE, doravante denomi-
nado simplesmente CONTRATADO. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo nº 
P241637/2021, bem como nas disposições do art. 25, caput, da 
Lei Federal nº 8.666/93, segundo o previsto no art. 5º, § 1º ao § 
6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/2015, no art. 3º, 
XVI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 10.187/97, e no              
disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO 
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação 
do profissional acima indicado para ministrar o curso de            
FORMAÇÃO DE FACILITADORES, organizado e executado 
pelo IMPARH, no período de 23/08 a 03/09/2021, na  Escola de 
Governo/IMPARH. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o 
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de 
R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), correspondendo a 
40h/a, ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora aula, com o 
nível de especialista. DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas oriundas do presente Contrato                  
correrão à conta de dotação orçamentária própria, com a se-
guinte classificação: Projeto/Atividade 04.128.0082.2019.0006, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.36, 
Fonte 
de 
Recursos 
199000000003, Sequencial 46, do orçamento do IMPARH. DO 
PRAZO: este contrato terá vigência adstrita ao período de 
realização do serviço, contado a partir da data de sua assinatu-
ra. DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, 
com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão 
decorrente do presente instrumento. LOCAL E DATA: Fortale-
za, 20 de agosto de 2021. ASSINATURAS: Débora Marques 
do Nascimento – PRESIDENTE DO IMPARH/CONTRA-
TANTE e Antonio Augusto Almeida Cruz/CONTRATADO. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
ATO DE RENUNCIA DO TÍTULO DE  PENSÃO 
Nº 00076/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o pará-
grafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 8.813 de 20 de 
dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, 
de 29 de junho de 2006; da Lei Complementar nº 188, de 19 de 
dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - GABPREF, CONSI-
DERANDO que a renúncia é a desistência de um direito por 
seu titular; CONSIDERANDO  os motivos de ordem legal, res-
peitados os direitos adquiridos, e ainda com base do que cons-
ta no Processo Administrativo nº P666061/2019 e Parecer nº 
636/2021 - PROJUR/IPM, que versa sobre pedido de renúncia 
da pensão previdenciária da Sra. Maria Eliene da Silva, CON-
SIDERANDO ainda, a solicitação expressa para renunciar a 
percepção da pensão por morte, destacando-se o fato de que o 
interessada deverá estar ciente da irreversibilidade de sua 
renúncia. RESOLVE: Conceder o direito a RENÚNCIA, tornan-
do sem efeito o TÍTULO DE PENSÃO n. 00076/2019, do Sr. 
FRANCISCO MARTINS COSTA, em decorrência do falecimen-
to da sua companheira  a Sra. MARIA ELIENE DA SILVA, para 
que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, dando-se a 
devida publicidade e ciência, por este expediente, devidamente 
publicado no Diário Oficial do Município – DOM 08.08.2019, a 
quem de direito, bem como aos demais interessados, cumprin-
do-se assim, integralmente, todos os princípios norteadores da 
Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e 
demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 13 de setembro 
de 2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Josué de 
Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 229/2021 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P 085674/2021 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado a partir de 09.11.2001, com base na legislação