DOE 27/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº220  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
da Organização CBM (Christoffel-Blindenmission), ratificada pela Declaração emitida pela UECE – Universidade Estadual do Ceara, bem como, pelo Ofício 
expedido pela UFC – Universidade Federal do Ceará, a técnica de Abordagem Sistêmica Comunitária, está sendo replicada na Bolívia, desde o ano de 2010, 
o que resultou na realização de um curso de pós-graduação com este tema, realizado por meio de acordo de cooperação entre a Universidade Salesiana de 
Bolívia e a Universidade Estadual do Ceará – UECE, representando uma inovação em saúde mental. Vislumbramos ainda, que o projeto em alusão já foi 
objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de Fomento nº 91/2018, o qual foi autorizada a transferência de recurso por meio da 
Lei Estadual nº 16.675/2018. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e 
as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor 
do Processo Administrativo nº 07425846/2021, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, 
em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “SIM À VIDA – NÃO ÀS DROGAS”, a realizar-se entre os dias 01/12/2021 e 30/07/2022, conforme 
Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Signatário, Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 24 de setembro de 2021.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº10/2021
TRANSMITENTE: CASA CIVIL.   BENEFICIÁRIA: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ.  OBJETO: Constitui objeto deste instrumento 
a Transferência Patrimonial, em caráter de doação, à Universidade Estadual Vale do Acaraú de 07 (sete) telefones celulares XIAOMI MI 42 LITE – 4GB 
RAM / 64 ROM, conforme tabela, que faz parte do patrimônio da Casa Civil.  Nº DO PROCESSO: 07302833/2021.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo Administrativo nº 
07302833/2021.  FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento.  CASA 
CIVIL, em Fortaleza , 23 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
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PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº100/2021
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 100/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, E A EUGENIA MELO CABRAL - EC EDIÇÕES E CONTEÚDO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto a alteração da conta bancária para pagamento dos recursos financeiros previstos no Contrato de Patrocínio n° 100/2021, em 
virtude de equívoco nos dados da conta inicialmente inserida, alterando-a para: Banco C6SA - 336, conta-corrente nº. 8198467-7 e agência nº. 0001-0. Este 
aditivo não possui repercussão financeira. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio n° 100/2021. 
DATA E SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 15 de setembro de 2021, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e a Sra. Eugenia 
Melo Cabral, Diretora da EC Edições e Conteúdo. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº120/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 120/2021. II - PATROCINADOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob 
o nº 09.469.891/0001-02; III - PATROCINADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO GONÇALO E SANTA MARIA – ACSGSM, inscrito(a) no 
CNPJ sob o nº 29.935.577/0001-77, com sede no Sítio São Gonçalo, distrito Palestina, Zona Rural de Meruoca – CE, CEP: 62.130-000; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei nº 16.142/2016; V - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração do Formulário de Patrocínio, 
mudando a programação do evento, em virtude da desistência de alguns palestrantes e oficineiros, conforme novo Formulário em anexo ao presente termo. 
VI - RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio n° 120/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e a Sra. Marcilei Sales da Silva, Presidente da Associação Comunitária 
São Gonçalo e Santa Maria. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº174/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00324491/2021, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no 
CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO – UNIDADE CENTRO, localizado na Av. Duque de Caxias, 788, Bairro: Centro, Município: Fortaleza – Ceará, 
CEP: 60.035-110, quanto a Autorização para Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe 
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº175/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07893270/2021, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no 
CEICB – CENTRO EDUCACIONAL IVONETE CASTELO BRANCO, localizado na Endereço: Av. Plácido Castelo, Nº 2558, Bairro: Centro, Município: 
Quixada, Ceará, CEP: 63.900-071, quanto ao Recredenciamento da Instituição e o Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem na Modalidade 
Presencial - Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de setembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 23/09/2021
Identificador: 768
Relação de Pareceres: 0188/2021.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0188/2021
06291761/2019
GUARACIARA 
BARROS LEAL
CÂMARA DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR E PROFISSIONAL
Reconhece, sem interrupção, o Curso de Graduação em Pedagogia, grau licenciatura, modalidade 
presencial, com 3.366h, 198 cr, da Universidade Estadual do Ceará, localizada à Av.Dr.Silas 
Munguba, nº 1700, Itaperi, Fortaleza, estado do Ceará, ofertado pela Faculdade de Educação, 
Ciências e Letras do Sertão Central -FECLESC, situada na Rua José de Queiroz Pessoa, nº 
2554, Planalto Universitário, no município de Quixadá, estado do Ceará, até 31 de dezembro 
de 2022, e dá outras providências.
TOTAL DE PARECERES: 1
Regina Auxilidora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL