DOE 27/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº220  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº034/2021
PROCESSO Nº08794438/2021
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, neste ato, representada por seu Titular, Sr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve alterar, mediante 
o presente Termo de Apostilamento o Contrato nº034/2021/SAP, celebrado com a empresa MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA 
EPP, nos termos que se seguem: DO OBJETO: inclusão na Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento inicial, a unidade 
orçamentária: 2292 – 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.0. DA RATIFICAÇÃO : Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº034/2021/SAP, do qual passa a fazer parte o presente Termo de Apostilamento, em duas vias de igual teor, para todos os fins legais e de direito. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº037/2021
PROCESSO Nº08795191/2021
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, neste ato, representada por seu Titular, Sr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve alterar, mediante 
o presente Termo de Apostilamento o Contrato nº037/2021/SAP, celebrado com a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA-EPP, nos termos que se seguem: 
DO OBJETO: inclusão na Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento inicial, a unidade orçamentária: 2292 - 18100008. 06. 
122. 514. 15391. 03. 449052. 10000. 0. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº037/2021/SAP. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº00795176/2021- 01682790/2021-05519380/2021-06526126/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA
RECURSO ADMINISTRATIVO – CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - CNPJ nº07.135.428/0001-90 - IMPROVIMENTO – MANUTENÇÃO 
DA DECISÃO RECORRIDA - Descumprimento Contratual –– Contrato nº070/2020 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRI-
GAÇÕES DA CONTRATADA, itens 12.1, 12.2 E 12.4 - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, subitem 15.1.5, Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, nos casos de: b) Peso 
per capita abaixo do especificado, que não atenda ao número de comensais, perfazendo o valor de R$ 8.259,37 (oito mil duzentos e cinqüenta e nove reais e 
trinta e sete centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº070/2021
PROCESSO Nº01289361/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA AGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 632.063,30 (seiscentos e trinta e dois mil sessenta e três reais e trinta centavos), corres-
pondente ao discriminado no Processo nº01289361/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº083/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA MARIA MENDES CAFÉ, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 
3, matrícula Nº300221.2-2 lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Mauriti (CE), no período de 30 de agosto a 03 de setembro de 2021, a fim de visitar 
as obras PISF, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos 
e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº086/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 
3, matrícula Nº300220.4-1 lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Tabuleiro do Norte (CE), no período de 30 de agosto a 03 de setembro de 2021, a 
fim de realizar aplicação do questionário Sócio Econômico de Interesse Técnico Social, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº089/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor OSÓRIO PALMELA BASTOS DE OLIVEIRA NETO, ocupante da função de progra-
mador, matrícula Nº1388.1-9, lotado na Empresa de Tecnologia e Informação- ETICE, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), 
no dia 01 de setembro de 2021, a fim de realizar tombamento de euipamentos da CTR, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e sessenta e três centavos) no total de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos),acréscidos de 20% no valor de R$ 6,48(seis reais e 
quarenta e oito centavos) totalizando R$ 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, 8º e seu § 
1º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se, publique-se.
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