DOE 27/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº220  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 17 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Maria Auxiliadora 
Bezerra Fechine, Prefeita de Barreira. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº012/CIDADES/2017
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº012/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IPU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07414070/2021, com fundamento na Lei 
Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
17 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Robério 
Wagner Martins Moreira, PREFEITO DE IPU. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07895192/2021
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº032/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº032/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAIÇABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.167.787,59 ( um milhão, cento e sessenta e sete 
mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 17 de setembro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Frank Gomes Freitas, PREFEITO DE ITAIÇABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 2213684/2018 E 02357377/2019
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO: a obra 
de pavimentação para atender as localidades de Barreira e Roça Velha no município de Frecheirinha/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas 
contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal 
nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administra-
tivos nº2213684/2018 e 02357377/2019 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 2.229.969,60 VALOR: (dois milhões, duzentos e vinte e nove 
mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 
1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) 
Recursos do CONVENENTE: R$ 229.969,60 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), na forma detalhada no 
Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.11.44404200.1.00.00.0
.40. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Helton Luís Aguiar Junior, PREFEITO DE FRECHEIRINHA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07674781/2021
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº016/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº016/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 4.292.199,67 ( quatro milhões, duzentos e noventa 
e dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 17 de setembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/CIDADES/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. PERMISSIONÁRIO: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ – SISAR BBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº001/2021, 
nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 06923540/2021. OBJETO: O presente termo 
tem por objeto a PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, listado no anexo único ao presente, pertencentes à Secretaria das Cidades (Estado do 
Ceará), ora PERMITENTE, em favor do PERMISSIONÁRIO, Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú - SISAR BBA. 
A PERMITENTE disponibilizará ao PERMISSIONÁRIO, a título gratuito, os bens arrolados no Anexo Único; ITEM QUANTIDADE – SISAR BBA 
PADRAO LACRE LOCK (PLL) 700 MM AZUL (LIG. AGUA ATIVA) 20.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO LACRE LOCK (PLL) 700 MM 
VERMELHO (LIG. AGUA CORTADA) 5.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO KIT CAVALETE PKC 003 COM TE SERVICO DE 60MM 
1.000 PADRAO KIT CAVALETE PKC 002 COM TE SERVICO DE 60MM 2.500 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 100 PN 1 MPA 6.000 TUBO 
PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 150 PN 1 MPA 6.000 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 200 PN 1 MPA 3.000 ADAPTADOR CURTO PVC LR DE 
60 MM X 2 POL 200 LUVA CORRER PVC SOLDAVEL 50 MM 200 LUVA PVC SOLDAVEL DE 50 MM 100 TUBO PVC PBA JEI CL-12 DN 50 MM 
DE 60 MM (NBR 5647) 9.999 TUBO PVC PBA JEI CL-12 DN 75 MM DE 85 MM (NBR 5647) 4.998 TUBO PVC PB JEI COL ESG DN 100 MM NBR 
7362 - 2 (OCRE)- 2.499 COLAR TOMADA POLIPROPILENO/PVC P/ TUBO PVC RIGIDO DN 50 - 1.000 DE 60 MM X 3/4 POL – LUVA CORRER 
PVC PBA JE DN 50 MM 500 TOTAL 62.996 A utilização dos bens far-se-á mediante a presente permissão, de cunho precário, tendo a finalidade de garantir 
de sobremaneira a melhor prestação dos serviços pelo SISAR na Bacia Hidrográfica do Banabuiú (BBA), não somente na parte técnica, mas também nas áreas 
administrativa e financeira, sendo alguns equipamentos indispensáveis para o funcionamento minimamente eficaz, nas localidades e distritos rurais, afastados 
das sedes municipais, que fazem parte do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA. VALOR: A presente 
permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso será de 05 
(cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Ana Paula da Silva de Andrade, Presidente do 
SISAR BBA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA