DOE 27/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº220 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
empreender ações que visem a intensificação de ações educativas, mormente, nas escolas localizadas no Município, e de fiscalização no âmbito de sua
circunscrição; e) O Município deverá realizar a capacitação dos seus agentes; f) O Município deverá ainda capacitar multiplicadores em educação de trânsito;
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: 5.1. O presente Termo de Adesão terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo
ser alterado ou prorrogado, mediante comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência,
nos termos da Lei nº8.666/93. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO: 6.1. O presente Termo de Adesão poderá ser rescindido no caso de descumprimento
de obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne inexequível, mediante aviso prévio com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES: 7.1. O presente instrumento poderá ser alterado por concordância mútua ou por
iniciativa dos partícipes, com a anuência dos mesmos, e desde que devidamente justificado, mediante termo aditivo específico. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS: 8.1. Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Termo de Adesão, serão resolvidos mediante consulta por escrito entre
os partícipes, de conformidade com a legislação aplicável, em especial, com a Lei nº8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: 9.1. A Supe-
rintendência de Obras Públicas - SOP providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Adesão no Diário Oficial do Estado, para que surta seus
efeitos legais. CLÁUSULA NONA – DO FORO: 10.1. As partes elegem o Foro da comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões que não puderem
ser resolvidas administrativamente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiados que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado
conforme, assinam as partes acompanhadas de duas testemunhas, o presente Termo de Adesão, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais efeitos. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JUNIOR - PREFEITO DE IPUEIRAS. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,
02 de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRAAATO 029/2020
NºDO PROCESSO: 06968978/2021 INTERESSADO: CONSTRACT CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador
de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à
dívida abaixo discriminada: CREDOR: 165677; CONTRATO Nº029/2020 ; SACC; 1129355 CNPJ: 04.191.651/0001-67; DESCRIÇÃO DA DESPESA:
REF. A OBRA DE CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA 21º DO, LOCALIZADA NA RUA CENTO E DEZOITO, 350, CONJUNTO
TIMBÓ, MARACANAÚ-CE, 5ª MEDIÇÃO FINAL DO CONTRATO 029/2020. NATUREZA DA DESPESA: 44909300– INDENIZAÇÕS VALOR (R$):
6.489,63 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos ). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges. SUPERIN-
TENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE, REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2021, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
NIRE 23 3 0000687 9
1 - LOCAL, DATA E HORÁRIO: realizada de forma virtual, nos termos da norma do § 1º, do artigo 121, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei
das Sociedades por Ações”), na sede da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece (“Companhia”), localizada na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves,
nº 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no dia 13 de setembro de 2021 às 10 horas. 2 - CONVOCAÇÃO: edital de
convocação foi publicado no Jornal “O Povo” do dia 13/08/2021, página 27; bem como no Diário Oficial do Estado do Ceará nas edições dos dias 16/08/2021,
página 06; 17/08/2021, páginas 20 e 21. O edital de convocação desta Assembleia foi, ainda, disponibilizado aos acionistas na sede da Companhia e na rede
mundial de computadores, no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br) e no website da Companhia (www.cagece.com.
br). 3 - QUORUM: presentes os acionistas representando 99,9997352% do capital social da Companhia e 99,9998436% das ações ordinárias de emissão da
Companhia. Nominalmente, compareceram à Assembleia o acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa
da Costa, Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, designado por ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará na edição do dia 19 de agosto de 2021, página 03; o acionista Município de Fortaleza, representado pelo Senhor João de
Aguiar Pupo, Secretário Municipal da Gestão Regional do Município de Fortaleza, designado por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de
Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza na edição do dia 26 de agosto de 2021, página 64 e a acionista União Federal, representada
pelo Senhor Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado por meio da Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, do Ministério da Economia/
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União na edição de nº 124, seção: 2, página: 25, do dia 01 de julho de 2019. 4 -
MESA DE TRABALHO: verificando-se quórum para instalação, a Assembleia foi presidida pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, tendo como
Secretária a Assessora da Presidência da Companhia, Senhora Renata Dias Nobre. 5 - ORDEM DO DIA: constam da Ordem do Dia os seguintes assuntos:
a) destituição dos atuais e eleição, em separado, de novos membros para o Conselho Fiscal (titular e suplente) da Companhia, de indicação exclusiva dos
acionistas preferencialistas, para complementar o mandato do biênio 2020/2022 6 - DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão da matéria constante da
Ordem do Dia, os acionistas presentes à Assembleia deliberaram, por unanimidade dos votos: a) Eleger, como membro titular do Conselho Fiscal, represen-
tante do Tesouro Nacional, a Senhora Paula Bicudo de Castro Magalhães, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 1.275.949
SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 787.873.861-00, residente e domiciliada em Brasília/DF, no Condomínio Solar de Brasília, quadra 3, conjunto 12, casa
22, Jardim Botânico, em substituição ao sr. Cesar Almeida de Meneses Silva; e eleger/reconduzir, como membro suplente do Conselho Fiscal, representante
do Tesouro Nacional, o Senhor Wiler Roger de Souza, brasileiro, casado, psicólogo, portador da Carteira de Identidade nº 1980776 SSP-DF, inscrito no
CPF sob o nº 873384751-72, residente e domiciliado em Brasília – DF, na SQS 311, Bloco E, ap. 101, CEP: 70364-050, ficando a entrada em exercício dos
indicados, condicionada à aprovaçao de seus nomes pela Casa Civil da Presidência da República. Até que os requisitos de elegibilidade dos nomes indicados
sejam totalmente cumpridos, fica o atual membro suplente do Conselho Fiscal representando o Tesouro Nacional nas reuniões do Conselho, para que seja
mantida a representatividade do Tesouro Nacional no Conselho da companhia. Os prazos de atuação dos atuais eleitos se encerrarão em 30 de abril de 2022.
Os indicados supracitados tiveram seus nomes aprovados pelo comitê de elegibilidade da companhia, exigência prevista na legislação em vigor. Os membros
do Conselho Fiscal ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse e passarão a figurar do Formulário de Referência da
Companhia na forma do Anexo I à presente ata, cumprindo as determinações normativas aplicáveis. 7 - LAVRATURA: Foi autorizada, por unanimidade de
votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação
com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 8 - ENCERRAMENTO
DAS ASSEMBLEIAS: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso, ninguém se manifestando, a Assembleia
foi encerrada. 9 - ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária e Assessora da Presidência da Cagece:
Renata Dias Nobre; acionistas presentes: Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, Município de Fortaleza,
representado pelo Senhor João de Aguiar Pupo, União Federal, representado pelo Senhor Alexandre Cairo.
MESA:
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa - Presidente da Mesa
Renata Dias Nobre - Secretária da Mesa/Assessora da Presidência da Cagece
ACIONISTAS:
Estado do Ceará - Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
Município de Fortaleza - João de Aguiar Pupo
União Federal - Alexandre Cairo
ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2021
FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA
12.5 / 12.6 - Composição e experiência profissional da administração e do conselho fiscal
Nome; Data de nascimento; Órgão da administração; Data de eleição; Prazo do mandato; Número de mandatos consecutivos
CPF; Profissão; Cargo eletivo ocupado; Data de posse; Foi eleito pelo controlador; Percentual de participação nas reuniões
Paula Bicudo de Castro Magalhães; 21/05/1976; Conselho Fiscal; 13/09/2021; 7 meses e 17 dias ; 0
787.873.861-00 ; Economista; 44 – Conselheira Fiscal (Efetiva) eleita por preferencialistas; ; Não; 0.00%
Não exerce outros cargos ou funções na Companhia.
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