DOE 27/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de setembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº220 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário do 
Esporte e Juventude, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no CPF/
MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa ADDITIVE BRASIL TECNOLOGIA 
EM INFORMÁTICA LTDA, a quantia de R$ 36.855,00 (trinta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para fins de pagamento de fatura relativo 
ao período de 15/08/2021 a 09/09/2021, correspondente a execução do serviço de manutenção técnica em tecnologia da informação da Arena Multiuso 
- CASTELÃO, discriminados no processo administrativo nº 08977460/2021. A SEJUV se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021. 
SECRETÁRIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 05347880/2021
EXTRATO 9º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/2016 - PRÉ-RESERVA 1120436
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/2016 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA; II - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação 
da vigência do Convênio nº 009/2016 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, com início em 09 de junho de 2021 e término em 03 de junho de 2022 , com 
a respectiva alteração do plano de trabalho, nos termos previstos na Cláusula Quinta, sub-cláusula primeira. O objeto do Convênio é a construção de uma 
quadra descoberta com área urbanizada no entorno do distrito de Santa Rita, no Município de Poranga - CE.; III - VALOR GLOBAL: 114.421,70 ( cento e 
quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos) sendo o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para o CONCEDENTE e o valor 
de R$ 9.421,70 (nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos) a título de contrapartida da CONVENENTE ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 08 de junho de 2021. Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e Carlos Antonio Rodrigues 
Pereira - PREFEITO MUNICIPAL DE PORANGA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 04233545/2020 e, com funda-
mento no art. 117 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE cessar os efeitos, por desistência do interessado, a partir de 01 de junho de 
2020, do Ato publicado no DOE de 15 de outubro de 2018, que autorizou o afastamento para o trato de interesse particular do servidor LUIS EUFRÁSIO 
TEIXEIRA NETO, que ocupa o cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, matrícula n.º 497704-1-3, lotado na Secretaria 
da Fazenda (SEFAZ). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0114/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR EDMILSON MOREIRA DA FRANCA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Atendimento do Crato, integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular DANIEL PEREIRA DA CUNHA, em virtude de Férias, no período de 27 de Setembro de 
2021 a 06 de Outubro de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA CC 0115/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR RAFAEL GONCALVES ZIDAN , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo Setorial de Produtos Automotivos, integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular RONY CESAR MEDEIROS, em virtude de Férias, no período de 27 de Setembro de 2021 
a 06 de Outubro de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº308/2021.
DIVULGA O VALOR ADICIONADO E OS ÍNDICES PERCENTUAIS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA 
PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS 
MUNICÍPIOS CEARENSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Considerando o art.3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 
1996 e suas alterações pela nº Lei 17.320, de 23 de outubro de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho 
de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de junho de 2021. RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice 
de qualidade educacional IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008 e suas