DOE 22/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de outubro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº198 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.829, de 19 de outubro de 2018.
DECRETA DE PONTO FACULTATIVO,
EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
D A A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A
ESTADUAL, O EXPEDIENTE DO DIA 29
DE OUTUBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238 da Lei nº.
9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público Estadual;
e, CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Estadual
proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público
Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 29
de outubro de 2018, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos
dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, como adiamento
do dia 28 de outubro de 2018.
Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente
assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia
Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o
atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que
atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim
como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencente à estrutura
orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos
licitatórios designados para o dia 29 de outubro de 2018, dos equipamentos
culturais do Estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da
Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do HEMOCE,
do serviço pré-hospitalar do SAMU Ceará (Central 192) e dos serviços
relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela
ADAGRI e pela EMATERCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor RODRIGO BONA CARNEIRO, ocupante do cargo de Contro-
lador Geral de Disciplina-Respondendo, a viajar a cidade de Rio de Janei-
ro-RJ, no período de 21 à 24 de Novembro de 2018, a fim de participar do I
ENCONTRO DAS CORREGEDORIAS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS
DOS ESTADOS, promovido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/
Corregedoria Interna PC, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor
unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
somado com o percentual de 50% (cinquenta por cento), no valor total de
R$ 1.840,02 (Hum mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), bem
como ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos), totalizando o valor global de R$ 2.190,50 (Dois
mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos) de acordo com artigo 1º;
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do
Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Controladoria Geral de Disciplina
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,
16 de outubro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO, ocupante do cargo de Secretária da Justiça e Cidadania, matrícula
nº 430809-1-1, desta Secretaria da Justiça e Cidadania, a viajar às cidades
de Teresina-PI/SãoLuis-MA, no periodo de 22 a 27 de outubro de 2018, a
fim de participar do encontros para discutir sobre Saúde Mental no Sistema
Prisional e novas praticas do Sistema Prisional, concedendo-lhe 5,50 diárias,
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos) acrescidos de 40 %(quarenta por cento), no valor total de R$ 771,06
(setecentos e setenta e um reais e seis centavos), mais ajuda de custo no valor
total de R$ 700,96(setecentos reais e noventa e seis centavos),perfazendo um
total de R$ 3.399,66 (três, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Pasta. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de 10 de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETEDO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do
Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015,
publicado no D.O.E de 28 de agosto de 2015, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, Assessor
para Assuntos Internacionais, matrícula 800065.1-9, símbolo SS-1, a viajar
às cidades de Oslo (Noruega) e Estocolmo (Suécia), no período de 13 a 19
de outubro do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões com
a empresa NORFUND - The Norwegian Investment Fund for Developing
Countries; com a presidência da Brazilian-Norwegian Chamber of Commerce;
com a Vice-Diretoria Geral da NORAD - Norwegian Agency for Develop-
ment Cooperation; com a Diretoria de Inovação para o Setor Público; com o
Excelentíssimo Embaixador do Brasil em Oslo; na Agência Internacional de
Cooperação e Desenvolvimento da Suécia e com o Excelentíssimo Embai-
xador do Brasil em Estocolmo. Serão concedidas 6 (seis) diárias e meia, no
valor unitário de R$ 1.886,65 (hum mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 12.263,23 (doze
mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) e 2 (duas) ajudas
de custo no valor unitário de R$ 1.886,65 (hum mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e sessenta e cinco centavos), no valor total de R$ 3.773,30 (três mil,
setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), perfazendo o valor total de
R$ 16.036,53 (dezesseis mil, trinta e seis reais e cinquenta e três centavos),
cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 10/10/2018, de R$
3,89 (três reais e oitenta e nove centavos), passagens aéreas no valor de R$
33.532,62 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
centavos) e seguro de viagem no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e
dois reais), perfazendo um valor total de R$ 50.321,15 (cinquenta mil, trezentos
e vinte e um reais e quinze centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art.
4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 10º, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de
2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador
do Estado do Ceará, através do Decreto n°31.769, de 27 de agosto de 2015,
publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de agosto de 2015, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor, HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO,
ocupante do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, matrícula
300.002-1-2, desta Autarquia, a viajar as cidades Limoeiro do Norte, Sobral e
Jericoacoara/CE, no dias 05,07,08 e 09 de novembro de 2018, para participar
dos Seminários Regionais de Sustentabilidade dos Serviços de Resíduos
Sólidos, concedendo-lhe três diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento
e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de 20% (vinte
por cento) do valor da diária referente ao município de Sobral/CE, no valor
total de R$ 504,70(quinhentos e quatro reais e setenta centavos) de acordo
com o art 1º, art 2º, art 3º, art 4º, §1º alínea “a” e “b”e § 3º, art 5º §1º e art 6º
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Arce. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2018.
José Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Auto-
rizar o servidor, FELIPE DE AZEVEDO GUIMARÃES, ocupante do cargo
de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO, matrícula nº 00138,
da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém S.A - CIPP/S.A., a viajar à Cidade de Amsterdã – Holanda, no período
de 13 a 20 de outubro do ano corrente, a fim de participar de treinamento
Port Management Program que será desenvolvido pelo Porto de Roterdã,
concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias no valor unitário de R$ 1.345,12
(Um mil, trezentos e quarenta cinco reais e doze centavos), mais 1 (uma)
ajuda de custo no valor unitário de R$ 1.345,12 (Um mil, trezentos e quarenta
cinco reais e doze centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 3,8542
referente à cotação do dia 03 de outubro de 2018 e passagem aérea para o
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