DOE 22/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 7 e 10, classe III do anexo
I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, e no art. 1º, do Decreto n° 31.769, de 28/08/2015, publicado no DOE n° 161, de 28/08/2018, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 254/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do GABINETE DO GOVERNADOR. CONTRATADA: a empresa JR SERVIÇOS DE
TRANSPORTES - EPP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS(ÔNIBUS), DE MODO EVENTUAL,
ATRAVÉS DE DIÁRIA, COM MOTORISTA E COM COMBUSTÍVEL PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, visando atender às neces-
sidades do GABINETE DO GOVERNADOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital da Ata de Registro de
Preços nº 01/2017, do Parque Regional de Manutenção/10 do Exército Brasileiro; Pregão Eletrônico nº 10/2017 e seus Anexos, os preceitos do direito
público; e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do
art. 61 da Lei nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 574.050,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais) pagos em até 10 (dez) dias úteis, de
forma mensal, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.122.500.21922.03.339039.1.00.00.0.2. DATA
DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO
GOVERNADOR e Juliana Rosa Álvares - REPRESENTANTE DA EMPRESA JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES - EPP.
Thiago Sobreira Tavares
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO /
PROCESSO Nº8324059/2016 OBJETO: Alienação das cotas da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP
S/A, de propriedade do Estado do Ceará para a Port of Pecem Participations B.V. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, em razão de Parceria
Societária a ser firmada com fundamento no art. 28, §3º., da Lei 13.303/2016 VALOR : R$ 90.000.000,00 ( noventa milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores CONTRATADA: PORT OF PECEM
PARTICIPATIONS B.V. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a presente alienação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
nº 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme pareceres jurídicos acostados aos autos. Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2018. Cesar Augusto Ribeiro –
Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO : Ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a presente alienação, conforme
dados e fundamento supra. Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2018. Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará.
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
CASA CIVIL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2018
PROCESSO Nº8464808/2018 Casa Civil do Estado do Ceará OBJETO: Prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para as
dependências da Coordenadoria de Representação do Governo do Estado do Ceará em Brasília. JUSTIFICATIVA: A responsabilidade e o eficiente emprego
dos recursos do Erário Estadual deve ser meta permanente de qualquer administração. Acrescenta-se que o preço estimado visa atender às necessidades
da Residência Oficial de Representação do Governo do Estado do Ceará em Brasília, tudo em conformidade com as tarifas fixadas pela CAESB, que é a
empresa que detém a concessão para a prestação dos serviços públicos de água e esgotos no Distrito Federal VALOR: R$ 8.400,00 ( oito mil e quatrocentos
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no caput, do Art. 25, da Lei
Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no CNPJ
de nº 00.082.024/0001-37, com sede na Avenida Sibipiruna, Lotes 13 a 21 – Centro de Gestão Águas Emendadas, CEP: 71.928-720, Águas Claras - DF
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executiva da Casa Civil RATIFICAÇÃO: José Nelson Martins
de Sousa, Secretário Chefe da Casa Civil.
Victor Diego Soares de Almeida
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº63/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.060.565/0001-31, com sede na Campus da Univer-
sidade de São Paulo - Av. Bandeirantes 3900, Bairro Monte Alegre, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14040- 901. OBJETO: O presente termo de fomento tem por
objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “4º CONGRESSO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO”,
a realizar-se entre os dias 20/10/2018 e 26/10/2018, visando congregar profissionais de meio ambiente, consultores, representantes de órgãos ambientais,
acadêmicos e sociedade civil na promoção do debate e da reflexão acerca dos desafios éticos na prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas à
promoção de valores ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento, propiciando uma oportunidade de aprendizado com troca
de informações e experiências entre seu público, contando, para tanto, com palestras e debates com a presença dos segmentos ambientais, dessa forma, o
turismo de eventos em um período de baixa estação, possibilitando a geração de empregos diretos e indiretos, com um consequente crescimento na economia
da região, melhorando a renda e a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, indepen-
dente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na com a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a
Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n° 1728141/2018
e no Chamamento Público n° 001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta
dias) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado na
conta bancária específica acima mencionada pelo concedente, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0, DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Evandro Mateus Moretto, Presidente da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº066/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o que consta no Processo nº 8468102/2018 – VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636,
de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS oficiais desta
Fundação: FURGÃO SPRINTER, PLACA NUU 9358; HILUX, PLACA HYO 4676; HILUX, PLACA HYG 8386; HILUX, PLACA HYG 8446; RANGER,
PLACA OHX 9402; RANGER, PLACA OHX 9442, COROLLA, PLACA HYK 9316 e MOTO, PLACA NQZ 2864, durante o mês de NOVEMBRO/2018.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 10 de outubro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº067/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, no uso de suas atribuições,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2018. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC,
em Fortaleza-Ceará, 11 de outubro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº198 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2018
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