DOE 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº221 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Sul – MRAE-3, nos termos do Anexo Único,
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.275, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTRO-SUL
TÍTULO I
DA MICRORREGIÃO
CAPÍTULO I
Da Natureza Jurídica, da Sede e do Foro
Art. 1º A Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Sul – MRAE-3, autarquia interfederativa instituída pela Lei Complementar nº 247, de 18 de
junho de 2021, tem prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. Para os fins do art. 15 da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a MRAE-3 se equipara a unidade regional de saneamento
básico.
Art. 2º A MRAE-3 tem sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Colegiado Microrregional, mediante deliberação de 3/5 (três quintos) do total de votos, poderá alterar a sede.
Art. 3º O foro para dirimir conflitos derivados de atos e contratos produzidos pela MRAE-3 ou por seus órgãos será a Justiça do Estado do Ceará,
salvo os conflitos entre Municípios conveniados e a MRAE-3, cujo foro, no que couber, é o previsto no artigo 102, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 4º A MRAE-3 tem por finalidade a integração da organização, do planejamento e da execução das funções e serviços públicos de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
§1º No exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput deste artigo, a MRAE-3 deve assegurar:
I - a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda;
II - o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal; e
III - política de subsídios mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os Municípios que atualmente a praticam.
§2º A prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas deve observar plano
regional elaborado para o conjunto de municípios atendidos.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES
Art. 5º São entes federados componentes da MRAE-3:
I - o Estado do Ceará;
II - os Municípios a ela integrados, nos termos do Anexo III, da Lei Complementar nº 247, de 18 de junho de 2021;
III - os Municípios conveniados.
Parágrafo único. A integração, exclusão ou a retirada de Município integrado à MRAE-3 é compulsória ipso facto de lei complementar estadual, não
dependendo de condição, de aquiescência ou de qualquer outra formalidade.
CAPÍTULO II
DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS
Art. 6º Estão integrados à MRAE-3 os Municípios do Anexo III da Lei Complementar nº 247, de 18 de junho de 2021, os quais se encontram
elencados no Anexo I, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Integrarão a MRAE-3 os Municípios originados da incorporação, da fusão ou do desmembramento dos Municípios mencionados
no caput.
CAPÍTULO III
DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS
Art. 7º Poderão compor a MRAE-3, mediante convênio de cooperação entre entes federados, Municípios localizados em Estados limítrofes, os quais
terão prerrogativas equivalentes à dos Municípios integrados à MRAE-3.
§1º Para a sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previsto no caput deve ser subscrito, além da MRAE-3 e do Município
beneficiado, também pelo Estado em cujo território se situe o Município.
§2º Os votos reconhecidos ao Município conveniado serão subtraídos do número de votos detido pelo Estado.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 8º São direitos dos entes federados componentes da MRAE-3:
I – exercer as competências relativas às funções públicas de interesse comum no âmbito colegiado da MRAE-3, salvo se autorizado a exercê-las
isoladamente;
II – ser convocado e participar, desde que representado pelo seu Chefe do Poder Executivo ou pelo substituto legal, com direito a voz e voto das
assembleias do Colegiado Microrregional;
III – acessar todos os documentos e informações detidas pela MRAE-3, inclusive atas de seus órgãos colegiados, condicionado o acesso a documentos
e informações sigilosas a termo de confidencialidade;
IV – apresentar proposições para apreciação dos órgãos colegiados da MRAE-3, as quais serão incorporadas às pautas nos termos previstos neste
Regimento Interno;
V – indicar candidatos para o Comitê Técnico, sendo exigida a aprovação do Colegiado Microrregional para aqueles que representam os Municípios;
VI – escolher seis dos membros do Conselho Participativo;
VII – eleger e destituir o Secretário-Geral;
VIII – aprovar o Regimento Interno definitivo ou alterar dispositivos deste Regimento Interno provisório.
§1º A convocação mencionada no inciso II do caput deverá ser publicada na imprensa oficial até o terceiro dia anterior ao de realização da assembleia.
§2º O direito a voz somente será exercido, pela ordem, quando deferido pelo presidente da assembleia, pelo prazo entre dois e cinco minutos.
§3º Os candidatos previstos no inciso V do caput devem ser indicados mediante ofício ao Secretário-Geral até 24 (vinte e quatro) horas do início
previsto da Assembleia.
§4º As proposições de instituição ou de alteração do Regimento Interno somente serão apreciadas quando apoiadas por representantes de entes
federados que detenham ao menos 30% dos votos no Colegiado Microrregional.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 9º São deveres dos entes federados componentes da MRAE-3:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado Microrregional e os atos e contratos produzidos ou celebrados em cumprimento a essas
deliberações;
II - abster-se de praticar atos que atentem contra as atribuições do Colegiado Microrregional;
III - fornecer, independentemente de expressa solicitação, todas as informações que detenha e que sejam de interesse das deliberações e dos demais
atos de gestão na MRAE-3;
IV - abster-se de divulgar informações sigilosas obtidas em razão de atividades da MRAE-3, bem como manter conduta para preservar o sigilo de
ditas informações;
V - manter conduta federativa amistosa com a MRAE-3 e com os entes federados que a compõem, de forma a colaborar que a integração e a
cooperação produzam bons resultados;
VI - proteger o meio ambiente, em especial os mananciais, de forma a promover a sustentabilidade dos serviços públicos de abastecimento de água,
de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A MRAE-3 é autarquia de integração, não possuindo estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio
derivado, mediante auxílio administrativo da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da federação que a integram ou com ela conveniados.