DOE 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº221  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021
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3. Solicitação
Ao Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários,
Como candidato inscrito na presente seleção, solicito revisão do resultado da prova discursiva, conforme justificativa de recurso anexa.
Fortaleza, ______de _______________ de 2021.
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ASSINATURA DO CANDIDATO
Instruções
Para a interposição de recurso contra o resultado da prova discursiva, o candidato deverá:
• Entregar duas vias do conjunto de recurso formado por: “Capa Única de Recurso” e a “Justificativa de Recurso”, sendo uma 3ª cópia a sua via de recebimento.
• O conjunto do recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) um único formulário “Capa Única de Recurso”, com todos os campos devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
b) um formulário “Justificativa de Recurso”, devidamente preenchido, com apresentação de argumentação lógica e consistente, assinada pelo próprio candidato;
c) o formulário “Justificativa de Recurso” não poderá ter assinatura ou qualquer outra marca;
d) à exceção do campo assinatura do formulário “Capa Única de Recurso”, todos os demais campos do formulário “Capa Única de Recurso” e “Justificativa 
de Recurso” deverão ser datilografados ou digitados.
• Será preliminarmente indeferido recurso extemporâneo, que não atenda às exigências ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital.
• Para fins de correção dos recursos, será definido um código para cada candidato, preservando a não identificação do candidato durante o processo de correção.
• O recurso poderá ser entregue por terceiros somente se acompanhado da cópia de documento de identidade do candidato, devendo, porém, ser assinado 
pelo próprio candidato.
FORMULÁRIO – PROVA DISCURSIVA
JUSTIFICATIVA DE RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Centro de Estudos e Treinamentos – CETREI
CÓDIGO
Reservado à Comissão Organizadora
Questão Recorrida: [                      ]
Disciplina: [                                    ]
Argumentação do candidato
(Se necessário, use o verso)
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: 
EMPRESA LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de 90 (noventa) 
notebooks, com mochila e acessórios, além de serviço de garantia e assistência técnica on-site pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme especificações 
técnicas descritas no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada no Pregão Eletrônico nº058/2020, pertencente ao Ministério Público do 
Estado do Rio de Janeiro e na Ata de Registro de Preços nº58/2020.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta no edital do Pregão 
Eletrônico nº58/2020-MP/RJ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados 
a partir da data da sua assinatura. Este prazo poderá ser prorrogado, nos termos do § 1º do art.57 da Lei nº8.666/93 e suas alterações.. VALOR GLOBAL: 
R$ 606.150,00 (seiscentos e seis mil cento e cinquenta reais) pagos em 10 (dez) dias, contados da entrega da fatura/nota fiscal, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.211.10107.03.449052.10
100.0.4. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e JOSE 
FLÁVIO DE OLIVEIRA FILHO, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº042/2021
PROCESSO Nº09002489/2021
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário da Admi-
nistração Penitenciária, Respondendo, RAFAEL DE JESUS BESERRA, FUNDAMENTAÇÃO: art. 65,§8º da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem 
a espécie DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº042/2021/SAP é a inclusão na Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária, 
prevista no instrumento inicial, a unidade orçamentária: 2292 – 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.0.DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 042/2021/SAP, do qual passa a fazer parte o presente Termo de Apostilamento, em duas vias de igual 
teor, para todos os fins legais e de direito. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 07290525/2021
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº080/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº080/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE HORIZONTE; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 692.556,26 ( seiscentos e noventa e dois mil, 
quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste 
Original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 17 de setembro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Manoel Gomes de Farias Neto, PREFEITO DE HORIZONTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08244004/2021
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº007/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE GRAÇA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.197.438,03 ( um milhão, cento e noventa e sete mil, 
quatrocentos e trinta e oito reais e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alte-
radas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 10 de setembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Maria Iraldice de Alcântara, PREFEITA DE GRAÇA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA