DOE 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº221  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas, definidos nos termos do § 1º, do Art. 2º, da 
Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014 e do inciso I, do §2º, do Art. 3º, do Decreto Nº 31. 543, de 30 de julho de 2014.
CREDE / SEFOR
MUNICÍPIO
CATEGORIA
INEP
UNIDADE DE TRABALHO
VALOR
SEFOR 2
FORTALEZA
Profissional
23073683
EEEP MARIA JOSÉ MEDEIROS
30.000,00
SEFOR 3
FORTALEZA
Profissional
23068884
EEEP JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA
30.000,00
SEFOR 3
FORTALEZA
Regular
23069490
EEFM DEPUTADO JOACI PEREIRA
30.000,00
SEFOR 3
FORTALEZA
Regular
23070242
EEFM FIGUEIREDO CORREIA
30.000,00
SEFOR 3
FORTALEZA
Regular
23225360
EEFM SANTO AMARO
30.000,00
ANEXO II
Valores dos aportes financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento 
da Educação – CREDE e das Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR, definidos nos termos da legislação.
CREDE / SEFOR
MUNICÍPIO
VALOR
1
MARACANAU
6.500,00
2
ITAPIPOCA
8.000,00
3
ACARAU
15.324,69
4
CAMOCIM
5.000,00
5
TIANGUA
21.824,69
6
SOBRAL
18.324,69
7
CANINDE
5.000,00
8
BATURITE
6.500,00
9
HORIZONTE
15.324,69
10
RUSSAS
6.500,00
11
JAGUARIBE
5.000,00
12
QUIXADA
15.324,69
13
CRATEUS
21.824,69
14
SENADOR POMPEU
15.324,69
15
TAUA
5.000,00
16
IGUATU
15.324,69
17
ICO
15.324,69
18
CRATO
6.500,00
19
JUAZEIRO DO NORTE
5.000,00
20
BREJO SANTO
6.500,00
SEFOR 1
FORTALEZA
15.324,70
SEFOR 3
FORTALEZA
15.324,69
*** *** ***
ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROC. N°04829472/2020
A Diretora da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Giselda Coelho Teixeira, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO 
o Processo Licitatório procedido sob a modalidade de Chamada Pública Nº 1/2020, constante do Contrato n.º 15/2020 datado de 22 de outubro de 2020, 
VIPROC n.º 04829472/2020, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Rural, para o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE, tornando sem efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de novembro de 2020, página 59. Justifica-se a 
anulação do contrato, devido à inúmeras atecnias, inclusive registradas oficialmente através de Parecer da CEGAF/CREDE 08, emitido após análise minuciosa 
do referido Processo, que ressalta a ausência de elementos necessários para a finalização do processo com sucesso, assim como falha na análise da habilitação 
dos agricultores. O respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF. Palmácia(CE), 08 de 
setembro de 2021. ELAINE LEITE ARAÚJO DA SILVA - CONTRATANTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROC. N°08565232/2020
A Diretora da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Giselda Coelho Teixeira, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO 
o Processo Licitatório procedido sob a modalidade de Chamada Pública Nº 1/2020, constante do Contrato n.º 16/2020 datado de 23 de outubro de 2020, 
VIPROC n.º 08565232/2020, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Rural, para o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE, tornando sem efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 13 de novembro de 2020, página 59. Justifica-se a 
anulação do contrato, devido à inúmeras atecnias, inclusive registradas oficialmente através de Parecer da CEGAF/CREDE 08, emitido após análise minuciosa 
do referido Processo, que ressalta a ausência de elementos necessários para a finalização do processo com sucesso, assim como falha na análise da habilitação 
dos agricultores. O respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF. Palmácia(CE), 08 de 
setembro de 2021.ELAINE LEITE ARAÚJO DA SILVA - CONTRATANTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
ATO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
PROC. N°08565631/2020
A Diretora da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Giselda Coelho Teixeira, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar ANULADO 
o Processo Licitatório procedido sob a modalidade de Chamada Pública Nº 1/2020, constante do Contrato n.º 18/2020 datado de 23 de outubro de 2020, 
VIPROC n.º 08565631/2020, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, tornando sem 
efeito a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16 de novembro de 2020, página 36. Justifica-se a anulação do contrato, devido à 
inúmeras atecnias, inclusive registradas oficialmente através de Parecer da CEGAF/CREDE 08, emitido após análise minuciosa do referido Processo, que 
ressalta a ausência de elementos necessários para a finalização do processo com sucesso, assim como falha na análise da habilitação dos agricultores. O 
respaldo legal para o presente Ato encontra-se no Art. 49, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF. Palmácia(CE), 08 de setembro de 2021. 
ELAINE LEITE ARAÚJO DA SILVA - CONTRATANTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°07556460/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 010/2020;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA e a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DE MINEIROLÃNDIA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.954.514/0335-62, CREDE 14 - PEDRA BRANCA/CE, neste ato representada pelo seu diretor(a) sr.(a) Raimundo Virginio Filho;  III - ENDEREÇO: 
PEDRA BRANCA/CE;  IV - CONTRATADA: COOPERCENTRO- COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL, 
inscrita no CNPJ: 32.144.817/0001-20 Representada por seu presidente : Lucivan José Vieira Silva;  V - ENDEREÇO: PEDRA BRANCA/CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Chamada Pública de nº 002/2020, publicado no DOE de 13/11/2020 e de 
acordo com o processo nº 08740948/2020 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações;  VII- FORO: PEDRA 
BRANCA/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a aquisição de gêneros