DOE 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº221  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº285/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 08990504/2021 foi iniciado em 13/09/2021, RESOLVE conceder duas meias diárias no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos 
de 5% sobre duas meias diárias perfazendo um valor de R$ 68,07 (sessenta e oito reais e sete centavos) ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 
NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço às cidades de Crateús-CE e 
Arneiroz-CE, nos dias 08 e 10 de setembro de 2021, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, 
Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº31/2021
PROCESSO Nº08912317/2021
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor De Planejamento E Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 08912317/2021, relativo ao pagamento dos serviços de fornecimento de energia 
elétricas prestadas pela empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ 07.047.251/0001-70, situada na Rua Padre 
Valdevino, 150, Fortaleza – CE, referente a serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades desta Perícia Forense do Estado do 
Ceará – PEFOCE. Considerando que o requente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: reconhecer 
a obrigação de pagar a despesa correspondente ao valor de R$ 10.932,96 (dez mil e novecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), atinente a 
prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mês de agosto de 2021. Informo que não houve tempo hábil para pagamento da despesa dentro 
da vigência do contrato, com isso se originou a dívida. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº805/2021 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 
e o Decreto nº32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão vinculado 
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, 
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO 
a aprovação do Plano de Ação Educacional nº90/2021 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa nº001/2017-DG/AESP/
CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE matricular o PROFIS-
SIONAL de Segurança Pública, devidamente indicado pelo órgão de origem e relacionado no anexo desta Portaria, no Curso de Atualização Técnica 
Biturbina (EC145) para Comandantes – Turma I. CURSO DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA BITURBINA (EC145)PARA COMANDANTES - TURMA I 
Local: CIOPAER e outros Período: 23/08/2021 a 23/10/2021 Carga-Horária: 31 h/a
ORD.
CPF
NOME
1
99864835300
ELTON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº807/2021 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDE-
RANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº82/2021 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa nº001/2017-DG/
AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE matricular os 10 
(dez) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso Prático de 
Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro – Turma II – 2021. CURSO PRÁTICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 
– TURMA II - 2021 Local: CODE/PCCE Período: 09/08/2021 a 13/08/2021 Carga-Horária: 40 h/a
ORD.
CPF
NOME
1
01228965307
ANTONIO HARLEY ALENCAR ALVES FILHO
2
03511698308
DIEGO PINHEIRO ALEXANDRINO
3
01179025350
FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA
4
74440276334
FRANCISCO ALAILTON ARRUDA DE ANDRADE
5
82821712391
GREGORIO JOSE DE OLIVEIRA NETO
6
00272751324
JOSE WILLIAM SOARES LOPES
7
01369349351
KLEVER MARTINS FARIAS
8
65594355391
MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA
9
93393296353
NONACILDA FEITOZA MOREIRA
10
23085142304
ROSA DE FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA
Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº812/2021 - AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº32.086 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSI-
DERANDO a portaria de matrícula exarada no processo VIPROC nº08890542/2021; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas na 
Comunicação Interna nº151/2021 – CEFOC/COENI/AESP de 31 de agosto de 2021, e em conformidade com o item IV do Art. 38 da Instrução Normativa 
nº001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 05 (cinco) DISCENTE abaixo discriminado do 
Curso de Abordagem e Tiro Policial Defensivo – Turma VIII – Grupos 01 a 12 - 2021, conforme o item IV do Art. 38 da Instrução Normativa nº001/2017 
– DG/AESP|CE publicada em DOE nº065, de 04 de abril de 2017.