DOE 28/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº221  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 15. O servidor ou militar do poder executivo estadual em exercício de atividade educacional, a ser pago pela Aesp/CE, terá de assinar DECLARAÇÃO 
de que está autorizado pelo Órgão de origem a assumir a ação educacional pretendida, bem como de que é ciente do limite de pagamento mensal de 40 
(quarenta) horas-aula, além de não estar exercendo outras atividades de magistério em seu Órgão de origem que somado à exercida na Aesp/CE supere o 
limite legal para pagamento.
Parágrafo único. O profissional de ensino será responsabilizado pelas informações prestadas, arcando com as responsabilidades administrativas, penais e 
civis decorrentes das afirmações improcedentes.
Art. 16. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Direção-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE.
Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº842/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por ser COORDENAR, MINISTRAR E MONITORAS AULAS NO 
CURSO DE POLICIAMENTO DE PREVENÇÃO ESPECIALIZADA – TURMA II - 2021, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2021, conforme 
processo nº09197417/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, de 19 de julho de 
2012, Decreto nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº842/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
CURSO DE POLICIAMENTO DE PREVENÇÃO ESPECIALIZADA - TURMA II - 2021
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ANA JÚLIA DANTAS 
MENEZES ANDRADE
30840011
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE POLICIAMENTO DE 
PREVENÇÃO ESPECIALIZADA 
- TURMA II - 2021... GRUPO - 1
40
16/08/2021 a 
27/08/2021
R$ 1.994,40
ANDERSON DUARTE BARBOZA
1518521X
INSTRUTOR
DOUTOR
R$ 112,19
ESTRATÉGIA DE POLICIAMENTO 
EM MICROTERRITÓRIOS
4
26/08/2021 a 
26/08/2021
R$ 448,76
ERIVELTO ROCHA GADELHA
12520611
INSTRUTOR
MESTRE
R$ 87,26
INTELIGÊNCIA APLICADA 
EM MICRO TERRITÓRIO
4
19/08/2021 a 
19/08/2021
R$ 349,04
JOSÉ MESSIAS 
MENDES FREITAS
12528019
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
POLICIAMENTO DE PREVENÇÃO 
ESPECIALIZADA
2
16/08/2021 a 
16/08/2021
R$ 99,72
NAPOLEÃO PAULA 
CAVALCANTE JUNIOR
00065013
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
AÇÕES POLICIAIS SOCIAIS 
COMO FERRAMENTA 
DE APROXIMAÇÃO DA 
COMUNIDADE
2
17/08/2021 a 
17/08/2021
R$ 49,84
RENA GOMES MOURA
12688113
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
ATUAÇÃO POLICIAL 
FRENTE AOS GRUPOS 
VULNERÁVEIS E MINORIAS
4
23/08/2021 a 
23/08/2021
R$ 249,32
SÂMILA DE SOUSA RIBEIRO
20235314
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA 
E CONSELHOS COMUNITÁRIOS 
DE SEGURANÇA
4
17/08/2021 a 
17/08/2021
R$ 199,44
PAULO ELISEU ALBANO
13630410
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
OFICINA DE 
VIVENCIAMENTO GSE
4
26/08/2021 a 
26/08/2021
R$ 249,32
PAULO ELISEU ALBANO
13630410
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
NOÇÕES ESTRATÉGICAS DE 
POLITICAS SOBRE DROGAS
2
25/08/2021 a 
25/08/2021
R$ 124,66
PAULO ELISEU ALBANO
13630410
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS DE POLICIAMENTO 
EM BASES COMUNITÁRIAS 
– SISTEMA PROTEGER
2
24/08/2021 a 
24/08/2021
R$ 124,66
PAULO ELISEU ALBANO
13630410
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
TÉCNICAS DE SEGURANÇA 
PRIMÁRIA PARA OS 
RESIDENTES EM ÁREAS 
DE MICROTERRITÓRIO 
E VITIMOLOGIA
2
16/08/2021 a 
16/08/2021
R$ 124,66
PAULO ELISEU ALBANO
13630410
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
POLICIAMENTO DO GSE (GRUPO 
DE SEGURANÇA ESCOLAR)
4
16/08/2021 a 
16/08/2021
R$ 249,32
MARCOS PAULO DA COSTA
30846610
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO: 
LEI Nº13.869/2019 (ABUSO DE 
AUTORIDADE), LEI Nº11.340/06 
(LEI MARIA DA PENHA)
3
25/08/2021 a 
25/08/2021
R$ 149,58
MARCOS PAULO DA COSTA
30846610
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
O SER POLICIAL NO ESTADO 
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
4
19/08/2021 a 
19/08/2021
R$ 199,44
MARCOS PAULO DA COSTA
30846610
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
LEI Nº8.069/90 (ECA), LEI 
Nº10.741/03 (ESTATUTO 
DO IDOSO), LEI 7.719/89 
(DISCRIMINAÇÃO OU 
PRECONCEITO)
3
25/08/2021 a 
25/08/2021
R$ 149,58
LILLIAN VIRGINIA 
CARNEIRO GONDIM
300.011-1-7
INSTRUTOR
MESTRE
R$ 87,26
REDE DE ATENÇÃO E CUIDADO 
COMO ESTRATÉGIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
4
18/08/2021 a 
18/08/2021
R$ 349,04
LILLIAN VIRGINIA 
CARNEIRO GONDIM
300.011-1-7
INSTRUTOR
MESTRE
R$ 87,26
COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA 
E APLICAÇÃO DE TÉCNICAS 
DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO
4
18/08/2021 a 
18/08/2021
R$ 349,04
DENISE HELEN DE 
OLIVEIRA SOUSA
30355113
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
POLICIAMENTO DO GAVV 
(GRUPO DE APOIO A 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)
4
20/08/2021 a 
20/08/2021
R$ 99,68
DENISE HELEN DE 
OLIVEIRA SOUSA
30355113
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
OFICINA DE 
VIVENCIAMENTO GAVV
4
27/08/2021 a 
27/08/2021
R$ 99,68
LEANDRO ATANASIO 
DE SOUSA NETO
30571614
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
OFICINA DE 
VIVENCIAMENTO GSC
4
23/08/2021 a 
23/08/2021
R$ 99,68
LEANDRO ATANASIO 
DE SOUSA NETO
30571614
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
POLICIAMENTO DO GSC (GRUPO 
DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA)
4
20/08/2021 a 
20/08/2021
R$ 99,68
LEANDRO ATANASIO 
DE SOUSA NETO
30571614
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
TÉCNICAS DE PREENCHIMENTO 
DE FORMULÁRIOS (RIDS)
2
17/08/2021 a 
17/08/2021
R$ 49,84
TOTAL DE H/A PORTARIA: 110
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.908,38
*** *** ***
PORTARIA Nº843/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por INSTRUIR AULAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO 
DE OFICIAIS – CHO PM|BM – 2017 REPOSIÇÃO – CARLOS MORAIS DE SOUZA, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2021,