DOMFO 28/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
CAPÍTULO VIII  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 
Art. 23 - A Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Município – CGM disponibilizará esclarecimentos sobre even-
tuais dúvidas tendo como premissas a simplificação e a racio-
nalização dos procedimentos. Art. 24 - Os casos omissos ou 
excepcionais serão resolvidos pela Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município – CGM, ouvidos os setores técnicos compe-
tentes. Art. 25 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA-CHEFE 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
em 24 de setembro de 2021. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
ANEXO ÚNICO – IN N° 04/2021 - CGM,  
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL: 
1.1. Demonstrativo de despesas; 
1.2. Plano de Trabalho Analítico executado confrontado com o 
Plano de Trabalho previsto;  
1.3. Cópia dos extratos bancários, conciliação bancária                 
inclusive das aplicações financeiras referentes ao CNPJ      
específico do Contrato de Gestão;  
1.4. Certidões de Regularidades Fiscal e Trabalhista (Certidão 
Negativa de Débitos Tributários Municipais, Certidão Negativa 
de Débitos Tributários Estaduais, Certidão Negativa de Débitos 
relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,     
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Certidão Negativa 
de Débitos Trabalhistas);  
1.5. Apresentação de Notas Fiscais ou outro documento hábil 
de todas as despesas (Custeio e Investimento), com seus    
respectivos comprovantes de pagamentos;  
1.6. Relação de colaboradores contratados detalhando todos 
os custos, anexando folha de pagamento e documentações 
comprobatórias dos recolhimentos dos encargos; 
 
2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS: 
2.1. Balanço Contábil – Anual  
2.2. Demonstrativo de custeio;  
2.3. Demonstrativo de investimento em equipamentos;  
2.4. Demonstrativos de Investimento em Pequenas Reformas. 
2.5. Documentos que devem constar da prestação de contas 
das entidades sem fins lucrativos, que envolve recursos              
público:  
a) Fotocópia do estatuto e de ata da última eleição, com identi-
ficação dos dirigentes da entidade, com RG, CPF e endereço; 
b) Comprovante de inscrição da pessoa jurídica junto à Receita 
Federal – CNPJ;  
c) Ata de constituição no caso de fundação privada;  
d) Informações sobre a sede;  
e) Relatório de atividades com explicitação de todas as ações 
desempenhadas no exercício financeiro, de acordo com as 
finalidades estatutárias da instituição, devendo conter:  
I) Objetivos estatutários; 
II) Origem dos recursos utilizados;  
III) Infraestrutura utilizada, com informações sobre a capacida-
de técnica e operacional; 
2.6. Fotocópia do instrumento legal firmado com o Poder Públi-
co e do respectivo plano de trabalho, que devem trazer infor-
mações sobre a prestação de contas;  
2.7. Relatório de execução ou de cumprimento do objeto do 
instrumento legal celebrado com o Poder Público, com explici-
tação de todas as ações desempenhadas, de acordo com as 
finalidades estatutárias da instituição, sempre com a justifica-
ção da aquisição de bens e serviços e das contratações de 
pessoal, que devem guardar conexão com o objeto ajustado. 
2.8. O referido relatório deve conter os itens seguintes:  
a. Objeto;  
b. Origem dos recursos utilizados;  
c. Infraestrutura utilizada, com informações sobre a capacidade 
técnica e operacional;  
d. A identificação de cada ação, serviço e bem adquirido, com 
as devidas justificações, que devem guardar conexão com o 
objeto do instrumento legal celebrado com o Poder Público.  
e. Público-alvo, com identificação de todos beneficiários da 
parceria com o Poder Público, cujos dados, como CPF, CNPJ, 
telefone e endereço, devem ser apresentados;  
f. Recursos humanos, com as devidas justificação das contra-
tações de pessoal, sempre comprovando a respectiva conexão 
com o cumprimento do objeto do instrumento legal;  
g. Abrangência territorial; 
h. A forma de participação dos beneficiários;  
i. Execução; 
2.9. Métodos de avaliação de desempenho e monitoramento 
através da apresentação de indicadores de desempenho (qua-
lidade/quantidade), com a respectiva fórmula de cálculo para 
avaliação do resultado do instrumento legal;  
2.10. Meios probatórios, tais como, apresentação de documen-
tos idôneos, reprodução fotográfica, cinematográficas, registros 
fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecâ-
nicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas, inspeção in loco e 
outros, desde que eficazes e legítimos, indicados em cláusulas 
do instrumento legal com o Poder Público e/ou no plano de 
trabalho;  
2.11. Demonstrativo (planilha) integral da receita e da despesa 
realizada na execução do instrumento legal firmado com o 
Poder Público, evidenciando a contrapartida, os rendimentos 
de aplicação financeira e o saldo recolhido;  
2.12. Relação dos documentos de despesa, ordenados crono-
logicamente e devidamente 
numerados mencionando o nome do beneficiário, CPF e CNPJ 
e o valor;  
2.13. Termo de aceitação definitiva da obra, se for o caso;  
2.14. Inventário patrimonial dos bens adquiridos com recursos 
do instrumento legal, com informações sobre a incorporação de 
bens ao patrimônio a entidade;  
2.15. Relação de todas as contas bancárias (conta corrente, 
aplicação poupança, etc.), acompanhadas de fotocópias dos 
extratos bancários, saldos e conciliação bancária referente ao 
instrumento legal firmado com o Poder Público;  
2.16. Fotocópia de todas as notas fiscais, dos recibos e dos 
cheques nominais ao real beneficiário (quando não for possível 
a transferência bancária), de ordens de pagamento, DOC, 
transferências entre contas diversas – TED, correspondentes 
às despesas realizadas com os recurso públicos repassados, 
com certificação digital, se for o caso;  
2.17. Declaração informando a existência de cessão de            
funcionários do Poder Público;  
2.18. Declaração de qual procedimento adotado para seleção 
de pessoal, contratação de obras, serviços e para aquisição de 
bens;  
2.19. Mapa de cotação de preços que precederam as despesas 
realizadas, com recursos provenientes do instrumento legal 
congênere;  
2.20. Fotocópias da folha de pagamento (emissão obrigatória 
para fins de fiscalização trabalhista e previdenciária), de reci-
bos e notas fiscais referentes às despesas relacionadas ao 
pagamento de salários, com recursos do instrumento legal 
congênere;  
2.21. Fotocópia de contrato de prestação de serviços                
continuados;  
2.22. 
Cópia 
das 
guias 
de 
recolhimento 
dos 
tributos                       
descontados dos beneficiários dos pagamentos;  
2.23. Fotocópia da guia de recolhimento do FGTS e                       
Informações à previdência social GFIP/ SEFIP, se houver     
relação trabalhista;  
2.24. Fotocópia dos pareceres técnicos parciais e/ou finais 
sobre da prestação de contas pelo órgão concedente do           
recurso público;  
2.25. Declaração de autenticidade de todos os documentos 
juntados pelo presidente/responsável da entidade privada sem 
fins lucrativos, com base no art. 408, do CPC, ou certificação 
digital, no caso de plataforma eletrônica, conforme determina 
art. 68, da Lei nº 13.019/2014.