DOMFO 28/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P156375/2021 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993,   
Decreto Municipal nº 13.659 de 21 de setembro de 2015, vem 
RATIFICAR o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
Processo Administrativo nº P156375/2021, que versa sobre a 
inscrição de 36 (trinta e seis) servidores da Secretaria Munici-
pal das Finanças – SEFIN no XXXII Congresso Nacional da 
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de 
Tributos Municipais, que realizar-se-á na Cidade de Vila Velha - 
ES, no período de 24 a 26 de novembro de 2021, via platafor-
ma VIRTUALIEVENTOS.COM.BR, para atender as necessida-
des da SEFIN, concluindo pela possibilidade da contratação, 
através da Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, 
inciso II, c/c art 13, inciso VI, todos da Lei nº 8.666/1993, e 
considerando, ainda, a conveniência e oportunidade da contra-
tação e a existência de verba orçamentária pela Secretaria 
Municipal das Finanças, qual seja: Projeto/Atividade: 23.901-
04.128.0214.2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento 
Profissional dos Servidores Fazendários; Elemento de Despe-
sa: 3390.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; 
Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordiná-
rios;. Publique-se. Fortaleza, 23 de setembro de 2021.  
José Raimundo Morais Vilar  
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A AGOSTO 2021/BIMESTRE JULHO - AGOSTO