DOMFO 28/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
ERRATA - No Ato nº 2497/2021-SEPOG, de 
08.09.2021, publicado no DOM de 14.09.2021, que averbou o 
tempo de serviço da servidora LUZIA NOGUEIRA PEIXOTO, 
matrícula discriminada a seguir, Professor Nível Médio, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, quanto a matrí-
cula, faz-se a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: matrícula nº 
15707-01, LEIA-SE: matrícula nº 21833-01. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 21 de setembro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0375/2021 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato 
nº 06/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS 
LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de impres-
são e digitalização, incluindo a gestão informatizada de recur-
sos de impressão e digitalização, alocação, instalação e dispo-
nibilização de impressoras e scanners de pequeno e médio 
porte, o fornecimento de material de consumo para o serviço 
(exceto papel) o gerenciamento dessas unidades, o provimento 
dos acessórios de impressão e digitalização, o treinamento de 
usuários, os sistemas para gestão informatizada da solução, a 
logística para a troca de suprimentos, bem como a manutenção 
e o suporte técnico, para atender a necessidade dos órgãos e 
entidades da prefeitura municipal de fortaleza, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no Anexo a – Termo 
de referência do edital do pregão eletrônico n° 293/2018, para o 
período de 12 meses. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P212416/2021; CONSIDERANDO o 
Parecer nº 2361/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria 
enriquecimento 
sem 
causa; 
RESOLVE              
RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO    
ANTERIOR com a empresa ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.968.874/ 
0001-27, no valor de R$ 7.760,68 (sete mil setecentos e     
sessenta reais e sessenta e oito centavos), relativo ao paga-
mento do Contrato nº 06/2020, consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte     
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 
– 
339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 23 de setembro de 2021. 
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** ***
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2021 - PROCESSO Nº P181273/2021 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, na Av. Desembargador 
Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante 
denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,      
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: 
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Av. da Abolição, nº 4166, Bairro: Mucuripe, CEP: 60.165-082, Fone: 
(85) 3198-3055, inscrita no CNPJ sob o nº 41.644.220/0001-35, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. Salim Bayde Neto, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 99002033231 SSPDC/CE, e do CPF nº 430.476.703-82, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento as disposições contidas na 
Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, e na Lei nº 8.666/93, publicada no 
Diário Oficial da União de 22/06/93, e suas alterações posteriores, em especial, nas normas e condições estabelecidas na ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS n° 633/2020 – EDITAL nº 7200/2020 – AMC - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020, cuja licitação está devi-
damente homologada e adjudicada pelo titular da AMC, com base na proposta de preços da Contratada e nos Anexos do Edital, partes 
integrantes deste termo independente de transcrição. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato 
está vinculado aos termos do Edital do Pregão Presencial nº 012/2020 e seus Anexos, a Ata de Registro de Preços nº 633/2020 e à 
proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. DO OBJETO: CONSTITUI 
OBJETO DESTE CONTRATO OS SERVIÇOS INTEGRADOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA CONTROLADORES DE 
TRANSITO E DADOS E IMAGENS PARA MONITORAMENTO DE TRÁFEGO COMPOSTA POR PONTOS DE CAPTURA DE       
IMAGENS, ANALÍTICOS DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO, SISTEMA DE GERÊNCIA E TREINAMENTOS ASSISTIDOS,    
CONTEMPLANDO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS E SISTEMAS NECESSÁRIOS.  
 
Item 1 
Quant. 
Destino 
LINK DE DADOS RTDI DE 20MEGA 
225 
EF, CEI E ETI 
LINK DE INTERNET IP 1 GIGA COM ANTI DDoS 
1 
SME 
 
DO RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão à conta da dotação consignada 
abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA: Este Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, sendo o serviço considerado de natureza contínua. O prazo de 
execução está atrelado ao prazo de vigência, sendo este de 12 (doze) meses, e terá início após a emissão da Primeira Ordem de 
Serviço. DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE: Considerando os custos unitários, os quantitativos e o prazo inicial de duração 
o valor estimado do presente Contrato é de R$ 2.103.270,00 (dois milhões cento e três mil duzentos e setenta reais), sendo os preços 
unitários os constantes na proposta parte integrante deste instrumento: