DOMFO 28/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 83 
 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta nos autos 
do Processo nº P215358/2021. 4. OBJETO: O presente aditivo 
tem por objeto a prorrogação/renovação do prazo de vigência 
por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 15,55573285% ao 
valor global estimado atual do Contrato nº 654/2019. 5.       
PRAZO: Por este aditivo o prazo de vigência fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 03/10/2021 a 
02/10/2022. 6. VALOR: O valor deste aditivo consiste no acrés-
cimo de R$ 39.308,08 (trinta e nove mil, trezentos e oito reis e 
oito centavos) que consistirá no valor global final estimado do 
contrato de R$ 797.383,84 (setecentos e noventa e sete mil, 
trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos). 7. 
DOTAÇÃO: Os recursos financeiros destinados à cobertura das 
despesas do aditivo ocorrerão à conta da Dotação Orçamentá-
ria: 28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa 
339039, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – 
SEUMA. 8. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as de-
mais cláusulas do Contrato 654/2019. ASSINAM: Pedro César 
da Rocha Neto – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Silvana Claudia de Lima 
Accioly – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ –               
COELCE/ENEL. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes –           
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                       
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 073/2021 – SECULTFOR 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
017/2021 referente ao Proces-
so P197564/2021, que entre si 
celebram o Município de Forta-
leza, por intermédio da Secre-
taria Municipal da Cultura de 
Fortaleza – SECULTFOR, e a 
empresa DELTA INDÚSTRIA E 
COM. LTDA. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007; RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, PAMELA    
LINHARES CAVALCANTE, matricula nº 96931, para a função 
de Fiscal o Contrato n° 017/2021 referente ao Processo 
P197564/2021, que entre si celebram o Município de Fortaleza, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza 
– SECULTFOR, e a empresa DELTA INDÚSTRIA E COM.    
LTDA.. Art. 2° - A servidora designada como fiscal do contrato 
deverá acompanhar a execução do referido instrumento. Pará-
grafo único – A servidora designada por esta Portaria não fará 
jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta 
função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São 
responsabilidades da Fiscal do Contrato n° 017/2021: I – tomar 
conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos critérios 
de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contra-
tado; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à 
contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, 
conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/ 
1993; III – manter estreita comunicação com o contratado, 
visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira            
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE    
FORTALEZA SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
017/2021/      
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE     
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: DELTA INDUSTRIA E 
COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 17.602. 
864/0001-86 com sede na Rua Araponga nº 455, Bairro Bosque 
dos Eucaliptos, CEP: 59.162-000, São José de Mipibu/RN, DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 158/2020/SEPOG 
e seus anexos, o que consta nos autos dos Processos Adminis-
trativos 
nº 
P764535/2019/SEPOG 
e 
P197564/2021/              
SECULTFOR, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto do presente instru-
mento aquisições de material de consumo e limpeza, compre-
endendo: utensílios e compostos para limpeza, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal da Cultura e seus equi-
pamentos culturais de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos nos Anexos I e II deste Contrato, para o perío-
do de 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da CONTRATANTE, que tem as seguintes dotações 
orçamentárias: 13.122.0001.2016.0037 e 13.392.0194.2389. 
0001; Elemento de despesa: 339030; Fonte: 01.001.0000.00. 
01 e Sequenciais: 16 e 206. DO VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 1.874,80 (hum mil, oitocentos 
e setenta e quatro reais e oitenta centavos), do orçamento da 
Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir de publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. PÂMELA LINHARES 
CAVALCANTE, matrícula nº 96931, especialmente designada 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Forta-
leza - Ceará. DOS SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira -  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA e 
Micaela Bezerra Belarmino de Macedo Calado - REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA - DELTA INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO EIRELI. Fortaleza/CE, data da assinatura 
digital. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2021 
 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – 
REURB-S 
 
 
O Município de Fortaleza - CE, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 21.708. 
978/0001-82, com sede nesta capital, a Rua Paula Rodrigues 
nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representado pelo seu    
SECRETÁRIO, por força do art. Art. 1º, § 6º da Lei Municipal