DOMFO 29/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
direito privado, (CNES) nº. 2479931, inscrita no CNPJ n°. 
06.929.764/0001-42 ora incorporada, doravante denominado 
simplesmente CONTRATADO, têm entre si justas e acordadas 
a celebração do presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas 
e condições seguintes: Prazo de Vigência: Permanece inaltera-
do o prazo de vigência do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 
130/2019 - SMS, cujo seu término dar-se-á em 03 de março de 
2022, sujeitando-se os efeitos do presente Termo Aditivo a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em 
obediência aos ditames legais, mediante novo Termo Aditivo 
devidamente motivado e justificado. Valor: O presente instru-
mento não acarreta no impacto financeiro, permanecendo os 
valores previstos por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 
130/2019, a serem repassados de acordo com o constante                
no Plano Operativo anexo ao mesmo. Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS. Isis Sousa Ferreira - DAVITA BRASIL PARTICIPA-
ÇÕES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. 
*** *** *** 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 540/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 149/2021 
PROCESSO N° P334646/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 540/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: CENTRAL CIRURGICA COMERCIO, IMPOR-
TACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 
27.711.259/0001-05; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE INSTRUMENTAIS 
CIRÚRGICOS (PARTE II), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2021 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedora na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P334646/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 149/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 27 de 
setembro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 27 de setembro de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                               
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 14/2021 – SEUMA - PROCESSO Nº: P280139/2021 – PMF 
- CONTRATADA: SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA 
S.A. OBJETO: Supervisão de Obras do Projeto Fortaleza Cida-
de Sustentável (FCS). A Coordenadora da UGP Fortaleza Ci-
dade Sustentável – FCS e o Secretário Executivo da Secretaria 
Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, CONSI-
DERANDO a Cláusula 30.2 das Condições Gerais do Contrato; 
CONSIDERANDO que a empresa contratada solicitou a substi-
tuição do especialista em saneamento e do especialista social 
referente ao Contrato Nº 14/2021 - SEUMA, mediante justifica-
tiva e apresentação de toda a documentação exigida no edital 
da licitação SBQC Nº 001/2020; CONSIDERANDO que a subs-
tituição requerida foi analisada e aprovada pela Coordenadora 
da Unidade de Gerenciamento do Projeto - FCS; DECIDEM: 
Apostilar o CONTRATO acima referido para: 1. SUBSTITUIR 
OS INTEGRANTES DA EQUIPE CHAVE da empresa Contra-
tada, no âmbito da execução do Contrato nº 14/2021 - SEUMA, 
conforme aqui indicado: 
 
PROFISSIONAL 
APRESENTADO 
PROFISSIONAL 
SUBSTITUTO 
CARGO  
NA EQUIPE 
João Paulo Abreu de 
Lima da Rosa 
Fábio César Borges 
Especialista em 
Saneamento 
Cláudia Maria Pedreira 
Ghezzi 
Anne Karolyne Fernandes 
Gomes 
Especialista Social 
 
 
 
 
Fortaleza, em 09 de agosto de 2021. 
 
Pedro César da Rocha Neto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SEUMA 
Juliana de Souza Aranha Brauner 
COORDENADORA DA 
UGP/FCS/SEUMA 
 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA ASJUR/SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
0132/2021, CELEBRADO ENTRE, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRE-
SENTADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES   
LOBO, E A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS RE-
PRESENTADA POR HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO   
JUNIOR, EM 24 DE SETEMRO DE 2021. CLÁUSULA PRI-
MEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. O presente Termo de 
Compromisso tem como fundamento o disposto na Lei Munici-
pal nº 8.744/2003, c/c o art. 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de 
fevereiro de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2163-41, 
de 23 de agosto de 2001 e art. 26 da LINDB (Lei de Introdução 
às Normas do Direito Brasileiro); 1.2. Fundamenta-se ainda na 
competência constitucional conferida aos Municípios em pro-
mover o adequado ordenamento territorial, conforme o artigo 
30, inciso VIII, da CF/88. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJE-
TO: 2.1 Trata o presente processo de solicitação de Licencia-
mento Ambiental por Auto de claração – LAD a pedido da CIA 
DE GÁS DO CEARA - CEGAS, CNPJ 73.759.185/0001-96, 
para implantação subterrânea de Rede de distribuição de Gás 
Natural, denominada Ramal Ordones, localiza-se na Avenida 
Jovita Feitosa, Avenida 13 de Maio, Rua Major Pedro Sampaio, 
Rua Professor Nogueira, Rua Azevedo Bola o e Travessa No-
gueira, bairro Parquelândia, no Município de Fortaleza, Ceará, 
estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo nº 
S2021020064– SEUMA. CLAUSULA TERCEIRA – DAS ATRI-
BUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 3.1 A Compromissária 
assume a obrigação de observar todas as condicionantes da 
Licença Ambiental por Auto de claração a ser expedida pela 
SEUMA, executando o empreendimento com base na legisla-
ção municipal e federal ambiental vigente; 3.2. A Compromissá-
ria deverá, de acordo com a decisão judicial exarada do Pro-
cesso 
Judicial 
nª 
0067812-73.2007.8.06.0001 
(doc. 
Nª 
0000130411), efetuar os depósitos dos valores mensais em 
conta judicial da própria até ulterior deslinde da ação judicial 
aqui mencionada. Os valores cobrados estão de acordo com a 
Lei nº 8.744/2003, para uso do espaço público subterrâneo,