DOMFO 29/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
correspondente a R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e 
oitenta centavos) mensais, durante o período de 360 (trezentos 
e sessenta) meses, em conformidade com o cálculo apresenta-
do no Parecer nº 01044/2021 – SEUMA (Doc. 0000128382) da 
Célula de Licenciamento Ambiental – CELAM/SEUMA, com 
início do pagamento no mês subsequente da conclusão das 
obras, que deverá ser depositado em conta corrente do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n° 
03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 
0008-6), código de identificação: S2021020064; 3.3 O empre-
endedor deverá requerer alvará para execução de obras em 
logradouros públicos junto a Coordenadoria de Fiscalização de 
Obras do Município – COFIS/SEINF; 3.4 Fica a cargo do em-
preendedor a certificação de existência de infraestrutura e 
equipamentos subterrâneos, destinados a prestação de servi-
ços para transmissão de dados por cabo e fibra óptica, fiação 
de energia elétrica, bem como a distribuição de gás canalizado, 
tubulação de água, esgotamento sanitário, Oleodutos, entre 
outros; 3.5 A Compromissária fica ciente ainda que havendo 
necessidade de Supressão Vegetal e Manejo de Fauna silves-
tre, deverá solicitar à SEUMA Autorização Específica, conforme 
dispõe à Lei Complementar nº 208/2015, modificada pela Lei 
Complementar nº 235/2017; 3.6 Sobrevindo necessidade de 
promover qualquer alteração no presente termo de compromis-
so poderá o mesmo, desde que devidamente justificado, ser 
aditivado, a critério das partes. CLÁUSULA QUARTA – DA 
FISCALIZAÇÃO: 4.1 O presente Termo de Compromisso não 
inibe e nem restringe as ações de fiscalização e controle por 
parte do Município de Fortaleza, não restando prejuízo das 
prerrogativas do poder de polícia a ser exercido por ele, como 
decorrência da aplicação da legislação ambiental e urbanística 
em vigor. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: 5.1 O presente 
Termo de Compromisso passará a ter vigência a partir da assi-
natura de todas as partes. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECU-
CÃO DO PRESENTE TERMO: 6.1. O presente Termo de Com-
promisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos 
termos do artigo 79-A, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 
1998, alterada pela Medida Provisória na 2163-41, de 23 de 
agosto de 2001 e art. 784, inciso XII do Código de Processo 
Civil. 6.2. O presente instrumento não dispensa a Compromis-
sária do atendimento de qualquer exigência legal porventura 
aplicável à espécie e não constante deste termo. CLÁUSULA 
SÉTIMA – PENAL: 7.1 O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso im-
plicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa diária 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso 
de descumprimento da cláusula 3.2, aplicar-se-ão ainda as 
penalidades previstas na Lei Municipal nº 8.744/2003. Data da 
Assinatura: 24 de setembro de 2021. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Luciana Mendes Lobo. Pela COMPANHIA DE GÁS 
DO CEARÁ – CEGÁS REPRESENTADA POR Hugo Santana 
de Figueirêdo Junior. TESTEMUNHAS: Cláudia Maria Studart 
Norões Ellery e Patrícia Maria Garcez Feitosa. VISTO por: 
Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 135/2021 –                
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM (O) A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A 
EMPRESA PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, 
ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo de contrato 
tem origem na ATA DA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2021.04.09.01, 
oriunda do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
002/2021 - SESA - SRP, em conformidade com a Lei nº 
8.666/93 e suas alterações c/c os termos da Lei nº 10.520/02 
c/c Decreto Federal n° 10.024/2019, devidamente homologado. 
Processo n° P115158/2021. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, con-
forme especificações constantes do Termo de Referência, que 
integrou o Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2021 – SESA - 
SRP - Anexo I, proposta da CONTRATADA e demais documen-
tos constantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 – 
SESA - SRP. VALOR TOTAL: O valor deste contrato será de  
R$ 98.077,50 (noventa e oito mil e setenta e sete reais e cin-
quenta centavos). PAGAMENTO: O pagamento será efetuado 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da execução do objeto do con-
trato correrão a cargo das dotações orçamentárias abaixo des-
critas: 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2011.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2029.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência a partir de sua 
assinatura, tendo validade até o fornecimento total dos ITENS, 
não podendo ultrapassar o prazo até 31 de Dezembro do ano 
de exercício financeiro, podendo ser prorrogável no interesse 
das partes até o máximo previsto em Lei. DATA: Fortaleza, 27 
de setembro de 2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio 
Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. 
José Rufino da Silva Neto/CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO - Á 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.04.09.01 - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso de suas atribui-
ções legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/13, Decreto Munici-
pal nº 12.255/07 e do Processo de Adesão à Ata de Registro de 
Preços nº 2021.04.09.01, decorrente do Pregão Eletrônico 
002/2021 – SESA - SRP, cujo objeto é o registro de preços 
visando futuras e eventuais aquisições de materiais de consu-
mo: medicamentos, médico-hospitalares, laboratorial, odonto-
lógico e alimentação especial, junto a Secretara de Saúde do 
Município de Ibiapina/CE, de acordo com as especificações e 
quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I do 
Edital, RESOLVE HOMOLOGAR a Adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 2021.04.09.01, Lote 22, itens 1, 2, 3, 13; Lote 30, 
itens 1, 2, 3 e 4; decorrente do Processo Administrativo 
P115158/2021, 
em 
favor 
da 
empresa 
PROHOSPITAL                       
COMÉRCIO HOLANDA LTDA – CNPJ: 09.485.574/0001-71, 
com valor global de R$ 98.077,54 (noventa e oito mil e setenta 
e sete reais e cinquenta e quatro centavos), com o intuito de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, considerando 
que de acordo com os instrumentos ora apresentados no pre-
sente processo, não há qualquer recurso pendente e tudo 
transcorreu dentro da legalidade e favorável a celebração do