DOMFO 29/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47
instrumento contratual. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 24
de setembro de 2021. <Assinado digitalmente> Francisco
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 074/2021 – SECULTFOR
Nomeia a Fiscal do Termo de
Patrocínio nº 002/2021 firmado
entre a Secretaria Municipal da
Cultura
de
Fortaleza
–
SECULTFOR e a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Fortaleza
– CDL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, resolve nome-
ar o fiscal do Termo de Patrocínio nº 002/2021, firmado entre a
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e
a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza – CDL, a servido-
ra abaixo descrita: RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora,
sra. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA MARTINS, matrícula nº
97145-04, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Patrocínio
nº 002/2021, firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de
Fortaleza – SECULTFOR e a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Fortaleza – CDL, para orientar a Patrocinada, acompanhando
o desenvolvimento das suas atividades, segundo programa,
objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho e garantindo
todo o suporte político-institucional, como representante do
Município, na execução e supervisão deste Termo de Patrocí-
nio. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, com vigência concomitante a do Termo de Patrocínio nº
002/2021/SECULTFOR. Fortaleza/CE, data da assinatura digi-
tal. Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA - SECULTFOR.
*** *** ***
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBI-
LIDADE DE CHAMADA PÚBLICA - ART. 8º, § 1º – DECRETO
14.410, DE 02 DE MAIO DE 2019 - TERMO DE PATROCÍNIO
Nº 02/2021/SECULTFOR - A fim de dar cumprimento ao §1º do
artigo 8º da Decreto 14.410, de 02 de maio de 2019, conside-
rando a Lei Municipal nº 10.045 de 05 de junho de 2013, publi-
cada no DOM dia 07/06/2013, o Certificado de Registro de
Marca (Processo nº 907026540) emitido pelo Instituto Nacional
de Propriedade Industrial, com vigência até o dia 02/01/2028,
parecer técnico favorável emitido pela Coordenação de Patri-
mônio Histórico e Cultural da SECULTFOR, bem como o pare-
cer jurídico. DA PARTES ENVOLVIDAS: UNIDADE PATROCI-
NADORA: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ/MF nº 10.321.307/
0001-48.
PATROCINADA:
CÂMARA
DE
DIRIGENTES
LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.293.038/0001-49. OBJETO PROPOSTO:
Concessão de patrocínio para realização do projeto CEARÁ
NATAL DE LUZ 2021, conforme detalhado no Plano de Traba-
lho, ANEXO ao Processo Administrativo P210330/2021.
VALOR: Os recursos financeiros provisionados para o patrocí-
nio objeto deste Termo será de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos
recursos da secretaria Municipal da Cultura – SECULTFOR –
Programa/Atividade: 13.392.0194.2270.0005, Elemento de
Despesa: 335041, Fonte de Recurso: 100100000001, Sequen-
cial: 171. JUSTIFICATIVA: Inexigível a Chamada Pública por
inviabilidade de competição em razão da natureza singular do
objeto patrocinado, devidamente comprovada por meio da
documentação acostada aos autos do processo administrativo.
Em atendimento ao § 1º do artigo 8º da Decreto 14.410, de 02
de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR e Francisco de Assis Costa Cavalcante –
PRESIDENTE da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
FORTALEZA – CDL. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2021.
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CULTURA DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO Nº:
002/2021 - UNIDADE PATROCINADORA: SECRETARIA MU-
NICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, inscri-
ta no CNPJ/MF nº 10.321.307/0001-48. PATROCINADA:
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.293.038/0001-49.
OBJETO: O presente Termo de Fomento, tem por objeto a
realização do projeto CEARÁ NATAL DE LUZ 2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é regido pela com
fundamento na Lei Municipal nº 10.045, de 05 de junho de
2013, publicada no DOM dia 07/06/2013, e no Decreto Munici-
pal n. 14.410, de 02 de maio de 2019, publicado no DOM dia
08/05/2019 e no que consta no Processo Administrativo
P210330/2021. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O pre-
sente Termo de Patrocínio terá o prazo de VIGÊNCIA iniciado
na data da assinatura até o dia 30 de abril de 2022. EXECU-
ÇÃO: O presente Termo de Patrocínio terá o prazo de EXECU-
ÇÃO entre 01 de outubro até o dia 23 de dezembro de 2021.
VALOR: O montante total de recursos a serem empregados na
execução do objeto do presente Termo de Fomento é de
R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste patrocínio
serão provenientes dos recursos da secretaria Municipal da
Cultura – SECULTFOR – Programa/Atividade: 13.392.0194.
2270.0005, Elemento de Despesa: 335041, Fonte de Recurso:
100100000001, Sequencial: 171. DA FISCALIZAÇÃO: A fiscali-
zação do termo de patrocínio será exercida pela Sra. MARIA
DAS GRAÇAS ALMEIDA MARTINS, matrícula nº 97145-04,
que terá poderes, entre outros, para notificar o PATROCINADO
sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a
ser encontradas na execução do objeto patrocinado. DATA DA
ASSINATURA: 28 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS:
Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR e Francisco de
Assis Costa Cavalcante – PRESIDENTE DA CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL. Fortaleza/
CE, 28 de setembro de 2021. Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA -
SECULTFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA SEGER Nº 74/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e,
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel
execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 04/2017 SUB-
ROGADO SER VI – EMPRESA STARC AR CONDICIONADO E
REFRIGERAÇÃO LTDA ME, cujo objeto é contratação da refe-
rida empresa para a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de ar-condicionado. CONSIDERANDO
que a referida Portaria passa a fazer parte integrante deste
Contrato nº 04/2017 – SUB-ROGADO – SER VI - EMPRESA
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME.
RESOLVE: Art. 1º - Designar como gestor/fiscal do Contrato Nº
04/2017 SUB-ROGADO – SER VI – EMPRESA STARC AR
CONDICIONADO para acompanhar os serviços prestados,
desde a data de sub-rogação até o seu encerramento, a servi-
dora abaixo relacionada:
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