DOMFO 29/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
15 de setembro de 2021. Osmar Azevedo Aguiar Filho -  
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Valternilo  
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO-SEPOG.  
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 0138/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e,  
ainda, de acordo com o Processo P174730/2021. RESOLVE, 
nos termos do artigo 47, item III da Lei 6794/90 – Estatuto                 
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei nº 6.901/91, averbar para efeito de aposenta-
doria, disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de 
serviço prestado em CONTAX S.A, no período de 12/02/2004 a 
03/05/2004 e em UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE 
DO JAGUARIBE LTDA, no período de 03/11/2009 a 
04/11/2010, perfazendo um total de tempo de 01 Ano, 02              
Meses e 24 Dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição 
anexa 
ao 
processo 
da 
servidora 
PRISCILA 
RAQUEL               
NOGUEIRA VIEIRA, mat. 87.088-01, Fiscal de Atividades         
Urbanas e Vigilância, lotada na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO 
DE FORTALEZA. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 20/07/2021. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA N° 0141/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013.    
RESOLVE CONVALIDAR o afastamento para trato de interesse 
particular, sem remuneração, no período de 01/06/2021 até a 
data de publicação deste ato e CONCEDER a prorrogação do 
afastamento, ambos nos termos dos artigos 82, inciso II, e o 
art. 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 0150, 
de 28 de junho de 2013 a 87, da Lei n° 6.794, de 27 de                      
dezembro de 1990 de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza), publicado no DOM n° 
9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 1991, e conforme     
Processo n° P203672/2021, da servidora RAQUEL FONSECA 
DE QUEIROZ MENEZES, mat. 87.197-01, Fiscal de Atividades 
Urbanas e Vigilância Sanitária, lotada na Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza - AGEFIS, a partir da data da publicação des-
te ato até 31/05/2023. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 25/08/2021. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA N° 0142/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P169858/2021. RESOLVE, nos 
termos do artigo 47, item I da Lei 6794/90 – Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada 
pela Lei nº 6.901/91, averbar para efeito de aposentadoria, 
disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de servi-
ço prestado em Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de For-
taleza - URBFOR, no período de 19/04/1988 a 29/02/2016, 
perfazendo um total de tempo de a 27 Anos, 10 Meses e 12 
Dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição anexa ao 
processo da servidora REGINA CÉLIA BRUNO DE ALMEIDA, 
mat. 17.096-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância, 
lotada na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 05/08/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA N° 0146/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Especialização em Direito do 
Consumidor, a servidora, CAROLINA CARNEIRO DUARTE, 
matrícula 90.656-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância 
Sanitária, sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a 
partir de 30/06/2021, conforme Processo nº P183953/2021. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 16/08/2021. Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA N° 0147/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P047408/2021. RESOLVE, nos 
termos do artigo 47, item III da Lei 6794/90 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação 
dada pela Lei nº 6.901/91, averbar para efeito de aposentadori-
a, disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de 
serviço prestado em FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, no perío-
do de 12/04/1999 a 01/09/2009 – 10 anos, 4 meses e 20 dias, 
perfazendo um total de tempo de 10 Anos, 4 Meses e 20 Dias, 
conforme Certidão de Tempo de Contribuição anexa ao proces-
so do servidor DENILSON DE ANDRADE SOUSA, mat. 
23.472-02, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância, lotado na 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS 
em 18/08/2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO:  
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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PORTARIA Nº 0174/2021,  
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a alteração de 
membros da Mesa Setorial no 
âmbito da fiscalização munici-