DOMFO 29/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
ressarcir mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, o total da remuneração, através de depósito identificado, com código 
identificador fornecido pelo órgão competente do Poder cedente; § 5º – O ressarcimento de que trata o parágrafo anterior será acres-
cido do percentual devido sobre a remuneração mensal do cargo/função do servidor cedido, em favor do Instituto de Previdência ao 
qual o servidor cedido está vinculado, da forma descrita no parágrafo anterior. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE                       
CESSÃO: A cessão e/ou disposição de qualquer servidor somente será concedida com esteio neste Termo e desde que não prejudi-
que os serviços do setor onde ele for lotado, a critério da chefia imediata, consultado igualmente, o superior da respectiva pasta. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir de 06 de julho de 2021, findando em 06 de julho de 
2023, podendo, no entanto ser denunciado a qualquer tempo. Parágrafo Único: A partir da vigência deste Termo, fica sem nenhum 
efeito qualquer Termo com finalidade semelhante, anteriormente firmado entre os convenentes deste, bem como as disposições mú-
tuas anteriormente concedidas. CLÁUSULA  SEXTA – DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser rescindo na ocorrência das seguintes 
situações: a) pelo decurso da vigência sem manifestação de interesse na sua prorrogação; b) pelo descumprimento pelos Partícipes 
de qualquer de suas disposições; c) pela ocorrência de qualquer ato ou fato que o torne inexequível; d) por iniciativas unilaterais, de-
vendo o Partícipe interessado informar ao outro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, obrigada a prestação de contas em 
qualquer das hipóteses previstas nesta Cláusula; e) por consenso das partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: As partes elegem o 
Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução ou interpretação do 
presente Termo. E, por se acharem justas e acertadas, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, 
que o fazem na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e que também assinam abaixo, para que o mesmo produza 
os efeitos legais desejados. Fortaleza, 06 de julho de 2021. Antônio Henrique da Silva - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Bruno Barros Gonçalves - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. TESTEMUNHAS: NOME: Victor Moura Bessa - CPF: 607. 
492.113-00. NOME: Sandra Lúcia Fonseca Rocha - CPF: 298.157.703-49.  
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
 
 
PERÍODO DE REFERÊNCIA: setembro de 2020 a agosto de 2021 
 
 
  
  
 
  
DESPESAS EXECUTADAS 
  
  
ÚLTIMOS 12 MESES 
  
  
  
INSCRITAS EM 
DESPESA COM PESSOAL 
LIQUIDADAS 
RESTOS A PAGAR 
  
  
NÃO PROCESSADOS 
  
(a) 
(b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 
186.817.089,64   
      Pessoal Ativo 
109.163.637,20   
      Pessoal Inativo e Pensionistas 
59.641.052,95   
     Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de                    
Terceirização 
18.012.399,49   
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF (II)) 
59.641.052,95   
      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
  
  
      Decorrentes de Decisão Judicial 
  
  
      Despesas de Exercícios Anteriores 
  
  
      Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 
59.641.052,95   
  
  
  
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I- II) 
127.176.036,69 
1.135.980,00 
  
  
  
        APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
Valor 
% Sobre a RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
7.429.173.907,55   
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a + III b) 
128.312.016,69 
1,73% 
LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 6%) 
445.750.434,45 
6,00% 
LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF 5,70%)  
423.462.912,73 
5,70% 
LIMITE DE ALERTA (inciso II § 1º art, 59 da LRF 5,40%) 
401.175.391,01 
5,40% 
Fonte: Departamento Financeiro Cmfor e SEFIN 
 
 
 
Antônio Henrique da Silva 
PRESIDENTE 
 
Adail Fernandes Vieira Júnior 
1º VICE PRESIDENTE 
 
 
 
Ana Paula Brandão da Silva Farias 
2º VICE PRESIDENTE 
Francisco Eudes Ferreira Bringel 
3º VICE PRESIDENTE 
Julierme Lima de Sena 
1º SECRETÁRIO 
 
 
 
Guilherme de Figueiredo Sampaio 
2º SECRETÁRIO 
 
Kátia Maria Rodrigues de Sousa 
3º SECRETÁRIO 
 
 
 
Mª Aparecida Leitão Barbosa 
CONTADORA - CRC- 4487 
 
Luana Felipe de Oliveira 
CONTROLE INTERNO-C21114 
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2021 - CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 06.621.791/0001-53. CREDENCIADO: BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 
60.746.948/0001-12. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo tem como fundamento o edital de Chamada Pública n° 02/2021 e o 
Ato da Mesa nº 001, de 1º de março de 2018. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo o credenciamento de instituição finan-
ceira para concessão de empréstimos consignados para servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de 
Fortaleza. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: É de 2 (dois) anos o prazo de vigência do presente credenciamento. DA                        
ASSINATURA: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA; e Jorge Luis Carouzo –  BANCO 
BRADESCO S/A e Michelle de Melo Souza Duarte -  BANCO BRADESCO S/A. Data da Assinatura: 16 de setembro de 2021. 
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