DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº222  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
11.5. Em caso de alteração dos dados pessoais(nome, endereço, telefone para contato, e-mail) constantes na Ficha de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se 
a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para efetuar a atualização dos dados, sob pena de, quando for convocado, perder o prazo para assumir o 
estágio, caso não seja localizado.
11.6. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço e demais dados pessoais não atualizados;
b) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros;
d) não visualização de e-mail;
e) não atendimento de ligação telefônica;
f) informação incorreta dos meios de contatos informados pelos candidatos.
11.7. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Ceará, e sua realização dar-se-á mediante Termo de Compromisso, 
celebrado entre o estudante e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino conveniada, nos 
termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo seletivo, no que tange à realização da presente seleção.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO I DO EDITAL Nº001/2021
DAS VAGAS DESTINADAS À SSPDS
POLO FORTALEZA
ÁREA
Nº DE VAGAS
SUPERVISOR
DIREITO
03
NAHYARA VIEIRA DE MELO MALTA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
03
ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES MOREIRA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
01
ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES MOREIRA
PSICOLOGIA
04
JANYLEUZA TOMÉ DA SILVA
ENGENHARIA CIVIL
01
ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA
CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
JOSÉ LUCIANO FREIRE JUNIOR
DESIGN GRÁFICO OU JORNALISMO OU PUBLICIDADE
01
JOÃO LUCAS SANTOS MEMÓRIA
ANEXO II DO EDITAL Nº001/2021
DAS VAGAS DESTINADAS À SUPESP
POLO FORTALEZA
ÁREA
Nº DE VAGAS
SUPERVISOR
DIREITO
03
RICARDO RODRIGUES CATANHO DE SENA
JORNALISMO
01
JOÃO LUCAS SANTOS MEMÓRIA
ESTATÍSTICA
02
FRANKLIN DE SOUSA TORRES
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº74/2020 SENASP/MJ
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T” em 
Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60.  DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, com sede na Av. 
Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação o artigo 8° inciso II do decreto n° 9373 de 11 de maio de 2018.  OBJETIVO: A Secretaria 
da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº 74/2020 – 
SENASP/MJ, SEI (12060447) processo nº 08020.002060/2020-92, constante no anexo I SEI (12060547) e Aditivo do anexo I (15040963), referente à doação 
de BENS (MATERIAL BÉLICO), com valor total de R$ 360.371,29 (trezentos e sessenta mil e trezentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).  
Nº DO PROCESSO: 06121592/2021 e Apenso 07053680/2021  FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser 
resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso 
III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº916/21 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, ENILSON 
MOURA PONTES FILHO, Mat. 167968-1-6, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE C NÍVEL I, para ter exercício na DELE-
GACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO - NÚCLEO JUAZEIRO DO NORTE concedendo-lhe a gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais 
e oitenta e quatro centavos ), sobre seu vencimento base, a partir desta data, nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 14.218 de 14/10/2008. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO 
VANDENBERG DE SOUZA MENEZES, matrícula 13568316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, 
símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 22 de Setembro de 2021. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de setembro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 34.053, de 30 de Abril de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCOS FRANCISCO DE SOUZA, para exercer o Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, a partir da data da publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de setembro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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