DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº222 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
N°.Termo: 02/ 2021 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 02/08/2021 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições
que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e
procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Es-tadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos
constantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem
de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram.
Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CÔMITE EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Roque de Araújo - CEL QOBM
CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº02/2021
LINHA
DO MAPP
ESPECIFICAÇÃO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS /
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR
UNITÁRIOR$
VALOR
TOTAL R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE
EMPENHO
27
Aquisição de viatu-ras
de combate a incêndio
para o Corpo de
Bombeiros Militar
Veículos de combate a incêndio, salvamento,
caminhão auto bomba tanque, capacidade
4.000 litros de água, bomba de incêndio, de
marca VW/17.280 Constellation. Placas:
RIB3F10/CE; RIB2B30/CE; RIB4B20/
CE;RIB4J90/CE e RIB4G60/CE.
05
656.000,00
3.280.000,00
Mitren Sistemas
e Montagens
veiculares LTDA
11.489;11.490;
11.491;11.492
e 11.493
447/2020
TOTAL
3.280.000,00
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº248/2017/2021
I - ESPÉCIE: Sétimo aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL; V - ENDEREÇO:
Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora - Fortaleza - CE. Cep: 60135-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Permanecem inalteradas as demais
Cláusulas do Contrato n°248/2017; VII- FORO: Fortaleza -CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”,
tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO para incluir as unidades consumidoras: 51673873 e 51905005, o qual, após rubricado pelas PARTES,
passará a fazer parte integrante e indissociável do CONTRATO.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não
foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo; X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando
convalidados todos os atos anteriormente praticados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n°248/2017; XII
- DATA: 23/09/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RENATO JEVSON NUNES MACIEL - Diretor de planejamento e Gestão Interna e SILVANA CLÁUDIA
DE LIMA ACCIOLY - Executiva de Clientes Governo.
Lauro Ferreira Rocha Jr.
SUPERVISOR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_3008/2021
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
EIRELI. OBJETO: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHITAS (CLT), para atender as necessidades da área de Asseio e Conservação: Auxiliar de Serviços
Gerais da Sede da Perícia Forense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210041
- PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos
termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publi-
cação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 193.833,54 (Cento e
noventa e três mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.
03.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e
Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
PROCESSO Nº05016701/2021 AESP|CE OBJETO: Aquisição de munições de treinamento para os Cursos de Formação Profissional e Continuada progra-
mados para os anos de 2021 e 2022, realizados pela Academia Estadual de Segurança Pública – AESP. As munições deverão estar de acordo com a Portaria
nº 16, do Departamento Logístico (D LOG) do Exercito Brasileiro, datada de 28/12/2004, publicada no D.O.U. nº 252, de 31/12/2004, que aprovou a Norma
Reguladora da Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição. Munição CBC .40 SW Treina EOPP, 180gr, NTA A - 768.000 un; Munição CBC 9 MMLGR
Treina EOOG124GR NTA A - 10.000 un; Munição CBC 12/70 Treina CH-3T - 14.500 un; Munição CBC .38 SPL Treina EOPP 158 GR NTA A - 31.000 un.
JUSTIFICATIVA: O crescimento populacional da Capital do Estado e de algumas regiões especifica do interior e litoral, aliado a alguns fatores de desesta-
bilização social, fizeram com que o Sistema de Segurança Pública do Estado planejasse e reconsiderasse um novo modelo de atuação e de organização, para
fazer frente à nova realidade emergente. Neste novo modelo, insere-se a formação do Policial, em técnicas de relacionamento com o cidadão, promovendo a
integração e interação do Sistema Policial com a sociedade. Estabelecem-se neste momento novos paradigmas de abordagem e atuação junto aos suspeitos,
e neste sentido, é que apresentamos este Termo de Referência para aquisição de material para ser utilizado no treinamento e capacitação dos profissionais de
Segurança Pública do Ceará. Para o melhor desempenho de suas funções, mais precisamente habilitar os Policiais a reagir de forma satisfatória a situações
reais, nas ações de policiamento, oferecendo condições para que se exerça sua atividade seguindo os preceitos técnicos modernos, de forma segura, precisa
e sem riscos para integridade física individual e coletiva, usando-a adequadamente e com economia de recursos. Desta forma, justifica-se a aquisição desta
munição, tendo em vista que a AESP|CE é responsável pela formação inicial e continuada de todos os profissionais que integram o sistema de segurança
pública e defesa social do Estado do Ceará, inclusive os da defesa civil: Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar, incluindo
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