DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº222  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 195, 2021, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE N° 025/2021. Onde se lê: R§ 1.003.261,86 (HUM MILHÃO, TRÊS MIL 
E DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA DE SEIS CENTAVOS) Leia-se: R§ 984.169,62 (NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO 
MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) Fortaleza-Ce, 23 de setembro de 2021. 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
RESOLUÇÃO CET Nº08, 24 de agosto de 2021.
APROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QUALIFICAÇÃO 
SOCIAL E PROFISSIONAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DO ESTADO DO CEARÁ, PROPOSTO 
PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET.
O Conselho Estadual do Trabalho – CET, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e 
o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 
2021, do estado do Ceará, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho – SEDET, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado esperadas;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, 
limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020(*);
V – a destinação dos recursos alocados pelo estado do Ceará ao Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET-CE, está em consonância com o 
previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
Conselho Estadual do Trabalho – CET-Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Kennedy Montenegro Vasconcelos
PRESIDENTE DO CONSELHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº690/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE 
ALMEIDA, matrícula 300099 1 6, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna - DIPLAG, para responder pela Presidência da ADAGRI, 
no período de 13 a 24/09/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERIPLACAS COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para a confecção de 10 (dez) troféus, e a confecção de 10 (dez) placas comemorativas. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2021/18995, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 6 (seis) 
meses contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) pagos em única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-
-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Cristiane Queiroz Pereira- Sócia 
da Contratada, Lucimar Sales Pereira- Sócia da Contratada.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 24 de Agosto de 2021, da desig-
nação de EDVALDA MARIA DA SILVA RIOS, constante na Portaria Nº 0266/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de Março de 2021, para 
responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA MARIA DA SILVEIRA BITEN-
COURT, matrícula 30039017, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 20 de Setembro de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 
de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIA LEIDIANE NASCIMENTO COSTA, 
matrícula 97837511, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 22 de Setembro de 2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 de setembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE RHAMON DE SOUZA PEREIRA,