DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº222 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO N°08033133/2020
O 2º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACEDO JÚNIOR /CREDE 19, com sede e foro em endereço: na Av. Castelo Branco,
nº 401, Bairro Santa Tereza, CEP. 63.050-405 Município de Juazeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0592-86, representada neste ato
pelo gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa PETROGÁS LOGISTICA COMERCIAL GLP EIRELE-ME,
inscrita no CNPJ sob n°: 11.310.685/0002-70, com sede à Rua Francisco Porfirio Ribeiro, N°1077, CEP: 58057-100 Mangabeira - PB, apesar do histórico
do CORREIOS informar que a notificação foi entregue ao destinatário em 10/08/2021, o AR (aviso de recebimento) do CORREIOS não retornou, pois
conforme informação do CORREIOS o mesmo foi extraviado, assim, vêm tornar público e NOTIFICAR a EMPRESA em epígrafe para que, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca
do descumprimento da Cláusula Quinta, B – 1. do Contrato n° 003/2020 oriundo da Cotação n° 2020/21731, que possui como objeto: Gás de Cozinha,
salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula sétima do Contrato Administrativo
nº 03/2020, conforme disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes
do mesmo diploma legal. Juazeiro do Norte Ceará, 17 de setembro de 2021. JOSEFA MARIA DA SILVA - GESTOR DO CONTRATO SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de setembro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 07809539/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Gov.
Virgílio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, inscrita CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PORANGA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.438.187/0001-59, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, CARLOS ANTÔNIO
RODRIGUES PEREIRA, portador do RG nº 2808339-94 2 ª Via SSP/CE e CPF/MF Nº 787.406.223-04, resolvem firmar o presente Convênio,. OBJETO:
Aquisição de tablets no Município de Poranga/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de
2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações
aplicáveis, mediante as seguintes condições FORO: Fortaleza /CE VIGÊNCIA: O presente Convênio irá vigorar por 12 meses contados a partir da data de
sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 210.378,00 VALOR: R$ 210.378,00 (duzentos e dez mil, trezentos e setenta e oito reais), previsto no MAPP 2145,
arcando a CONCEDENTE com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano
de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) após a data de assinatura; b) Segunda Parcela – R$ 20.000,00 (vinte e
mil reais), um mês após a data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.432.10311.12.444042.10000.0 DATA DA ASSINATURA:
14 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE, CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES
PEREIRA - Prefeito Municipal - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira Maia, 2. Ilegível. Fortaleza 24 de setembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº032/2021 - PROCESSO Nº08508770/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839-900, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominado simplesmente
CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF sob o
nº 473.400.533-87, e RG sob o nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.660.350/0001-23, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita, MARIA
ELIZABETE MAGALHÃES, portadora do RG nº 1952818/90 e CPF/MF Nº 549.125.983-72, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de
Responsabilidade nº032/2021, de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 08508770/2021, em conformidade com Lei nº 9.394/96-LDB, nos
termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004 regido pela Lei Nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 14.025/2007 que institui o Programa
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, Decreto nº 29.239/2008, da Lei 17.278/2020, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 com suas alterações,
do Decreto Estadual nº 32.811/2018 com suas alterações e a Lei nº 9.503/1997, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo alterar os dados da conta bancária descrita nas informações preliminares do
instrumento que antecedem a Cláusula Primeira do Termo de Responsabilidade nº 032/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS DADOS
BANCÁRIOS Ficam alterados os dados da conta bancária descritos na segunda página do Termo de Responsabilidade passando a vigorar seguinte forma:
conta corrente nº 71088-1, Caixa Econômica Federal, op. 006, agência 0745. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais
cláusulas e condições do Convênio/Congênere original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença
das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 02 de setembro de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Concedente , MARIA ELIZA-
BETE MAGALHÃES - Prefeito(a) Municipal - Concedente TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Aécio de Oliveira Maia SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 24 de setembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº007/2021 - PROCESSO Nº 08982340/2021 - 08667967/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com sede nesta Capital, localizada no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora na Av. General Afonso Lima, s/n – Bairro Cambeba, CEP.: 60.822-325, inscrita no CNPJ/MF n° 07.954.514/0001-
25, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, graduação em pedagogia, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-
87, e RG sob o nº 216562291 SSP-CE, e a concedente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – CEARÁ, localizada no Palácio da
Intendência, na Rua Major Napoleão Lima, nº 253, Bairro Centro. CEP: 61.940-180. Maranguape – Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.963.051/0001-
68, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. ÁTILA CORDEIRO CÂMARA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 854.609.583-34, e RG sob o nº 2008709508-9
SSP-CE. CONSIDERANDO que o estágio curricular obrigatório é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de estudantes regularmente matriculados em Escolas Estaduais de Educação Profissional, pelo desenvolvimento de
competências próprias da atividade profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na legislação estadual,
por meio do Decreto nº 30.933, de 29 de junho de 2012 – alterado pelo Decreto n° 32.075, de 31 de outubro de 2016. CONSIDERANDO que o objetivo é
dar ênfase ao projeto de vida, empreendedorismo e à relação com o mundo do trabalho, a Secretaria da Educação do Estado oferta 52 cursos técnicos nas
mais variadas áreas de atuação, quais sejam: Informática, Redes de Computadores, Administração, Comércio, Contabilidade, Finanças, Logística, Secretariado,
Transações Imobiliárias, Secretaria Escolar, Tradução e Interpretação de Libras, Instruções de Libras, Guia de Turismo, Eventos, Hospedagem, Agricultura
(Floricultura), Agronegócio, Agropecuária, Aquicultura, Fruticultura, Mineração, Agrimensura, Desenho de Construção Civil, Edificações, Portos, Automação
Industrial, Eletromecânica, Eletrotécnica, Manutenção Automotiva, Mecânica, Agroindústria, Biotecnologia, Fabricação Mecânica, Móveis, Petróleo e Gás,
Química, Têxtil, Vestuário, Design de Interiores, Modelagem do Vestuário, Multimídia, Paisagismo, Produção de Áudio e Vídeo, Produção de Moda,
Regência, Segurança do Trabalho, Meio Ambiente, Enfermagem, Estética, Massoterapia, Nutrição e Dietética, e Saúde Bucal. CONSIDERANDO que o
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