DOE 29/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº222  | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
04
06.367.772-5
I TRES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETER. E AGROP. LTDA
202110106-9
05
06.367.772-5
I TRES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETER. E AGROP. LTDA
202110111-2
06
06.367.772-5
I TRES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETER. E AGROP. LTDA
202110113-6
07
06.367.772-5
I TRES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETER. E AGROP. LTDA
202110117-4
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº361/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.10102/ 2021.10103/ 2021.10104/ 2021.10106/ 
2021.10111/ 2021.10113/ 2021.10117), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº361/2021 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.367.772-5
I TRES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETER. E AGROP. LTDA
2021.04952
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº362/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº362/2021 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.05075
06.587.159-6
 FRANCISCO GERLANDE 
BRITO CASSIMIRO ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL 
ELETRÔNICA; REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. 
ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO 
TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. Diário, razão analítico ou caixa analítico; cópia das E.C.F (escrituração 
contábil fiscal) referente aos exercícios de 2016 e 2017; livros de inventário de 2016 e 2017 em formato de pdf.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 2° parágrafos 1°, 2°, 3° 
do Decreto 32.904 de 20/12/2018, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADOS para, através de seu 
dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, cumprir a respectiva obrigação 
tributária dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 13 de setembro de 2021.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 076.684.253-30
MARIA STEPHANNY LEITE GOMES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 233437 COM VENCIMENTO EM 10/11/2020
02
CPF 015.896.133-17
MONIQUE RIZZATO GRANGEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 182810 COM VENCIMENTO EM 22/01/2020
03
CPF 727.393.273-34
MILA SOARES GRANGEIRO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 182808 COM VENCIMENTO EM 22/01/2020
04
CPF 120.647.263-49
ARTEMISO CONDE GOIS
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 227348 COM VENCIMENTO EM 09/09/2020
05
CPF 607.335.413-48
JULIA FERREIRA DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 234442 COM VENCIMENTO EM 14/12/2020
06
CPF 061.162.993-34
FRANCISCA NEIDE S. MARIANO
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 223848 COM VENCIMENTO EM 10/11/2020
07
CPF 316.291.673-34
NIVALDO JOSÉ SALES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 223846 COM VENCIMENTO EM 10/11/2020
08
CPF 145.606.313-87
ANTONIO ALVES SALES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 223845 COM VENCIMENTO EM 10/11/2020
09
CPF 061.163.293-49
ANTONIO NELSON SALES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 223844 COM VENCIMENTO EM 10/11/2020
10
CGC.10.624.448/0001-30
PÃO DE TAPIOCA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 107139 COM VENCIMENTO EM 19/09/2020
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 009/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 202105095
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 202102759
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei 
Nº15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, 
faz saber que o contribuinte: JOSÉ RICARDO DE SOUSA MORENO- CPF 115.718.613 00, fica notificado através do Termo de Notificação de Nº: 
2021.05095, a recolher o imposto lançado através das guias de ITCD de Nº: 252330, referente ao espólio de: JOSÉ COLARES MORENO, CPF 005.701.093 
53. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a 
autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com 
o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 23 de setembro de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 010/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 202105002
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 202101708
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei 
Nº15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, 
faz saber que o contribuinte: ANTONIA CELMA RIBEIRO O RODRIGUES- CPF 656.789.233 15, fica notificado através do Termo de Notificação de